V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito,reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Esta competência atribui aos juízes eleitorais a responsabilidade de receber e avaliar reclamações, sejam elas apresentadas de forma oral ou escrita. Eles devem registrar essas reclamações e tomar as medidas adequadas de acordo com a natureza de cada situação.

EXEMPLO:

  1. Durante o período eleitoral, a candidata Manuela, que atua como juíza e é mãe de dois filhos, apresenta uma reclamação ao juiz eleitoral Claudio. Ela relata que Gustavo, um criminoso perigoso, está intimidando eleitores na região onde ocorrem as votações. Claudio, ao tomar conhecimento da reclamação, registra as informações apresentadas por Manuela e determina a realização de uma investigação para apurar os fatos. O juiz eleitoral, assim, cumpre sua função de agir diante das reclamações, garantindo a integridade e a ordem do processo eleitoral.

2- Como funciona:

O Artigo 35, inciso V, do Código Eleitoral assegura a atuação efetiva dos juízes eleitorais diante de reclamações durante o período eleitoral.

Questões

IV – fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviçoeleitoral;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Este dispositivo confere aos juízes eleitorais a atribuição de realizar diligências que considerem indispensáveis para manter a ordem e eficiência durante o processo eleitoral. Essas diligências podem abranger uma variedade de ações com o objetivo de assegurar a regularidade do pleito.

EXEMPLO:

  1. Durante o período eleitoral, Joana, que atua como juíza eleitoral em sua jurisdição, observa um aumento significativo de boatos sobre possíveis irregularidades na zona eleitoral. Diante disso, ela decide realizar diligências para verificar a veracidade dessas informações e garantir a integridade do processo eleitoral em sua área de jurisdição. Joana solicita uma investigação mais aprofundada sobre os boatos, envolvendo a Polícia Federal e colaboração do Ministério Público Eleitoral. Essa diligência inclui a coleta de depoimentos, análise de documentos e, se necessário, a realização de perícias técnicas para esclarecer os fatos e garantir que o processo eleitoral ocorra de maneira justa e transparente.

2- Como funciona?

Assim, a competência prevista no inciso IV do Artigo 35 do Código Eleitoral concede aos juízes eleitorais a autoridade para conduzir investigações e tomar medidas que julgarem essenciais para manter a ordem e eficácia do serviço eleitoral em suas respectivas jurisdições.

Questões

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essacompetência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

Tradução Jurídica

1- O que é?

Este dispositivo confere aos juízes eleitorais a competência para decidir sobre habeas corpus e mandados de segurança no âmbito eleitoral. No entanto, essa atribuição só é exercida quando essa competência não é reservada de forma exclusiva às instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral.

EXEMPLO:

  1. Em um contexto eleitoral, Joana, estudante de Direito e atual juíza eleitoral em uma determinada jurisdição, recebe um pedido de habeas corpus relacionado a um eleitor detido durante o processo eleitoral. O requerente alega uma prisão ilegal, e Joana, como juíza eleitoral, possui a competência para decidir sobre esse habeas corpus, garantindo a observância dos direitos fundamentais no contexto das eleições.

2- Como funciona?

Essa competência permite que o juiz eleitoral, quando não houver exclusividade de competência em instâncias superiores, atue prontamente para assegurar a legalidade e regularidade do processo eleitoral, respondendo a pedidos de habeas corpus e mandados de segurança dentro da esfera eleitoral.

Questões

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvadaa competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

Tradução Jurídica

1- O que é?

A competência deste inciso confere ao juiz eleitoral a responsabilidade de conduzir e julgar tanto os crimes eleitorais quanto os delitos comuns relacionados a estes, desde que haja conexão entre as infrações. No entanto, é necessário ressaltar que a competência originária para casos específicos permanece nas instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais.

EXEMPLO:

  1. Rachel, esposa do empresário Fábio, decide se candidatar a um cargo político municipal. Durante a campanha, são levantadas acusações de manipulação de votos e financiamento irregular. Nesse cenário, o juiz eleitoral da jurisdição onde ocorreram os supostos delitos, representado por Ana, é incumbido de processar e julgar os crimes eleitorais e os delitos comuns conexos, assegurando a regularidade do processo.

2- Como funciona?

Essa competência visa descentralizar a apuração de infrações ligadas ao processo eleitoral, proporcionando uma atuação mais ágil e especializada nos casos de conexão entre crimes eleitorais e delitos comuns. O respeito à competência originária dos tribunais superiores e regionais garante a hierarquia no tratamento dessas questões.

Questões

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e doRegional;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Essa competência confere aos juízes eleitorais a obrigação de executar e garantir a execução das decisões e determinações emanadas tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto dos tribunais regionais eleitorais. Isso envolve seguir e fazer com que as orientações dessas instâncias superiores sejam integralmente acatadas no âmbito de sua jurisdição.

EXEMPLO:

  1. Ana, juíza de direito e juíza eleitoral em uma cidade, recebe uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral determinando uma medida específica para garantir a lisura do processo eleitoral. Conforme o Artigo 35, Ana está obrigada a cumprir essa decisão em sua totalidade, assegurando que todas as providências indicadas sejam efetivamente implementadas na zona eleitoral sob sua jurisdição.

2- Como funciona?

Essa competência reforça a importância da hierarquia no sistema judiciário eleitoral e assegura que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas de maneira eficaz, contribuindo para a integridade e regularidade dos processos eleitorais.

Questões

Art. 35. Compete aos juizes:

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, define, em seu Artigo 35, as competências dos juízes eleitorais. Essas atribuições visam garantir a integridade e eficiência do processo eleitoral no país.

EXEMPLOS:

  1. Ana é uma juíza de direito que atua como juíza eleitoral em uma cidade. Compete a Ana cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal Superior e Regional, processar e julgar crimes eleitorais, organizar a zona em seções eleitorais, expedir títulos eleitorais e nomear os membros das mesas receptoras, garantindo assim a regularidade do processo eleitoral em sua jurisdição.
  2. Clara, diretora de escola pública, é escolhida como juíza eleitoral em uma eleição municipal. A competência de Clara como juíza eleitoral inclui tomar providências para a solução de ocorrências nas mesas receptoras, instruir os membros sobre suas funções e comunicar ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos o número de eleitores votantes em cada seção da zona sob sua jurisdição.

Questões

Art. 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na formaprevista pela lei de organização judiciária local.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro dediretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parenteconsangüíneo ou afim até o segundo grau.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juizindicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazode dois anos.

Tradução Jurídica

Questões