O inciso IV do artigo determina que o Procurador-Geral Eleitoral deve manifestar-se em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja por solicitação de um dos juízes ou por iniciativa própria.

1. Manifestação em Assuntos Submetidos à Deliberação:
   • O Procurador-Geral Eleitoral deve apresentar sua opinião ou parecer em todos os assuntos que estão sendo analisados e decididos pelo TSE. Essa manifestação pode ocorrer de duas formas:
     • Por solicitação: Quando um dos juízes do TSE pede a opinião do Procurador-Geral Eleitoral sobre um determinado assunto.
     • Por iniciativa própria: Quando o próprio Procurador-Geral Eleitoral, entendendo que sua opinião é necessária ou relevante para o caso, decide manifestar-se sem que tenha sido solicitado por um juiz.
2. Forma de Manifestação:
   • A manifestação do Procurador-Geral Eleitoral pode ser feita tanto por escrito quanto oralmente, dependendo da natureza do assunto ou das necessidades do caso.
3. Autonomia do Procurador-Geral:
   • O texto destaca que o Procurador-Geral Eleitoral não está limitado a se manifestar apenas quando solicitado pelos juízes. Ele tem a autonomia de participar dos debates e apresentar seu parecer sempre que julgar necessário. Isso garante que ele possa exercer plenamente suas funções como fiscal da lei, contribuindo para a tomada de decisões justas e embasadas.

O Procurador-Geral Eleitoral tem o dever e a autonomia de se manifestar em todos os assuntos discutidos no TSE, seja por solicitação dos juízes ou por sua própria iniciativa. Ele pode fazer isso tanto por escrito quanto oralmente, garantindo que sua perspectiva seja considerada nas deliberações do tribunal. Isso reflete o papel crucial do Procurador-Geral em assegurar a correta aplicação da lei eleitoral.

Exemplificando: Babi, como Procuradora-Geral Eleitoral, está acompanhando um importante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde se discute a validade de uma nova regra que poderia impactar as próximas eleições municipais. Durante as deliberações, Mila, uma das juízas do TSE, solicita a opinião de Babi sobre a constitucionalidade dessa nova regra. Babi prepara um parecer detalhado e decide apresentar sua opinião oralmente durante a sessão do TSE. Ela argumenta que a nova regra, embora bem-intencionada, pode violar o princípio da igualdade de condições entre os candidatos, uma vez que beneficia apenas aqueles que já ocupam cargos públicos.

O inciso III do artigo estabelece que o Procurador-Geral Eleitoral deve oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

1. Oficiar em Todos os Recursos:
   • “Oficiar” significa que o Procurador-Geral Eleitoral deve se manifestar formalmente em todos os recursos que são levados ao TSE. Isso inclui a análise e o fornecimento de pareceres sobre as questões jurídicas envolvidas nos recursos eleitorais.
2. Atuação como Custos Legis:
   • A expressão “custos legis” refere-se ao papel do Procurador-Geral Eleitoral como “fiscal da lei”. Nesse contexto, ele não age como parte interessada no processo, mas sim como guardião da legalidade, garantindo que a legislação eleitoral seja corretamente aplicada e respeitada durante o julgamento dos recursos.
3. Poder de Requerer Diligências:
   • Além de emitir pareceres, o Procurador-Geral Eleitoral pode solicitar diligências, ou seja, pedir que o tribunal realize ações ou investigações adicionais para esclarecer fatos relevantes ao caso antes de tomar uma decisão. Isso pode incluir, por exemplo, a coleta de provas adicionais ou a realização de novas audiências.

O Procurador-Geral Eleitoral tem a função de analisar e se manifestar em todos os recursos que chegam ao TSE, atuando como fiscal da lei para garantir que as normas eleitorais sejam seguidas. Ele pode, inclusive, solicitar ações adicionais (diligências) para garantir que todos os aspectos relevantes do caso sejam devidamente considerados antes da decisão final do tribunal.

Exemplificando: Babi está desempenhando seu papel de Procuradora-Geral Eleitoral e é informada que um recurso importante foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Otto, um candidato que perdeu a eleição para Enzo, entrou com um recurso alegando que houve irregularidades na contagem dos votos. Como Procuradora-Geral Eleitoral, Babi deve “oficiar” nesse recurso, ou seja, analisar cuidadosamente todos os documentos e argumentos apresentados por Otto e Enzo. Ela precisa avaliar se as alegações de Otto têm fundamento jurídico e se as normas eleitorais foram corretamente aplicadas durante a eleição.

