O Art. 36, nos parágrafos adicionais, detalha o processo de nomeação dos membros das juntas eleitorais e as restrições aplicáveis:

§ 1º

• Nomeação: Os membros das juntas eleitorais devem ser nomeados 60 dias antes da eleição.
• Aprovação: A nomeação dos membros precisa ser aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
• Responsabilidade: O presidente do TRE é responsável por aprovar os nomes e designar a sede das juntas eleitorais.

§ 2º

• Publicação: Os nomes dos indicados para compor as juntas eleitorais devem ser publicados no órgão oficial do Estado até 10 dias antes da nomeação.
• Impugnação: Qualquer partido tem o direito de impugnar as indicações dentro de 3 dias após a publicação, apresentando uma petição fundamentada.

§ 3º

• Restrições: Existem restrições sobre quem pode ser nomeado membro das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares.
• Lei nº 9.504/97, art. 64: Esta lei proíbe a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

Exemplificando: Imagine que está chegando a época das eleições e a cidade de nossos personagens, Mila, Babi, Otto, Flavinho e Silvia, precisa compor as juntas eleitorais. O juiz de direito, que preside a junta eleitoral, já está pensando em quem vai nomear para essa importante tarefa. O juiz decide nomear Babi e Flavinho para compor a junta eleitoral, considerando que ambos têm uma reputação impecável e são conhecidos por sua idoneidade. Babi, com seu grande senso de justiça, está animada para garantir que tudo corra bem, enquanto Flavinho, com seu conhecimento técnico, está ansioso para ajudar a organizar o processo.

O Art. 36, nos parágrafos adicionais, detalha o processo de nomeação dos membros das juntas eleitorais e as restrições aplicáveis:

§ 1º

• Nomeação: Os membros das juntas eleitorais devem ser nomeados 60 dias antes da eleição.
• Aprovação: A nomeação dos membros precisa ser aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
• Responsabilidade: O presidente do TRE é responsável por aprovar os nomes e designar a sede das juntas eleitorais.

§ 2º

• Publicação: Os nomes dos indicados para compor as juntas eleitorais devem ser publicados no órgão oficial do Estado até 10 dias antes da nomeação.
• Impugnação: Qualquer partido tem o direito de impugnar as indicações dentro de 3 dias após a publicação, apresentando uma petição fundamentada.

§ 3º

• Restrições: Existem restrições sobre quem pode ser nomeado membro das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares.
• Lei nº 9.504/97, art. 64: Esta lei proíbe a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

Exemplificando: Imagine que está chegando a época das eleições e a cidade de nossos personagens, Mila, Babi, Otto, Flavinho e Silvia, precisa compor as juntas eleitorais. O juiz de direito, que preside a junta eleitoral, já está pensando em quem vai nomear para essa importante tarefa. O juiz decide nomear Babi e Flavinho para compor a junta eleitoral, considerando que ambos têm uma reputação impecável e são conhecidos por sua idoneidade. Babi, com seu grande senso de justiça, está animada para garantir que tudo corra bem, enquanto Flavinho, com seu conhecimento técnico, está ansioso para ajudar a organizar o processo.

O Art. 36, nos parágrafos adicionais, detalha o processo de nomeação dos membros das juntas eleitorais e as restrições aplicáveis:

§ 1º

• Nomeação: Os membros das juntas eleitorais devem ser nomeados 60 dias antes da eleição.
• Aprovação: A nomeação dos membros precisa ser aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
• Responsabilidade: O presidente do TRE é responsável por aprovar os nomes e designar a sede das juntas eleitorais.

§ 2º

• Publicação: Os nomes dos indicados para compor as juntas eleitorais devem ser publicados no órgão oficial do Estado até 10 dias antes da nomeação.
• Impugnação: Qualquer partido tem o direito de impugnar as indicações dentro de 3 dias após a publicação, apresentando uma petição fundamentada.

§ 3º

• Restrições: Existem restrições sobre quem pode ser nomeado membro das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares.
• Lei nº 9.504/97, art. 64: Esta lei proíbe a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

Exemplificando: Imagine que está chegando a época das eleições e a cidade de nossos personagens, Mila, Babi, Otto, Flavinho e Silvia, precisa compor as juntas eleitorais. O juiz de direito, que preside a junta eleitoral, já está pensando em quem vai nomear para essa importante tarefa. O juiz decide nomear Babi e Flavinho para compor a junta eleitoral, considerando que ambos têm uma reputação impecável e são conhecidos por sua idoneidade. Babi, com seu grande senso de justiça, está animada para garantir que tudo corra bem, enquanto Flavinho, com seu conhecimento técnico, está ansioso para ajudar a organizar o processo.

O Art. 36 do Código Eleitoral estabelece a composição das juntas eleitorais:

1. Juiz de Direito: Atuará como presidente da junta eleitoral.
2. 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade: Serão membros da junta eleitoral, escolhidos por sua reputação e caráter.

Esses membros têm a responsabilidade de garantir que o processo eleitoral seja conduzido de acordo com a lei e assegurar a integridade da eleição.

Legislação Relacionada:

• LC nº 35/79 (Loman), Art. 11, § 2º: Refere-se à lei que organiza a Justiça e inclui as disposições sobre a composição das juntas eleitorais.
• Lei nº 8.868/94, Art. 15: Dispensa os servidores públicos nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos dias de convocação.
• Lei nº 9.504/97, Art. 98: Estabelece um dispositivo similar, mas utiliza a expressão “eleitores” em vez de “servidores públicos”, garantindo a dispensa dos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos dias de convocação.

