1- O que é?

O Artigo 30 estabelece as competências privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no âmbito da jurisdição regional, e uma dessas competências é a de responder a consultas sobre questões eleitorais que sejam feitas de forma hipotética por autoridades públicas ou partidos políticos. Em outras palavras, os TREs têm a responsabilidade exclusiva de fornecer orientações legais e decisões interpretativas em situações eleitorais que ainda não ocorreram, mas que podem surgir no futuro dentro de sua jurisdição regional.

EXEMPLO: Deputado Estadual de São Paulo – João, como Deputado Estadual de São Paulo, pode fazer uma consulta em tese ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para esclarecer dúvidas sobre a aplicação de leis eleitorais. 

1. Apuração dos Resultados:
   • Resultados Parciais: Durante o processo eleitoral, as juntas eleitorais enviam os resultados parciais para o TRE. Esses resultados são preliminares e refletem o andamento da contagem dos votos nas respectivas zonas eleitorais.
   • Resultados Finais: O TRE utiliza esses resultados parciais para consolidar e apurar os resultados finais das eleições. Este processo envolve a totalização dos votos e a confirmação dos resultados definitivos para os cargos de Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados).
2. Expedição de Diplomas:
   • Diplomas: Após a apuração dos resultados finais, o TRE emite os diplomas para os candidatos eleitos. O diploma é um documento oficial que certifica a eleição do candidato e o habilita a tomar posse no cargo.
3. Remessa das Atas ao Tribunal Superior:
   • Prazo de 10 Dias: Após a diplomação, o TRE deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cópias das atas dos trabalhos realizados. Esse prazo é de 10 dias, conforme estipulado, para garantir que o TSE possa verificar e confirmar os resultados e o processo eleitoral.
   • Cópias das Atas: As atas incluem registros detalhados das atividades e decisões do TRE durante o processo de apuração e diplomação. Essas informações são essenciais para a transparência e verificação dos resultados eleitorais.

O inciso VII do Art. 30 do Código Eleitoral estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por apurar os resultados finais das eleições para Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional, com base nos resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais. Após a apuração, devem expedir os diplomas aos eleitos e enviar cópias das atas de seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral no prazo de 10 dias após a diplomação. Isso assegura a conformidade e a transparência do processo eleitoral.

Exemplificando: Na Cidade Alegre, Mila decidiu se candidatar ao cargo de Prefeita. Durante a eleição, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da cidade, composto por representantes dos personagens, é responsável por várias etapas do processo eleitoral. Enquanto Mila está animada e preparando um vídeo de agradecimento para seus seguidores, Otto decide pregar uma peça e misturar os resultados parciais com informações engraçadas. No entanto, Babi, sempre atenta e comprometida com a justiça, percebe a brincadeira e corrige os resultados parciais antes que sejam enviados para o TRE.

Indicação ao Tribunal Superior:

1. • Zonas Eleitorais ou Seções: Zonas eleitorais são áreas geográficas em que o eleitorado é dividido para facilitar o processo eleitoral. Cada zona eleitoral é composta por várias seções eleitorais, que são locais específicos onde os eleitores votam.
   • Contagem dos Votos pela Mesa Receptora: A mesa receptora é o grupo de pessoas que trabalha no local de votação, recebendo os votos dos eleitores. Em situações específicas, o TRE pode determinar que essa mesma mesa que recebe os votos também seja responsável por contá-los. Isso pode ocorrer em zonas ou seções eleitorais onde a logística ou segurança do processo o justifique.
2. Finalidade e Contexto:
   • Eficiência: Essa prática pode ser indicada para garantir maior eficiência no processo eleitoral, especialmente em locais onde o transporte dos votos para um centro de contagem poderia ser complicado ou demorado.
   • Segurança e Transparência: Em algumas situações, pode ser mais seguro e transparente que a contagem dos votos ocorra diretamente no local onde foram recebidos, sob a supervisão imediata da mesa receptora.
   • Consulta ao Tribunal Superior: O TRE não toma essa decisão de forma isolada. A indicação deve ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem a autoridade final para aprovar ou ajustar essa indicação conforme necessário.

O inciso VI do Art. 30 do Código Eleitoral dá aos Tribunais Regionais Eleitorais a responsabilidade de indicar ao Tribunal Superior Eleitoral as zonas eleitorais ou seções onde a contagem dos votos deve ser feita pela própria mesa receptora, em vez de transferir os votos para outro local. Essa medida visa garantir a eficiência, segurança e transparência do processo de apuração dos votos em áreas onde isso seja necessário.