O inciso II do artigo em questão atribui ao Procurador-Geral Eleitoral a função de exercer a ação pública e promovê-la até o final em todos os processos que sejam de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

1. Exercer a Ação Pública:
   • O Procurador-Geral Eleitoral tem o poder de iniciar e conduzir ações judiciais (ações públicas) relacionadas a questões eleitorais. Isso significa que ele pode propor processos, como ações de investigação judicial eleitoral, que busquem garantir a legalidade e a integridade dos processos eleitorais.
2. Promovê-la até o Final:
   • Além de iniciar a ação, o Procurador-Geral Eleitoral tem a responsabilidade de acompanhar o processo até sua conclusão, garantindo que as decisões sejam cumpridas e que a justiça seja feita.
3. Competência Originária do TSE:
   • A competência originária do TSE refere-se aos casos que são julgados diretamente por este tribunal, sem passar por instâncias inferiores. Esses casos incluem, por exemplo, ações de impugnação de mandato eletivo e ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas a questões eleitorais.
4. Artigo 129, III, da Constituição Federal:
   • Esse artigo da Constituição Federal estabelece que é função do Ministério Público “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. No contexto do TSE, o Procurador-Geral Eleitoral atua em nome do Ministério Público, exercendo essa função para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral.

O Procurador-Geral Eleitoral, em sua função, é responsável por iniciar e acompanhar até o final as ações judiciais relacionadas a casos que são de competência direta do TSE. Essa atuação está fundamentada no papel essencial do Ministério Público em promover a justiça, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele age como guardião da lei, garantindo que os processos eleitorais sejam conduzidos de acordo com os princípios legais e constitucionais.

Exemplificando: Babi, como Procuradora-Geral Eleitoral, está atenta aos desafios que surgem durante o período eleitoral. Ela recebe uma denúncia de Silvia, uma cidadã preocupada com a transparência das eleições, alegando que Enzo, um candidato ambicioso, está envolvido em um esquema de compra de votos para garantir sua vitória. Após analisar as evidências apresentadas por Silvia, Babi decide que é necessário iniciar uma ação pública contra Enzo para proteger a integridade do processo eleitoral. Ela entra com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alegando que Enzo violou as leis eleitorais ao tentar influenciar o resultado das eleições de maneira ilegal.

O inciso I do artigo mencionado trata da função do Procurador-Geral Eleitoral de assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tomar parte nas discussões. Isso significa que o Procurador-Geral Eleitoral tem o direito de estar presente e participar ativamente das sessões do TSE, o órgão máximo da Justiça Eleitoral no Brasil.

Detalhes sobre essa participação:

1. Assistir às Sessões:
   • O Procurador-Geral Eleitoral deve estar presente nas sessões do TSE, o que lhe permite acompanhar de perto os julgamentos e as decisões que são tomadas sobre questões eleitorais de grande relevância.
2. Tomar Parte nas Discussões:
   • Além de assistir, ele pode participar das discussões que ocorrem durante as sessões. Isso significa que ele pode oferecer opiniões, fazer observações e apresentar argumentos sobre os casos em pauta, contribuindo para a formação do entendimento dos ministros do TSE.
3. Acórdão TSE nº 11.658/90:
   • Este acórdão especifica que a maneira como o Procurador-Geral Eleitoral participa dessas sessões e debates é regulamentada pelo próprio TSE, através de normas regimentais. Isso permite que o Tribunal defina procedimentos específicos para garantir a ordem e a eficácia da participação do Procurador.
4. Atuação Análoga ao Supremo Tribunal Federal (STF):
   • A função do Procurador-Geral Eleitoral no TSE é comparável àquela que ele desempenha no Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, ele também participa das sessões, oferecendo pareceres e participando dos debates, exercendo um papel de grande relevância na defesa da legalidade e da justiça.

O Procurador-Geral Eleitoral desempenha um papel crucial nas sessões do TSE, onde sua participação não apenas reforça o cumprimento da lei, mas também enriquece as discussões com sua expertise jurídica. Essa atuação é regulamentada pelo próprio Tribunal, garantindo que sua contribuição seja feita de maneira organizada e eficiente, similar à sua atuação no STF.

Exemplificando: Babi, a Procuradora-Geral Eleitoral da cidade, é conhecida por sua paixão pela justiça. Em um dia importante, ela se prepara para uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde várias questões eleitorais relevantes serão discutidas. Como Procuradora-Geral Eleitoral, Babi tem o direito e o dever de estar presente nessas sessões.

O Art. 24 do Código Eleitoral define as competências do Procurador-Geral Eleitoral, que é o chefe do Ministério Público Eleitoral (MPE). O Procurador-Geral Eleitoral é, simultaneamente, o Procurador-Geral da República, ocupando uma posição de extrema importância dentro do sistema jurídico brasileiro.