Composição das Juntas Eleitorais: Um juiz de direito (presidente) e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

Dispensa dos Servidores Públicos: Garantida por Lei nº 8.868/94 e Lei nº 9.504/97 pelo dobro dos dias de convocação.

Exemplificando: Imagine que Mila, Babi e Otto são convocados para participar de uma junta eleitoral em sua cidade, junto com Flavinho, o nerd estudioso, e Silvia, a carinhosa pacificadora do grupo. A junta eleitoral é composta por um juiz de direito, que será o presidente, e mais quatro cidadãos de notória idoneidade. 

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XIX, do Código Eleitoral, estabelece a obrigação dos juízes eleitorais de comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada seção da zona sob sua jurisdição, assim como o total de votantes da zona.

O Artigo 35, inciso XIX, do Código Eleitoral, estabelece a obrigação dos juízes eleitorais de comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada seção da zona sob sua jurisdição, assim como o total de votantes da zona.

Isso significa que os juízes eleitorais têm a responsabilidade de informar detalhadamente sobre a participação dos eleitores em cada seção eleitoral, fornecendo dados específicos que contribuirão para a transparência e confiabilidade do processo eleitoral.

EXEMPLO:

1. Suponha que na cidade fictícia de Eleitoralópolis, durante as eleições municipais, o juiz eleitoral, Dr. Ana, recebe os relatórios das seções eleitorais após o encerramento da votação. No dia seguinte, até as 12 horas, ela comunica ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos sobre o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição. Por exemplo, ela informa que na Seção 1 votaram 300 eleitores, na Seção 2 votaram 250 eleitores, e assim por diante. Além disso, ela apresenta o total de votantes da zona. Essa comunicação é crucial para manter a transparência e a integridade do processo eleitoral, permitindo que as autoridades e os partidos políticos acompanhem e verifiquem os resultados.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral, estabelece a responsabilidade dos juízes eleitorais em fornecer certificados às pessoas que não puderam votar por motivo justificado ou que foram dispensadas do alistamento, garantindo assim a isenção de sanções legais para esses indivíduos.

Isso significa que os juízes eleitorais devem emitir certificados para aqueles que, por razões válidas, não puderam exercer o direito de voto ou foram dispensados do alistamento, protegendo-os de possíveis penalidades legais.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleitoralópolis, durante as eleições municipais, Rachel, uma engenheira de 30 anos, precisa viajar a trabalho no dia da votação e, portanto, não consegue comparecer à sua seção eleitoral. Nesse caso, ela justifica sua ausência perante o juiz eleitoral, explicando a situação. Conforme o Artigo 35, inciso XVIII, o juiz eleitoral emite um certificado para Rachel, atestando sua justificativa e isentando-a das sanções legais relacionadas à ausência de voto. Além disso, Joãozinho, motorista de ônibus, não foi alistado devido a questões específicas relacionadas à sua função profissional. O juiz eleitoral, ciente dessa dispensa do alistamento, emite um certificado para Joãozinho, garantindo sua isenção de sanções legais por não estar alistado para votar. Assim, o juiz cumpre a obrigação prevista no Artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVII, do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atribui aos juízes eleitorais a obrigação de adotar todas as medidas ao seu alcance para evitar atos viciosos durante o processo eleitoral, garantindo assim a lisura e a regularidade das eleições.

Isso implica que os juízes eleitorais têm a responsabilidade de agir proativamente, adotando medidas preventivas e corretivas para impedir qualquer irregularidade que possa comprometer a integridade do processo eleitoral, assegurando a transparência e a confiabilidade nas eleições.

EXEMPLO:

1. Em uma cidade fictícia chamada Democrápolis, onde Ana exerce a função de juíza eleitoral, está ocorrendo uma eleição para prefeito. Durante o dia da votação, surgem rumores de que alguns mesários estariam favorecendo determinado candidato ao deixar de conferir a identidade dos eleitores de forma adequada. Ao tomar conhecimento desses rumores, a juíza Ana, em conformidade com o Artigo 35, inciso XVII do Código Eleitoral, toma providências imediatas. Ela designa fiscais para monitorar as mesas receptoras, instrui os mesários sobre a importância de seguir rigorosamente os procedimentos e, se necessário, realiza inspeções surpresa para garantir a correção e imparcialidade na condução das eleições em Democrápolis. Dessa forma, a juíza contribui para evitar atos viciosos e preservar a integridade do processo eleitoral na cidade.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVI, do Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atribui aos juízes eleitorais a responsabilidade de providenciar a solução das ocorrências que ocorrerem nas mesas receptoras durante o processo eleitoral.

Isso significa que os juízes eleitorais têm o dever de intervir e resolver quaisquer problemas, irregularidades ou incidentes que possam surgir nas mesas receptoras durante a votação e apuração, assegurando a regularidade e a integridade do processo eleitoral.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleiropólis, onde Ana atua como juíza eleitoral, a eleição municipal está em andamento. Durante o dia da votação, algumas ocorrências surgem nas mesas receptoras. Por exemplo, na seção onde Rachel, esposa do empresário Fabio, está votando, houve uma confusão na identificação de um eleitor que não constava na lista. Ao tomar conhecimento da situação, a juíza Ana, em conformidade com o Artigo 35, inciso XVI do Código Eleitoral, intervém imediatamente. Ela providencia para que a situação seja esclarecida, verifica a regularidade do eleitor em questão e instrui os mesários sobre os procedimentos corretos a serem adotados. Dessa forma, a juíza assegura que a votação prossiga de maneira ordenada e sem prejuízos à integridade do processo eleitoral em Eleiropólis.