§ 5ºNo caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.

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§ 4ºAs decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

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§ 3º No caso previsto noparágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.

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§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superiorqualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do ProcuradorRegional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivãeseleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidadepartidária, mediante o processo previsto em regimento.

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§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunalsubstituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

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Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com apresença da maioria de seus membros.

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§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ProcuradoresRegionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MinistérioPúblico local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

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§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quaisservirem, as atribuições do Procurador Geral.

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§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seusubstituto legal.

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§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidaspelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

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