Exemplificando: Na Cidade Alegre, estamos à beira de uma importante eleição municipal. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da cidade tem a responsabilidade de organizar e supervisionar o processo eleitoral. Um dos aspectos dessa organização envolve decidir onde e como os votos serão contados. Cidade Alegre está dividida em várias zonas eleitorais, e cada zona contém várias seções eleitorais. Por exemplo, a Escola Central é uma seção eleitoral que serve vários bairros. Cada uma dessas seções é responsável por receber os votos dos eleitores.

1. Constituir as Juntas Eleitorais:
   • Juntas Eleitorais: São órgãos temporários compostos por um juiz de direito, que atua como presidente, e por cidadãos de notória idoneidade, que ajudam na organização e na execução do processo eleitoral. Elas são responsáveis, principalmente, pela apuração dos votos nas eleições.
   • Constituição: O TRE tem a responsabilidade de constituir essas juntas eleitorais em cada eleição, escolhendo os membros que irão compor essas juntas e assegurar que as eleições sejam conduzidas de forma justa e eficiente.
2. Designar a Sede e Jurisdição:
   • Sede: O TRE designa o local onde a junta eleitoral vai funcionar. Isso geralmente ocorre em localidades estratégicas dentro da jurisdição eleitoral, como em fóruns ou locais públicos de fácil acesso.
   • Jurisdição: A jurisdição da junta eleitoral é a área geográfica sobre a qual ela tem autoridade para conduzir e apurar as eleições. O TRE define quais áreas cada junta vai cobrir, garantindo que todas as zonas eleitorais dentro de sua jurisdição sejam atendidas.

Contexto e Importância:

• Organização do Processo Eleitoral: A constituição das juntas eleitorais e a designação de suas sedes e jurisdições são essenciais para garantir que o processo eleitoral seja conduzido de maneira organizada e eficiente. Isso assegura que a apuração dos votos ocorra de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
• Descentralização e Eficiência: Ao estabelecer várias juntas eleitorais com sedes específicas, o TRE consegue descentralizar o processo de apuração, tornando-o mais ágil e acessível, evitando que o processo se concentre em um único local, o que poderia atrasar a apuração dos votos.
• Garantia de Idoneidade: Ao selecionar cidadãos de notória idoneidade para compor as juntas eleitorais, o TRE garante que as pessoas envolvidas no processo tenham integridade e respeitem os princípios democráticos, o que é crucial para a legitimidade das eleições.

O inciso V do Art. 30 do Código Eleitoral atribui aos Tribunais Regionais Eleitorais a responsabilidade de constituir as juntas eleitorais, designando sua sede e jurisdição. Essa função é fundamental para a organização e execução do processo eleitoral, garantindo que a apuração dos votos seja realizada de forma eficiente, transparente e dentro dos padrões legais.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, onde vivem Mila, Babi, Otto, Silvia e Flavinho, está se aproximando um novo período eleitoral. Como parte da preparação, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) precisa constituir as Juntas Eleitorais. Essas juntas são essenciais para garantir que as eleições ocorram de maneira organizada e que os votos sejam apurados com transparência e eficiência. O TRE tem a tarefa de escolher os membros que irão compor essas juntas. Cada junta eleitoral será presidida por um juiz de direito, que contará com o auxílio de cidadãos de notória idoneidade, como Silvia, que é conhecida por sua integridade e respeito pelos princípios democráticos.

Este dispositivo concede ao TRE a responsabilidade de definir as datas para eleições de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Juízes de Paz, caso essas datas não sejam previamente determinadas pela Constituição Federal ou por outras leis.

