A alínea b do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para julgar recursos contra decisões de juízes eleitorais que concedem ou negam habeas corpus ou mandado de segurança. Vamos explorar essa competência:

1. Decisões sobre Habeas Corpus e Mandado de Segurança:
   • Habeas Corpus: É um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de liberdade de locomoção quando alguém está sofrendo ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte de autoridades ou de terceiros.
   • Mandado de Segurança: É um instrumento legal utilizado para proteger o direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
2. Competência dos TRE’s:
   • Recurso das Decisões: Quando um juiz eleitoral decide conceder ou negar um habeas corpus ou um mandado de segurança, essa decisão pode ser contestada por meio de recurso ao TRE. O TRE é responsável por revisar essas decisões.
   • Revisão do Tribunal: O TRE pode confirmar, alterar ou revogar a decisão do juiz eleitoral. Isso assegura que as decisões sobre direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e direitos líquidos e certos, sejam revisadas por um colegiado superior.

Impacto: Essa competência é crucial para garantir que decisões sobre habeas corpus e mandado de segurança, que envolvem direitos fundamentais e questões de urgência, sejam revisadas por uma instância superior, proporcionando um controle judicial mais amplo e assegurando a proteção adequada dos direitos dos envolvidos.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra decisões dos juízes eleitorais que concedem ou negam habeas corpus ou mandado de segurança. Isso permite uma revisão colegiada das decisões que envolvem direitos fundamentais e questões de urgência, garantindo um processo justo e adequado no âmbito eleitoral.

Exemplificando: Imagine que Otto, conhecido por suas pegadinhas e personalidade brincalhona, é acusado de perturbar uma reunião política. Preocupado, ele procura Silvia, que é carinhosa e acredita em justiça, para pedir ajuda. Silvia, sempre disposta a ajudar, sugere que Otto entre com um habeas corpus, pois acredita que ele está sofrendo um constrangimento ilegal. Otto segue o conselho de Silvia e impetra um habeas corpus, que é julgado pelo juiz eleitoral local. No entanto, o juiz decide negar o habeas corpus. Otto, indignado, recorre ao TRE para que a decisão seja revista. O TRE analisa o recurso de Otto e, após revisar todos os fatos, decide conceder o habeas corpus, liberando Otto da acusação injusta. Com isso, Otto se livra da situação, e Silvia fica feliz por ter ajudado seu amigo.

A alínea a do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para julgar recursos contra atos e decisões proferidas por juízes e juntas eleitorais. Vamos entender essa competência:

1. Recursos Interpostos:
   • Definição: Recursos são instrumentos processuais que permitem a revisão de uma decisão judicial. No contexto eleitoral, as partes que se sentirem prejudicadas por uma decisão proferida por juízes eleitorais ou juntas eleitorais podem recorrer dessa decisão.
2. Atos e Decisões:
   • Atos: Incluem todos os procedimentos realizados pelos juízes ou juntas eleitorais no curso do processo eleitoral, como despachos, notificações, entre outros.
   • Decisões: São as resoluções formais que um juiz eleitoral ou uma junta eleitoral toma ao julgar uma questão. Isso pode incluir, por exemplo, decisões sobre registro de candidaturas, apuração de votos, ou aplicação de sanções.
3. Competência dos TRE’s:
   • Julgamento dos Recursos: Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por julgar os recursos apresentados contra essas decisões ou atos dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais. Isso significa que, ao recorrer, a parte interessada leva a questão para ser reexaminada pelo TRE.
   • Revisão das Decisões: O TRE pode confirmar, modificar ou anular a decisão original, dependendo da análise do recurso.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra atos e decisões proferidos por juízes e juntas eleitorais. Isso permite que as decisões tomadas em primeira instância sejam revisadas e, se necessário, corrigidas, garantindo a justiça e a legalidade no processo eleitoral.

Exemplificando: Imagine que Mila, uma influente TikToker, decide se candidatar a um cargo público. Durante o processo eleitoral, o juiz eleitoral responsável pela sua região indefere o registro de sua candidatura, alegando que faltava um documento importante. Mila acredita que a decisão foi injusta e, junto com seus amigos Babi e Flavinho, resolve recorrer. Babi, que é muito proativa e adora defender o que é justo, sugere que Mila entre com um recurso no TRE. O recurso tem como objetivo revisar a decisão do juiz eleitoral e garantir que Mila tenha a oportunidade de concorrer nas eleições. O TRE analisa o recurso de Mila e verifica que, na verdade, o documento exigido já havia sido apresentado, mas foi desconsiderado por engano. Com base nisso, o TRE decide modificar a decisão original, permitindo que Mila continue sua candidatura.