Funções do Procurador-Geral Eleitoral:

1. Fiscal da Lei (Custos Legis):
   • O que significa: O Procurador-Geral Eleitoral atua como guardião da legalidade no processo eleitoral. Sua função preponderante é fiscalizar o cumprimento das leis eleitorais, assegurando que todas as partes envolvidas sigam as normas legais.
   • Limitação: Ao atuar como custos legis, o Procurador-Geral Eleitoral age de forma imparcial e não pode se envolver como parte interessada em um caso. Ele fiscaliza o processo para garantir que a lei seja aplicada corretamente, sem tomar partido.
2. Intervenção como Parte:
   • O que significa: Apesar de sua função principal ser a de fiscal da lei, o Procurador-Geral Eleitoral também pode intervir em processos eleitorais como parte interessada. Isso ocorre em situações onde o Ministério Público Eleitoral precisa tomar uma posição ativa, por exemplo, ao propor ações para garantir a legalidade de um processo eleitoral ou para contestar irregularidades. Exemplo: Se houver suspeita de fraude eleitoral ou outro tipo de ilegalidade, o Procurador-Geral Eleitoral pode intervir como parte, apresentando recursos, denúncias ou requerimentos ao judiciário.

O Procurador-Geral Eleitoral desempenha um papel essencial tanto como fiscal da lei, garantindo a legalidade e a imparcialidade do processo eleitoral, quanto como parte ativa em casos específicos onde é necessário defender ou promover a justiça eleitoral. Essa dupla função assegura que o sistema eleitoral seja justo e transparente, preservando a integridade das eleições.

O artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma competência residual e abrangente: a de tomar quaisquer outras providências que considerar convenientes para executar a legislação eleitoral. Esse dispositivo dá ao TSE a flexibilidade necessária para lidar com situações não previstas explicitamente na lei, mas que sejam indispensáveis para garantir o funcionamento regular do processo eleitoral.

Esse inciso funciona como uma cláusula geral de competência. Ele permite ao TSE agir em circunstâncias excepcionais ou em questões específicas que não estejam detalhadas em outros artigos do Código Eleitoral, desde que o objetivo seja assegurar:

1. A aplicação da legislação eleitoral.
2. A organização e lisura do processo eleitoral.
3. A segurança jurídica e o cumprimento das normas.

Isso significa que o TSE pode tomar medidas administrativas ou regulamentares que, embora não previstas diretamente na lei, sejam necessárias para garantir a execução das eleições.

Exemplo: Imagine que o Brasil enfrenta uma situação inédita: uma pandemia que compromete o funcionamento regular das eleições. Para proteger a saúde dos eleitores e garantir a realização do pleito, o TSE decide adotar medidas específicas, como:

1. Aumentar o horário de votação para evitar aglomerações.
2. Priorizar horários para grupos de risco.
3. Implementar protocolos sanitários, como o uso obrigatório de máscaras e álcool em gel nas zonas eleitorais.

Essas ações, embora não detalhadas na legislação eleitoral, são adotadas pelo TSE com base no inciso XVIII, já que são necessárias para garantir a realização das eleições de forma segura e dentro da lei.

Importância:

Flexibilidade: Permite ao TSE atuar em situações extraordinárias ou urgentes.

1. Adaptação: Garante que o processo eleitoral possa se ajustar a novas demandas e circunstâncias.
2. Efetividade: Evita lacunas na aplicação da lei eleitoral, assegurando que todos os aspectos necessários sejam cumpridos.

Dicas 

1. Decore a função residual: Esse inciso dá ao TSE uma competência “genérica” para agir onde a lei não previu, desde que o objetivo seja garantir a aplicação da legislação eleitoral.
2. Associe a cenários excepcionais: Questões podem trazer situações que exigem inovação por parte do TSE, como pandemias, catástrofes ou questões tecnológicas novas.
3. Atenção aos limites: Embora abrangente, essa competência não pode ferir direitos fundamentais ou contradizer a Constituição.

O artigo 23, inciso XVII, do Código Eleitoral determina que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a responsabilidade de publicar um boletim eleitoral. Essa publicação é um instrumento oficial que visa divulgar informações relacionadas ao processo eleitoral, garantindo transparência e acessibilidade às decisões e ações do tribunal.

O boletim eleitoral é um meio oficial de comunicação do TSE, utilizado para informar:

1. Decisões relevantes: Como julgamentos de candidaturas, inelegibilidades e recursos.
2. Orientações normativas: Regulamentações sobre propaganda eleitoral, prestação de contas, entre outros temas.
3. Estatísticas e dados das eleições: Informações sobre votações, número de eleitores e urnas.
4. Fatos importantes: Relatos sobre o andamento das eleições e as principais ações do TSE.