Contexto e Importância:

1. Eleições Regulares:
   • Constituição Federal: Normalmente, as datas das eleições para cargos como Governador, Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores são estabelecidas pela Constituição Federal (CF) e por leis federais. Por exemplo, a CF/88 nos arts. 28 e 29, II, juntamente com a Lei nº 9.504/97, já determinam as datas das eleições gerais e municipais, o que significa que, na maioria dos casos, o TRE não precisa fixar essas datas.
2. Casos Especiais:
   • Competência do TRE: Em situações excepcionais, onde a legislação não prevê explicitamente uma data, o TRE tem a competência de fixar essas datas. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de eleições suplementares, quando um mandato é cassado e uma nova eleição precisa ser convocada, ou em casos específicos de eleição de juízes de paz, cuja criação e eleição podem ser menos reguladas.
3. Legislação Complementar:
   • Lei Complementar nº 64/90: Essa lei, entre outras coisas, regula a inelegibilidade e, por consequência, pode impactar a necessidade de realização de novas eleições, cuja data poderá precisar ser fixada pelo TRE.
   • Lei nº 9.504/97: Essa é a principal lei que regulamenta o processo eleitoral no Brasil, e ela define as datas das eleições para a maioria dos cargos, mas também prevê cenários em que o TRE pode precisar fixar datas em casos específicos.

O Art. 30, inciso IV, do Código Eleitoral, concede aos Tribunais Regionais Eleitorais a competência para definir as datas de eleições para cargos como Governador, Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Juízes de Paz, caso essas datas não sejam previamente determinadas pela Constituição ou outras leis. Essa competência é exercida principalmente em situações excepcionais, como eleições suplementares ou de juízes de paz, garantindo que o processo eleitoral continue de maneira ordenada e dentro dos prazos legais.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, onde Mila, Babi, Otto, Silvia e Flavinho vivem e atuam no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), surge uma situação inesperada. O prefeito da cidade, que havia sido eleito recentemente, teve seu mandato cassado por irregularidades na campanha. Com isso, uma nova eleição precisa ser organizada para escolher um novo prefeito e vice-prefeito. De acordo com o Art. 30, inciso IV, do Código Eleitoral, o TRE de Cidade Alegre tem a responsabilidade exclusiva de fixar a data para essa nova eleição, já que a data não foi previamente determinada pela Constituição ou por outra lei. O TRE, então, se reúne para decidir quando essa eleição acontecerá, garantindo que os cidadãos de Cidade Alegre possam escolher seus novos representantes dentro de um prazo adequado.

Este inciso concede aos TRE’s a competência para gerir as licenças, férias e afastamentos de seus membros (os desembargadores que compõem o tribunal) e dos juízes eleitorais. No caso dos membros do tribunal, qualquer decisão sobre licença, férias ou afastamento precisa ser submetida à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contexto e Importância:

1. Licenças e Férias:
   • Membros do Tribunal: Os membros do TRE são geralmente desembargadores que, além de suas funções no tribunal regional, podem ter outras atribuições. O TRE pode conceder-lhes licenças (como por motivos de saúde, interesse particular, etc.) e férias. No entanto, como uma medida de controle e supervisão, essas concessões precisam ser aprovadas pelo TSE, que é a instância máxima da Justiça Eleitoral.
   • Juízes Eleitorais: Os juízes eleitorais, que atuam nas zonas eleitorais, também têm direito a licenças e férias. A concessão dessas licenças e férias é feita diretamente pelo TRE, sem necessidade de aprovação pelo TSE. Essa autonomia é importante para a administração eficiente da Justiça Eleitoral em cada região.
2. Afastamento de Cargos Efetivos:
   • Membros do Tribunal e Juízes Eleitorais: Além de licenças e férias, o TRE também tem a competência para conceder afastamentos temporários dos cargos efetivos. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como participação em cursos de aperfeiçoamento, missões oficiais, ou outras situações que justifiquem o afastamento. No caso dos membros do tribunal, essa decisão também requer a aprovação do TSE.
3. Base Legal e Constitucional:
   • Constituição Federal, Art. 96, I, “f”: Este artigo da Constituição Federal de 1988 assegura aos tribunais, incluindo os TREs, a competência para conceder licenças, férias e afastamentos aos seus membros e juízes. Isso faz parte da autonomia dos tribunais em administrar seus recursos humanos e assegurar o bom funcionamento da Justiça Eleitoral.

