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§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

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As empresas subsidiárias atuam em colaboração e auxílio às atividades desempenhadas pelas empresas estatais. Entretanto, destaca-se que a doutrina majoritária entende que as empresas subsidiárias não fazem parte da Administração Indireta, haja vista que o Brasil adota o critério formal/subjetivo para conceituar a Administração Pública, o qual restringe a Administração Pública Indireta às quatro espécies arroladas na Constituição Federal (Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).

Além disso, as subsidiárias se sujeitam ao regime predominante de Direito Privado, entretanto, devem observar subsidiariamente as normas de direito público (vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções; sujeição aos regimes de remuneração dos agentes; sujeição ao controle legislativo e controle dos tribunais; sujeição à exigência de licitação, etc). Destaca-se que a própria lei que deu origem à entidade da Administração Indireta poderá autorizar a criação de uma subsidiária. Nesse caso, será “dispensável a autorização legislativa para criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizada.” (ADI 1.649/DF).

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XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

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XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

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XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

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Na grande maioria dos casos, o servidor deve exercer apenas um cargo público OU um emprego público OU uma
função pública OU receber uma única aposentadoria do artigo 40 da CR/88.

Contudo, devemos estudar as exceções que são trazidas no inciso XVI do art. 37 da CF/88 que estabelece que, quando houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

a) Acumulação de Dois Cargos de Professor: Ana é uma dedicada professora de história em uma escola pública no período da manhã. Ela também possui conhecimentos sólidos em geografia e, à tarde, ministra aulas dessa disciplina em uma instituição de ensino técnico pública. Como os horários das aulas não se sobrepõem, Ana consegue acumular os dois cargos de professor de forma legal, contribuindo para a formação de estudantes em diferentes níveis educacionais.

b) Acumulação de um Cargo de Professor com Outro Técnico ou Científico: Carlos é um servidor público concursado e ocupa o cargo de professor de biologia em uma universidade. Além disso, ele também é biólogo e tem grande interesse em pesquisa científica. Carlos consegue acumular o cargo de professor com o de pesquisador em um renomado instituto público de estudos ambientais, aplicando seus conhecimentos técnicos para contribuir com a ciência e a educação de forma complementar.

c) Acumulação de Dois Cargos ou Empregos de Profissionais de Saúde com Profissões Regulamentadas: Beatriz é enfermeira em um hospital público durante o período da manhã e exerce essa mesma função em outro hospital público a tarde. A necessidade de atender a demanda por serviços de saúde em diferentes contextos permite que Beatriz acumule os dois cargos, contribuindo para o cuidado e a assistência à saúde da população.

Caso o servidor acumule licitamente dois cargos efetivos (Ex.: um servidor é promotor de justiça e professor universitário) e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, ele ficará afastado de ambos os cargos efetivos e exercerá apenas o cargo de provimento em comissão.

Contudo, ele poderá cumular o cargo de comissão com um dos cargos efetivos se houver compatibilidade de horário declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. Destaca-se que, em regra, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

A regra e suas exceções alcançam todos os entes da Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas federativas e, ainda, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público nos termos do artigo 37, XVII da CR/88:

“Art. 37, XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

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a) a de dois cargos de professor;

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