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DA INTERVENÇÃO

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CAPÍTULO VI

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§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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A forma de nomeação do Governador do território é a deliberação de que será nomeado pelo Presidente da República. Os órgão judiciários, o Ministério Público e a Defensoria serão órgãos federais. A lei disporá sobre as competências da Câmara Territorial, mas caso existam os territórios, serão eleitos quatro deputados federais.

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§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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Na medida que os territórios são considerados entidades subordinadas à União, suas contas são submetidas ao Congresso Nacional, e necessitam de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

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O capitulo IV da Constituição é o que trata sobre os direitos políticos, disciplinando as regras de elegibilidade, idades mínimas para se eleger para cada cargo, entre outras disposições. Ressalte-se que caso o território seja dividido em municípios, por ele ser subordinado à União, será o único caso em que a União é autorizada a intervir em município, quando fizer parte de um território.

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Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

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Na história brasileira, a existência dos territórios ocorre desde a constituição de 1824. Apesar disso, nem a constituição de 1824, nem a de 1891 mencionavam sobre eles, tendo tal menção ocorrido somente na Constituição de 1934. Diversos territórios foram criados e extintos ao longo dos anos, alguns se transformando em estados brasileiros como o Acre, Roraima e Amapá. A Constituição de 1988 extinguiu os últimos territórios que ainda existiam: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha, os dois primeiros se tornaram estados (art 14 do ADCT) e o último é um arquipélago que foi reincorporado ao estado de Pernambuco ( art 15 do ADCT).

Se nos dias atuais fosse necessária a criação de novos territórios, só poderia ocorrer se observasse o cumprimento de certos requisitos como: plebiscito para consulta prévia à população, criação através de lei complementar e criação a partir de divisão ou desmembramentos de estados já existentes. Além disso, se fossem criados, os territórios não teriam autonomia administrativa, sendo submetidos à União.

 

 

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DOS TERRITÓRIOS

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Seção II

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§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

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Lei federal dispõe sobre a utilização do Distrito Federal da polícia civil, penal militar e do corpo de bombeiros militar porque cabe à União legislar a respeito dessas instituições. Em 2021, o STF julgou inconstitucional a Lei nº 837/94, que dava autonomia administrativa e financeira à Polícia Cívil do Distrito Federal. A União é a responsável por manter as forças de segurança do Distrito Federal. assim como pelo planejamento orçamentário, não podendo a Câmara Legislativa do Distrito Federal legislar sobre autonomia financeira e administrativa da instituição, que deve se subordinar à União.

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§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

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O disposto no art. 27 que se aplica aos deputados distritais e à Câmara Legislativa se refere ao estabelecimento que a representação distrital corresponderá triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, e atingido o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.

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