O Art. 30, inciso III, do Código Eleitoral, estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais têm a competência para conceder licenças, férias e afastamentos a seus membros e juízes eleitorais. No caso dos membros do tribunal, essas decisões precisam ser aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Esta competência é fundamental para garantir a autonomia administrativa dos TRE’s, permitindo que eles gerenciem seus recursos humanos de maneira eficiente, ao mesmo tempo em que mantêm um controle apropriado por parte do TSE.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, Mila, Babi, Otto, Silvia e Flavinho trabalham no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Neste tribunal, os membros, que são desembargadores, e os juízes eleitorais, que atuam nas zonas eleitorais, têm direito a licenças, férias e afastamentos de seus cargos. No entanto, para que esses direitos sejam concedidos aos membros do TRE, a decisão deve ser aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que supervisiona a Justiça Eleitoral em nível nacional. Otto, um dos membros do TRE, tem uma viagem planejada para se recuperar de um longo período de trabalho exaustivo. Ele solicita uma licença de saúde ao TRE, que aprova a licença, mas, como Otto é um membro do tribunal, essa decisão precisa ser submetida ao TSE para aprovação final. Isso garante que a licença seja devidamente supervisionada, evitando abusos e garantindo que o tribunal continue funcionando sem interrupções.

O Art. 30, inciso II, do Código Eleitoral, trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para organizar sua Secretaria e a Corregedoria Regional, além de propor a criação, extinção ou transformação de cargos e a fixação de vencimentos. Vamos analisar detalhadamente esse dispositivo:

• Explicação: Este inciso concede aos Tribunais Regionais Eleitorais a autonomia para organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional. Além disso, permite aos Tribunais propor ao Congresso Nacional, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a criação ou extinção de cargos e a fixação dos vencimentos desses cargos.

Contexto e Importância:

1. Organização Interna:
   • Secretaria: A Secretaria do Tribunal é o órgão administrativo responsável por gerir as atividades administrativas e burocráticas do Tribunal. Organizar a Secretaria significa estabelecer sua estrutura, definir suas funções e responsabilidades, e garantir que ela funcione de maneira eficiente para apoiar o Tribunal em suas atividades judiciais e administrativas.
   • Corregedoria Regional: A Corregedoria Regional é o órgão responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais, inclusive supervisionando o trabalho dos juízes eleitorais. Organizar a Corregedoria implica definir sua estrutura, suas atribuições e assegurar que ela tenha os recursos necessários para cumprir seu papel de fiscalização.
2. Provimento de Cargos:
   • Os Tribunais Regionais têm a competência de prover os cargos necessários tanto na Secretaria quanto na Corregedoria, respeitando as normas legais. Isso inclui a nomeação de servidores, a realização de concursos públicos para preencher cargos efetivos, e a gestão dos recursos humanos de forma geral.
3. Propostas ao Congresso Nacional:
   • Criação ou Extinção de Cargos: Os Tribunais Regionais têm a responsabilidade de avaliar a necessidade de criar novos cargos ou extinguir cargos existentes, conforme as demandas e necessidades operacionais. Essas propostas são encaminhadas ao Congresso Nacional por meio do TSE.
   • Fixação de Vencimentos: A proposta de fixação de vencimentos dos cargos também é uma prerrogativa dos Tribunais Regionais, sujeita à aprovação do Congresso. Isso garante que os vencimentos sejam ajustados conforme a realidade do mercado de trabalho e as demandas do serviço público.
4. Base Legal e Constitucional:
   • Constituição Federal, Art. 96, I, “b”: A Constituição Federal de 1988 assegura aos Tribunais a autonomia para organizar sua estrutura interna e propor ao Congresso Nacional a criação ou extinção de cargos, assim como a fixação de vencimentos. Essa disposição constitucional garante que os Tribunais possam ajustar sua estrutura organizacional conforme as necessidades específicas de cada região.
   • Lei nº 8.868/94: Esta lei regulamenta a criação, extinção e transformação de cargos nas Secretarias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais, fornecendo o suporte legal para as atividades administrativas relacionadas aos recursos humanos.

O Art. 30, inciso II, do Código Eleitoral, confere aos Tribunais Regionais Eleitorais a competência para organizar sua Secretaria e Corregedoria Regional, incluindo a nomeação de cargos, e a autonomia para propor ao Congresso Nacional, por meio do TSE, a criação ou extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos. Essa competência é essencial para garantir que os Tribunais tenham a estrutura administrativa necessária para funcionar de maneira eficiente, ajustando-se às necessidades específicas de cada região. A base legal e constitucional assegura a independência e a autonomia dos Tribunais nessa área crucial.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, onde nossos personagens fictícios, Mila, Babi, Otto, Silvia e Flavinho, trabalham no Tribunal Regional Eleitoral, surge a necessidade de organizar a Secretaria e a Corregedoria Regional para melhorar a eficiência do Tribunal. A Secretaria é o coração administrativo do Tribunal, cuidando de todas as tarefas burocráticas, enquanto a Corregedoria supervisiona o trabalho dos juízes eleitorais, garantindo que tudo esteja funcionando corretamente. Secretaria: Babi, sempre focada em detalhes, percebe que a Secretaria do Tribunal está sobrecarregada com o aumento de processos eleitorais. Ela sugere reorganizar a estrutura da Secretaria, criando novas divisões especializadas para lidar com diferentes aspectos das eleições, como a apuração de votos e o atendimento ao público. 