A alínea a do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para julgar recursos contra atos e decisões proferidas por juízes e juntas eleitorais. Vamos entender essa competência:

1. Recursos Interpostos:
   • Definição: Recursos são instrumentos processuais que permitem a revisão de uma decisão judicial. No contexto eleitoral, as partes que se sentirem prejudicadas por uma decisão proferida por juízes eleitorais ou juntas eleitorais podem recorrer dessa decisão.
2. Atos e Decisões:
   • Atos: Incluem todos os procedimentos realizados pelos juízes ou juntas eleitorais no curso do processo eleitoral, como despachos, notificações, entre outros.
   • Decisões: São as resoluções formais que um juiz eleitoral ou uma junta eleitoral toma ao julgar uma questão. Isso pode incluir, por exemplo, decisões sobre registro de candidaturas, apuração de votos, ou aplicação de sanções.
3. Competência dos TRE’s:
   • Julgamento dos Recursos: Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por julgar os recursos apresentados contra essas decisões ou atos dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais. Isso significa que, ao recorrer, a parte interessada leva a questão para ser reexaminada pelo TRE.
   • Revisão das Decisões: O TRE pode confirmar, modificar ou anular a decisão original, dependendo da análise do recurso.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra atos e decisões proferidos por juízes e juntas eleitorais. Isso permite que as decisões tomadas em primeira instância sejam revisadas e, se necessário, corrigidas, garantindo a justiça e a legalidade no processo eleitoral.

Exemplificando: Imagine que Mila, uma influente TikToker, decide se candidatar a um cargo público. Durante o processo eleitoral, o juiz eleitoral responsável pela sua região indefere o registro de sua candidatura, alegando que faltava um documento importante. Mila acredita que a decisão foi injusta e, junto com seus amigos Babi e Flavinho, resolve recorrer. Babi, que é muito proativa e adora defender o que é justo, sugere que Mila entre com um recurso no TRE. O recurso tem como objetivo revisar a decisão do juiz eleitoral e garantir que Mila tenha a oportunidade de concorrer nas eleições. O TRE analisa o recurso de Mila e verifica que, na verdade, o documento exigido já havia sido apresentado, mas foi desconsiderado por engano. Com base nisso, o TRE decide modificar a decisão original, permitindo que Mila continue sua candidatura.

A alínea g do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) em relação aos pedidos de desaforamento de processos que não foram decididos pelos juízes eleitorais dentro do prazo legal. Vamos detalhar a questão:

1. Pedidos de Desaforamento:
   • Definição: Desaforamento é a mudança de competência de um processo de um juízo para outro. No contexto eleitoral, isso ocorre quando há um pedido para que um processo seja transferido de um juiz eleitoral para outro.
   • Motivo para o Pedido: A principal razão para o desaforamento é o não cumprimento do prazo legal para a decisão. Se um juiz eleitoral não decidir um feito dentro do prazo estipulado, qualquer partido político, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada pode solicitar o desaforamento.
2. Prazo para Decisão:
   • Trinta Dias: O juiz eleitoral tem um prazo de trinta dias para decidir sobre o feito a partir da sua conclusão para julgamento. Se esse prazo não for cumprido, a parte interessada pode solicitar o desaforamento.
3. Formuladores do Pedido:
   • Partido Político, Candidato, Ministério Público, ou Parte Interessada: São as entidades que têm legitimidade para solicitar o desaforamento caso o prazo de trinta dias não seja respeitado.
4. Sanções Decorrentes do Excesso de Prazo:
   • Sanções: O excesso de prazo para a decisão pode acarretar sanções, que são as consequências legais para o juiz eleitoral pelo atraso na decisão. Essas sanções são previstas para garantir a eficiência e a celeridade no julgamento dos processos eleitorais.

Referência Legal

• Lei nº 4.961/66: Esta lei, que alterou o Código Eleitoral, dispõe sobre a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para processar e julgar pedidos de desaforamento quando um juiz eleitoral não decide um feito dentro do prazo legal estabelecido.

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) têm competência para processar e julgar pedidos de desaforamento formulados por partidos políticos, candidatos, Ministério Público ou partes interessadas, quando um juiz eleitoral não decide um feito dentro do prazo de trinta dias após sua conclusão para julgamento. O desaforamento pode ser solicitado sem prejuízo das sanções pelo excesso de prazo, que visam garantir a celeridade processual no âmbito eleitoral.

