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DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

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TÍTULO I

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DO ALISTAMENTO

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PARTE TERCEIRA

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Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelasmesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art.195.

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Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

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O Art. 40 do Código Eleitoral define as competências da Junta Eleitoral, especificando suas responsabilidades na condução e na finalização dos processos eleitorais. Vamos analisar cada inciso e o parágrafo único:

I – Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

  • Explicação: A Junta Eleitoral deve concluir a apuração dos votos e a contagem das eleições em sua jurisdição dentro de um prazo de 10 dias. Este prazo garante uma rápida resolução e formalização dos resultados eleitorais.

II – Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

  • Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por resolver qualquer impugnação ou incidente que surja durante o processo de contagem e apuração dos votos. Isso inclui a análise e decisão sobre qualquer questão ou disputa que possa afetar o resultado eleitoral.

III – Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.

  • Explicação: Após a apuração, a Junta Eleitoral deve expedir os boletins de apuração, que são documentos oficiais que registram os resultados da contagem dos votos. O Art. 178 do Código Eleitoral trata dos procedimentos e informações que devem constar nesses boletins.

IV – Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  • Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por emitir diplomas para os candidatos eleitos aos cargos municipais, formalizando a eleição e a aceitação do cargo pelo candidato.

Parágrafo Único:

  • Texto: Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
  • Explicação: Em municípios com mais de uma junta eleitoral, a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo é encarregada de expedir os diplomas. As outras juntas eleitorais devem enviar os documentos da eleição para essa junta principal para a conclusão do processo e emissão dos diplomas.

Contexto e Importância:

  1. Eficiência e Precisão:
    • Os incisos estabelecem claramente as responsabilidades da Junta Eleitoral, assegurando que a apuração seja feita de forma eficiente e que todos os incidentes sejam resolvidos corretamente.
  2. Uniformidade e Formalização:
    • A expedição dos boletins de apuração e dos diplomas garante a formalização dos resultados eleitorais e a oficialização dos eleitos. Isso contribui para a uniformidade e a legalidade do processo eleitoral.
  3. Hierarquia e Coordenação:
    • A determinação de que a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo deve expedir os diplomas em municípios com mais de uma junta assegura a coordenação e a centralização das atividades de formalização dos resultados.
  4. Resolução de Incidentes:
    • A competência para resolver impugnações e incidentes é crucial para manter a integridade do processo eleitoral e garantir que todas as questões sejam tratadas adequadamente antes da finalização da apuração.

O Art. 40 detalha as funções da Junta Eleitoral, incluindo a apuração das eleições, a resolução de incidentes, a emissão dos boletins de apuração e a expedição dos diplomas aos eleitos. O parágrafo único estabelece a regra para a expedição de diplomas em municípios com mais de uma junta eleitoral, destacando a importância da coordenação e centralização das atividades. Esses procedimentos garantem a eficiência, a precisão e a formalização do processo eleitoral.

Exemplificando: Em uma eleição para a prefeitura de Cidade Alegre, Mila e Otto, candidatos rivais, estão ansiosos pelos resultados. A Junta Eleitoral de Cidade Alegre, presidida pela encantadora Silvia, tem 10 dias para contar todos os votos das urnas e verificar a validade das cédulas. No último dia do prazo, os resultados são divulgados, e Mila descobre que venceu a eleição com uma margem apertada. Otto, por sua vez, aguarda o resultado final com uma mistura de ansiedade e esperança. Durante a contagem dos votos, Babi, apoiadora de Otto, apresenta uma impugnação alegando que algumas urnas de bairros afastados foram abertas antes do horário permitido. A Junta Eleitoral, com Flavinho como membro, investiga a denúncia. Após revisar os procedimentos e ouvir testemunhas, a Junta decide recalcular os votos das urnas suspeitas para garantir que todos os votos sejam contados corretamente e que a eleição seja justa.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará aoPresidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composiçãodo órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnaçãomotivada no prazo de 3 (três) dias.

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III – totalizar os votos apurados.

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II – tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;

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I – lavrar as atas;

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