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IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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No caso desse inciso, o Presidente deverá obrigatoriamente decretar a intervenção por ser hipótese que ocorre por requisição do STF.

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Advogada Aline Neres
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III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

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II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

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I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

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e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

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c) autonomia municipal;

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b) direitos da pessoa humana;

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a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

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