Exemplificando: Imagine que Babi, uma candidata em uma eleição municipal, está aguardando uma decisão crucial do juiz eleitoral sobre uma questão importante para sua campanha. O juiz tem um prazo de trinta dias para decidir, mas o prazo se esgota e nada é decidido. Babi decide que precisa tomar uma ação para garantir que o processo não fique parado. Ela, com a ajuda de seu advogado, solicita um desaforamento do processo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O pedido é feito porque o juiz eleitoral não cumpriu o prazo legal para decidir sobre o caso. O TRE, então, avalia o pedido de Babi e decide que o processo deve ser transferido para outro juiz eleitoral para garantir que a decisão seja tomada de forma rápida e eficiente. Além disso, o TRE pode aplicar sanções ao juiz original pelo atraso, assegurando que todos os processos eleitorais sejam tratados com a celeridade necessária.

A alínea f do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para processar e julgar reclamações relacionadas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, especialmente no que diz respeito à sua contabilidade e à apuração da origem dos recursos. Vamos analisar o assunto em detalhes:

1. Reclamações Relativas às Obrigações Legais dos Partidos Políticos:
   • Contabilidade: Os partidos políticos têm a obrigação de manter uma contabilidade regular e transparente, conforme estabelece a legislação eleitoral. Isso inclui a correta escrituração de suas receitas e despesas.
   • Apuração da Origem dos Recursos: É necessário que os partidos políticos informem a origem dos recursos financeiros que recebem, garantindo que estes não venham de fontes ilícitas ou incompatíveis com as normas legais.
2. Competência dos TRE’s:
   • Exame da Contabilidade: Os TRE’s têm a responsabilidade de examinar a contabilidade dos partidos políticos para assegurar que as obrigações legais estão sendo cumpridas. Isso envolve verificar se a escrituração está sendo feita de acordo com as normas e se as receitas e despesas estão devidamente registradas.
   • Apuração de Violação: Caso sejam identificadas irregularidades ou violações das prescrições legais ou estatutárias relacionadas à contabilidade financeira dos partidos, o TRE tem competência para processar essas reclamações. Isso pode incluir a verificação de inconsistências, irregularidades na origem dos recursos e outras práticas que não estejam em conformidade com a legislação eleitoral.
3. Referência Legal:
   • Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), art. 35: Esta lei estabelece as regras para a contabilidade e a transparência financeira dos partidos políticos. O artigo 35, caput, dispõe que tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) são responsáveis pelo exame da escrituração financeira dos partidos e pela apuração de qualquer ato que viole as normas legais ou estatutárias.

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) são responsáveis por processar e julgar reclamações relacionadas às obrigações legais dos partidos políticos no que diz respeito à sua contabilidade e à origem dos seus recursos. Eles devem examinar a contabilidade dos partidos e apurar qualquer violação das prescrições legais ou estatutárias. Essa função é regulamentada pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que define as normas para a transparência e a correta administração financeira dos partidos.

Exemplificando: Imagine que Flavinho, um fervoroso defensor da transparência política, descobre que o partido de Mila, a “Partido do Movimento Jovem”, está cometendo irregularidades em sua contabilidade. Ele percebe que as receitas e despesas não estão devidamente registradas e suspeita que a origem dos recursos não está clara. Flavinho decide levar o caso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele apresenta uma reclamação detalhada, pedindo que o TRE investigue as finanças do partido de Mila e verifique se as obrigações legais estão sendo cumpridas corretamente. O TRE, encarregado de examinar a contabilidade dos partidos e garantir a conformidade com as normas, começa a investigar. Eles analisam os registros financeiros do “Partido do Movimento Jovem”, verificam se a origem dos recursos é legal e se todas as receitas e despesas estão devidamente documentadas.

A alínea e do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral em determinadas situações. Vamos detalhar cada parte:

1. Habeas Corpus e Mandado de Segurança:
   • Habeas Corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de liberdade de locomoção, quando alguém está ameaçado de sofrer violência ou constrangimento ilegal.
   • Mandado de Segurança é um remédio constitucional que protege o direito líquido e certo de alguém, ameaçado ou violado por ato de autoridade.
2. Competência dos TRE’s:
   • Contra atos de autoridades que respondem por crimes de responsabilidade: Os TRE’s são competentes para julgar habeas corpus ou mandado de segurança que visem proteger contra atos de autoridades eleitorais que, em razão de suas funções, estejam sujeitas à jurisdição dos Tribunais de Justiça por crimes de responsabilidade.
   • Em grau de recurso: Os TRE’s também são responsáveis por julgar habeas corpus ou mandado de segurança em grau de recurso quando forem denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais. Isso significa que, se um juiz eleitoral decidir sobre um habeas corpus ou mandado de segurança, o TRE pode revisar essa decisão se for interposto recurso.
   • Perigo de violência: Quando há um risco iminente de consumação de violência, o TRE pode atuar para conceder o habeas corpus antes que o juiz competente tenha oportunidade de decidir sobre a impetração. Isso se refere a situações urgentes onde o perigo é evidente e a decisão precisa ser rápida para evitar danos.
3. Referências Legais:
   • Lei Complementar nº 35/79 (Loman), art. 21, VI: Estabelece a competência originária dos tribunais para julgar mandados de segurança contra atos de suas próprias autoridades ou decisões.
   • Acórdão-TSE nº 2.483, de 10.8.99: Esclarece que a competência dos TREs para julgar mandados de segurança é restrita a atos inerentes à sua atividade-meio. Ou seja, eles são competentes para julgar segurança contra atos que dizem respeito à sua função administrativa e não necessariamente a outros atos administrativos externos.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm a competência para julgar habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral em casos específicos: quando esses recursos são dirigidos contra atos de autoridades eleitorais sujeitas a responsabilidade, em grau de recurso sobre decisões de juízes eleitorais, e em situações urgentes onde há perigo de violência. Eles podem também julgar mandados de segurança relacionados a sua própria atividade-meio, conforme estabelecido pela Loman e pela jurisprudência.

Exemplificando: Imagine que Babi, uma cidadã preocupada com a integridade das eleições da associação de moradores, descobre que Otto, um juiz eleitoral, está agindo de forma abusiva e impedindo que ela vote. Ela decide que precisa de proteção urgente contra essa decisão injusta. Babi entra com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para garantir seu direito de votar e evitar constrangimento ilegal. Além disso, Babi interpõe um mandado de segurança para garantir que seu direito de voto, que é claro e certo, não seja violado por atos abusivos de Otto. O TRE, sendo competente para julgar tais pedidos, analisa a situação. Como o caso envolve um risco iminente de violação de direitos (perigo de violência), o TRE decide conceder o habeas corpus rapidamente para proteger Babi e garantir que ela possa exercer seu direito de voto sem constrangimento. Em seguida, o TRE revisa a decisão de Otto, assegurando que ele atue de acordo com a lei e a justiça eleitoral.

A alínea d do Art. 29 do Código Eleitoral estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) têm competência para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais.

Explicação Detalhada:

1. Competência dos TRE’s: Os Tribunais Regionais Eleitorais, que são órgãos de segunda instância na Justiça Eleitoral, têm a responsabilidade de processar e julgar diretamente os juízes eleitorais que, no exercício de suas funções, cometem crimes eleitorais. Isso inclui qualquer tipo de conduta criminosa relacionada ao processo eleitoral, como fraude eleitoral, corrupção, abuso de poder, entre outros.
2. Crimes Eleitorais: Os crimes eleitorais são atos que violam a legislação eleitoral, comprometendo a lisura e a legalidade das eleições. Quando cometidos por juízes eleitorais, esses crimes são ainda mais graves, pois afetam a credibilidade e a integridade do processo eleitoral.
3. Art. 96, III, da CF/88: A referência ao Art. 96, III, da Constituição Federal de 1988 reforça que é de competência dos Tribunais Regionais Eleitorais julgar os crimes cometidos por seus membros, juízes eleitorais, e servidores. Esse artigo da Constituição especifica as atribuições do Poder Judiciário, incluindo a competência dos tribunais para julgar crimes praticados por seus membros.

Em resumo, o dispositivo garante que, caso um juiz eleitoral cometa um crime eleitoral, ele será julgado diretamente pelo TRE, que possui a autoridade para conduzir o processo e determinar as sanções cabíveis. Isso assegura um julgamento imparcial e dentro das normas jurídicas estabelecidas.

Exemplificando: Imagine que, durante a eleição para a associação de moradores, Otto, que foi designado como juiz eleitoral, é pego em flagrante tentando manipular os resultados em favor de seu amigo Flavinho. Babi descobre a fraude e, preocupada com a integridade das eleições, leva o caso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O TRE, responsável por processar e julgar crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais, analisa a denúncia. Como o ato de Otto comprometeu a legitimidade do processo eleitoral, o TRE conduz a investigação e o julgamento do caso, determinando as sanções apropriadas para Otto. Esse procedimento assegura que a fraude seja devidamente punida e a integridade da eleição preservada.

A suspeição ou impedimento refere-se a situações em que um juiz, membro do tribunal, procurador, ou funcionário do tribunal pode não ser considerado apto para atuar em um determinado caso devido a questões de parcialidade, interesse pessoal, ou vínculos com as partes envolvidas.