O Art. 30 do Código Eleitoral estabelece competências privativas dos Tribunais Regionais. O inciso I é especialmente importante porque confere aos Tribunais Regionais a autonomia para elaborar seu regimento interno. Vamos analisar esse dispositivo:

I – Elaborar o seu regimento interno.

• Explicação: Este inciso confere aos Tribunais Regionais a autoridade exclusiva para elaborar e modificar seu próprio regimento interno. O regimento interno é um conjunto de normas que regula o funcionamento interno do Tribunal, incluindo a organização, a estrutura, as competências das diversas divisões e o procedimento para a tomada de decisões.

Contexto e Importância:

1. Autonomia e Organização:
   • A capacidade de elaborar seu regimento interno permite que os Tribunais Regionais organizem seu funcionamento de acordo com suas necessidades específicas e peculiaridades regionais. Isso assegura que cada Tribunal possa adaptar suas regras e procedimentos internos para operar de maneira mais eficiente e eficaz.
2. Conformidade com a Constituição:
   • O inciso está em conformidade com o Art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê que os Tribunais, no âmbito de suas competências, têm a autonomia para organizar seu funcionamento. A Constituição garante que cada Tribunal possa criar e modificar seu regimento interno conforme suas necessidades.
3. Flexibilidade e Adaptabilidade:
   • A elaboração do regimento interno permite que o Tribunal se adapte às mudanças e às necessidades emergentes. Isso inclui a atualização de procedimentos, a redefinição de competências e a adequação às novas demandas judiciais.
4. Importância da Autonomia:
   • A autonomia para criar e modificar o regimento interno é fundamental para a independência e a eficiência dos Tribunais. Essa autonomia ajuda a garantir que as decisões e a administração do Tribunal estejam alinhadas com suas necessidades operacionais e com a legislação vigente.

O Art. 30, inciso I, confere aos Tribunais Regionais a competência exclusiva para elaborar seu regimento interno, o que é essencial para garantir a autonomia, a eficiência e a flexibilidade no funcionamento do Tribunal. Esse poder é assegurado pela Constituição Federal, que garante aos Tribunais a capacidade de organizar seu próprio funcionamento para melhor atender às suas funções judiciais.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, o Tribunal Regional Eleitoral, onde Mila e Babi atuam como juízas eleitorais, tem a responsabilidade de elaborar seu próprio regimento interno. Isso significa que elas, junto com os demais membros do Tribunal, podem criar e ajustar as regras que governam o funcionamento do Tribunal. Essas regras determinam como as reuniões são conduzidas, como as decisões são tomadas, quais são as responsabilidades de cada divisão, entre outros aspectos importantes para o dia a dia do Tribunal.

O Art. 30 do Código Eleitoral estabelece competências privativas dos Tribunais Regionais. O inciso I é especialmente importante porque confere aos Tribunais Regionais a autonomia para elaborar seu regimento interno. Vamos analisar esse dispositivo:

I – Elaborar o seu regimento interno.

• Explicação: Este inciso confere aos Tribunais Regionais a autoridade exclusiva para elaborar e modificar seu próprio regimento interno. O regimento interno é um conjunto de normas que regula o funcionamento interno do Tribunal, incluindo a organização, a estrutura, as competências das diversas divisões e o procedimento para a tomada de decisões.

