§ 4ºAs decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superiorqualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do ProcuradorRegional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivãeseleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidadepartidária, mediante o processo previsto em regimento.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ProcuradoresRegionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MinistérioPúblico local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

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