No contexto eleitoral:

1. Suspeição: Surge quando há dúvidas sobre a imparcialidade de uma pessoa que deve julgar ou atuar em um caso. Por exemplo, se um juiz tiver um interesse pessoal no resultado de uma eleição ou se tiver um relacionamento próximo com uma das partes envolvidas, ele pode ser considerado suspeito.
2. Impedimento: Refere-se a situações em que a lei determina que uma pessoa não pode atuar em um caso devido a circunstâncias específicas. Isso pode incluir situações como parentesco com uma das partes ou já ter atuado no caso em outra função.

No caso da justiça eleitoral:

• Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável por processar e julgar questões de suspeição ou impedimento relacionadas aos seus próprios membros, ao Procurador Regional Eleitoral, aos funcionários da Secretaria do TRE, e também aos juízes e escrivães eleitorais.

Isso significa que, se houver alegações de que algum desses indivíduos não pode atuar imparcialmente em um caso eleitoral, o TRE avaliará e decidirá se essas alegações são válidas, e, se necessário, afastará a pessoa em questão do caso. Isso ajuda a garantir que todos os processos eleitorais sejam conduzidos de forma justa e imparcial.

Exemplificando: Imagine que Otto, conhecido por suas pegadinhas, foi escolhido como juiz eleitoral em uma cidade pequena. No entanto, Babi, uma das candidatas, é sua melhor amiga de infância, e todos na cidade sabem disso. Quando Silvia, outra candidata, descobre essa relação, ela fica preocupada com a possibilidade de Otto favorecer Babi. Silvia, então, leva o caso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), argumentando que Otto não pode ser imparcial e pedindo que ele seja substituído. O TRE avalia a situação e decide que Otto, devido à sua amizade com Babi, deve ser afastado do caso para garantir que a eleição seja justa.

Um conflito de jurisdição ocorre quando dois ou mais juízes alegam competência para julgar o mesmo caso ou, ao contrário, quando nenhum deles aceita a responsabilidade de julgar. Em matéria eleitoral, esse tipo de conflito pode surgir entre juízes eleitorais de diferentes zonas eleitorais dentro de um mesmo estado.

Nesses casos, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) resolver o conflito. O TRE é a instância superior dentro do estado, responsável por coordenar e supervisionar a atuação dos juízes eleitorais, garantindo que o processo eleitoral seja conduzido de maneira ordenada e justa.

Portanto, a competência de processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais dentro do estado é atribuída aos Tribunais Regionais Eleitorais. Isso significa que o TRE decide qual juiz é o responsável por determinado caso, assegurando que não haja confusão ou demora na condução dos processos eleitorais.

Exemplificando: Silvia e Flavinho enfrentam um conflito de jurisdição quando dois juízes eleitorais, de zonas diferentes dentro do mesmo estado, disputam a competência para julgar um processo envolvendo a candidatura de Flavinho. Com a ajuda de Babi, eles pedem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que resolva o conflito. O TRE decide qual juiz é o competente, permitindo que Flavinho continue sua campanha sem prejuízos.

Inciso I – Competências Originárias:

• Letra a) Registro e Cancelamento de Diretórios e Candidatos:
  • Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente:
    • O registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
    • O registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

Referência Legal:

• Lei Complementar nº 64/90, art. 2º, parágrafo único, II: Trata sobre a arguição de inelegibilidade perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Exemplificando: Babi, conhecida por seu senso de justiça e amor pela política, decide fundar um diretório estadual de um novo partido político que tem como objetivo promover a leitura e a educação em todo o estado. No entanto, ao tentar registrar o diretório estadual do partido e o registro de sua candidatura ao cargo de deputada estadual, ela enfrenta oposição de outro partido, que alega inelegibilidade com base em uma interpretação controversa da legislação eleitoral. Mila, que sempre apoia Babi em suas iniciativas, sugere que elas consultem Otto, o amigo brincalhão, mas esperto em questões legais. Otto explica que, de acordo com a Lei Complementar nº 64/90, art. 2º, parágrafo único, inciso II, é competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar questões relacionadas ao registro e cancelamento de diretórios estaduais e municipais, bem como o registro de candidatos a cargos como Governador, Vice-Governador e membros das Assembleias Legislativas. Otto ajuda Babi a preparar uma defesa sólida para ser apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), argumentando que a inelegibilidade alegada pelo partido adversário não se sustenta. Ele também explica que o TRE tem competência para julgar originariamente tanto o registro do diretório estadual do partido quanto o registro de sua candidatura.