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§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Tradução Jurídica

O parágrafo 1º refere-se ao Tribunal de Contas dos Estados, que auxiliam as Câmaras Municipais na execução do controle externo. Cabe destacar que a parte final que se refere a tribunais dos municípios, onde houver, refere-se aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, que possuem tribunais municipais, criados antes da promulgação da Constituição de 1988.

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Advogada Aline Neres
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Tradução Jurídica

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VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Tradução Jurídica

O artigo 30 da Constituição Federal atribui competências aos Municípios. O inciso VI determina que é de responsabilidade dos Municípios manter programas de educação infantil (creches e pré-escolas) e de ensino fundamental (1º ao 9º ano) em suas localidades.

Essa inclusão deve ser prestada com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ou seja, os Municípios podem receber apoio e recursos dos níveis federal e estadual para garantir a oferta e a qualidade dessas etapas educacionais.

Exemplo: Personagens: Prefeito Carlos (gestor do Município) e Secretária de Educação Marta. Situação: O Município Alfa, governado pelo Prefeito Carlos, tem como uma de suas responsabilidades garantir a oferta de educação infantil e ensino fundamental para seus habitantes. Para cumprir esse dever, o Prefeito Carlos e a Secretária de Educação Marta desenvolvem programas de educação infantil, incluindo a construção de creches e pré-escolas, bem como o aprimoramento do ensino fundamental nas escolas municipais. Eles também buscam a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, pleiteando recursos e parcerias para melhorar a infraestrutura e a qualidade do ensino no Município Alfa. Dessa forma, a Prefeitura trabalha em conjunto com os governos federal e estadual para proporcionar uma educação de qualidade para as crianças e jovens do Município.

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V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Tradução Jurídica

Este artigo trata da competência dos Municípios para organizar e prestar, de forma direta ou através de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Isso inclui serviços essenciais, como transporte coletivo, que são fundamentais para a qualidade de vida da população.

Exemplo: Vamos considerar o Município “Cidade Progresso”. Nessa cidade, a Prefeitura é responsável por organizar o transporte coletivo urbano, que atende a diversas regiões do município. A Prefeitura pode optar por prestar diretamente esse serviço ou conceder mediante contrato a operação do transporte a uma empresa privada, que se responsabilizará por operar as linhas e realizar o atendimento aos passageiros conforme as normas e diretrizes protegidas pelo poder público municipal. Em ambos os casos, a prestação do serviço de transporte coletivo é de interesse local e essencial para garantir a mobilidade urbana dos cidadãos na “Cidade Progresso”.

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IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Tradução Jurídica

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III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Tradução Jurídica

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II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Tradução Jurídica

Este artigo estabelece que os Municípios têm competência para complementar a legislação federal e estadual no que for cabível. Isso significa que, caso haja lacunas ou questões específicas não regulamentadas pela legislação, os Municípios podem criar normas próprias para regulamentar essas situações.

Exemplo: Considere o Município “Vila Esperança”. Neste país, há uma legislação federal e estadual que trata da preservação ambiental de áreas de proteção de mananciais, mas não aborda especificamente como deve ser feita a conservação de uma nascente que está localizada em uma área particular próxima ao centro da cidade. Diante dessa omissão nas normas superiores, a Câmara Municipal de Vila Esperança decide criar uma lei municipal que estabelece as diretrizes para a proteção e recuperação de nascentes no território do município. Dessa forma, o Município suplementa a legislação federal e estadual, preenchendo uma lacuna normativa para garantir a preservação desse importante recurso hídrico local.

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