Contexto e Importância:

1. Autonomia e Organização:
   • A capacidade de elaborar seu regimento interno permite que os Tribunais Regionais organizem seu funcionamento de acordo com suas necessidades específicas e peculiaridades regionais. Isso assegura que cada Tribunal possa adaptar suas regras e procedimentos internos para operar de maneira mais eficiente e eficaz.
2. Conformidade com a Constituição:
   • O inciso está em conformidade com o Art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê que os Tribunais, no âmbito de suas competências, têm a autonomia para organizar seu funcionamento. A Constituição garante que cada Tribunal possa criar e modificar seu regimento interno conforme suas necessidades.
3. Flexibilidade e Adaptabilidade:
   • A elaboração do regimento interno permite que o Tribunal se adapte às mudanças e às necessidades emergentes. Isso inclui a atualização de procedimentos, a redefinição de competências e a adequação às novas demandas judiciais.
4. Importância da Autonomia:
   • A autonomia para criar e modificar o regimento interno é fundamental para a independência e a eficiência dos Tribunais. Essa autonomia ajuda a garantir que as decisões e a administração do Tribunal estejam alinhadas com suas necessidades operacionais e com a legislação vigente.

O Art. 30, inciso I, confere aos Tribunais Regionais a competência exclusiva para elaborar seu regimento interno, o que é essencial para garantir a autonomia, a eficiência e a flexibilidade no funcionamento do Tribunal. Esse poder é assegurado pela Constituição Federal, que garante aos Tribunais a capacidade de organizar seu próprio funcionamento para melhor atender às suas funções judiciais.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, o Tribunal Regional Eleitoral, onde Mila e Babi atuam como juízas eleitorais, tem a responsabilidade de elaborar seu próprio regimento interno. Isso significa que elas, junto com os demais membros do Tribunal, podem criar e ajustar as regras que governam o funcionamento do Tribunal. Essas regras determinam como as reuniões são conduzidas, como as decisões são tomadas, quais são as responsabilidades de cada divisão, entre outros aspectos importantes para o dia a dia do Tribunal.

O parágrafo único do Art. 29 do Código Eleitoral dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), exceto em algumas situações específicas. Vamos detalhar esse dispositivo:

1. Irrecorribilidade das Decisões dos TRE’s:
   • O parágrafo único estabelece que, de maneira geral, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, ou seja, não cabe recurso contra essas decisões em instâncias superiores, o que dá caráter de definitividade às suas decisões.
2. Exceções (Art. 276):
   • Apesar da regra geral de irrecorribilidade, o parágrafo único menciona uma exceção importante: as situações previstas no Art. 276 do Código Eleitoral. Esse artigo trata dos recursos cabíveis contra decisões dos TRE’s que podem ser levados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Situações Previstas no Art. 276:

O Art. 276 do Código Eleitoral permite que se recorra das decisões dos TRE’s ao TSE em casos específicos, como:

• Recurso Especial: Quando a decisão do TRE for contrária à Constituição Federal, à lei, ou à interpretação dada pelo TSE.
• Recurso Ordinário: Em casos como aqueles que tratam sobre a expedição de diplomas ou quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
• Regra Geral: As decisões dos TRE’s são, em princípio, irrecorríveis, o que significa que elas geralmente não podem ser questionadas ou levadas a uma instância superior.
• Exceção: No entanto, a lei abre exceção para os casos previstos no Art. 276, que permite a interposição de recurso ao TSE em determinadas situações, garantindo uma instância de revisão em casos mais graves ou complexos.

Essa regra visa dar celeridade e eficiência ao processo eleitoral, limitando a quantidade de recursos, mas ao mesmo tempo assegura que decisões que possam conter erros jurídicos significativos possam ser revistas pelo TSE.

Exemplificando: Mila e Otto estão envolvidos em uma disputa eleitoral em sua cidade. Otto, sempre tentando pregar peças, viu seu pedido de candidatura ser negado pelo juiz eleitoral. Mila, que está apoiando Otto, decidiu entrar com um recurso no TRE, mas o TRE também negou o pedido de candidatura. Otto, teimoso como sempre, não aceitou a decisão e queria recorrer ao TSE. No entanto, Babi, a sonhadora com grande senso de justiça, explicou para Otto que, de acordo com o parágrafo único do Art. 29 do Código Eleitoral, a decisão do TRE é, em regra, irrecorrível. Porém, ela lembrou que há exceções previstas no Art. 276, e se a decisão do TRE for contrária à Constituição ou à lei, Otto poderia sim recorrer ao TSE. Neste caso, Otto verificou com Flavinho, o nerd inteligente do grupo, que a decisão do TRE poderia ter violado uma interpretação legal importante. Com essa informação, Otto finalmente entendeu que, apesar da regra geral, ele tinha uma chance de levar o caso adiante ao TSE.