Essa publicação ajuda a manter a população, partidos políticos, candidatos e a imprensa informados sobre o andamento do processo eleitoral.

Exemplo: Imagine que o TSE está organizando as eleições gerais e, ao longo do período eleitoral, publica regularmente o “Boletim Eleitoral” para atualizar a sociedade sobre o andamento das eleições.

Um dos boletins traz as seguintes informações:

1. O número total de urnas eletrônicas distribuídas.
2. Uma decisão recente sobre a impugnação de uma candidatura relevante.
3. Orientações para eleitores que perderam seus títulos.
4. Estatísticas preliminares de abstenção nas últimas eleições.

Esse boletim é divulgado no site oficial do TSE e por outros meios de comunicação, garantindo que todas as partes interessadas tenham acesso às informações.

Por Que o Boletim Eleitoral é Importante?

1. Transparência: Garante que as ações do TSE sejam amplamente conhecidas e compreendidas.
2. Confiabilidade: Fortalece a confiança no sistema eleitoral ao divulgar dados oficiais e atualizados.
3. Educação Eleitoral: Contribui para que a população e os envolvidos no processo entendam seus direitos e deveres.

Dicas 

1. Associe a transparência: Lembre-se de que o boletim é uma ferramenta para garantir a publicidade dos atos do TSE, reforçando a confiança no sistema eleitoral.
2. Pense em atualizações regulares: Questões podem mencionar o boletim como um veículo contínuo, especialmente durante os períodos eleitorais.
3. Diferencie do Diário Oficial: O boletim eleitoral é mais voltado à divulgação de informações relevantes para o público em geral, enquanto o Diário Oficial publica atos normativos e administrativos.

O artigo 23, inciso XVI, do Código Eleitoral estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência para requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando houver necessidade devido a um acúmulo ocasional de trabalho na sua Secretaria.

Essa atribuição é fundamental para garantir que o TSE possa desempenhar suas funções administrativas e jurisdicionais de forma eficiente, especialmente em períodos de maior demanda, como durante o processo eleitoral.

O TSE pode solicitar temporariamente servidores de outros órgãos da União (como ministérios ou autarquias) ou do Distrito Federal, sempre que houver um aumento excepcional no volume de trabalho que exija reforço no quadro funcional. Isso evita atrasos em atividades críticas, como a organização das eleições ou a análise de recursos.

Exemplo: Imagine que estamos em um ano eleitoral no Brasil. O TSE, que já tem uma carga de trabalho intensa, começa a receber um número extraordinário de processos relacionados a candidaturas, recursos e propagandas eleitorais.

Além disso, a preparação logística para as eleições (como a distribuição de urnas eletrônicas e treinamento de mesários) exige mais pessoal. Diante desse cenário, o Presidente do TSE requisita funcionários de ministérios e autarquias federais para reforçar o trabalho da Secretaria do tribunal.

Esses funcionários passam a atuar temporariamente no suporte administrativo, ajudando na análise de documentos, elaboração de pareceres e organização do processo eleitoral, permitindo que o TSE cumpra seus prazos e responsabilidades sem prejuízo à lisura do pleito.

Características Importantes

1. Caráter excepcional: A requisição só ocorre em casos de acúmulo ocasional de trabalho, ou seja, situações temporárias e excepcionais.
2. Servidores públicos: Somente funcionários da União (como órgãos federais) ou do Distrito Federal podem ser requisitados.
3. Duração limitada: Após a normalização do fluxo de trabalho, esses servidores retornam às suas funções de origem.

Contexto Histórico: Essa competência era especialmente relevante em tempos anteriores à informatização dos processos eleitorais, quando tarefas como o controle de registros e apuração dos votos exigiam grande esforço manual. Contudo, ela ainda é aplicável hoje, especialmente em anos eleitorais, quando a carga administrativa do TSE aumenta consideravelmente.

Dicas 

1. Entenda a limitação geográfica:
   • Só pode requisitar servidores da União (âmbito federal) ou do Distrito Federal. Servidores estaduais ou municipais não podem ser requisitados com base nesse dispositivo.
2. Associe a períodos de maior demanda:
   • Questões de concursos podem contextualizar essa regra durante eleições gerais, julgamentos de grande impacto ou mudanças na legislação eleitoral.
3. Diferencie requisição e redistribuição:
   • A requisição é temporária e feita por necessidade específica.
   • A redistribuição envolve mudança permanente de lotação, e não se aplica aqui.

O artigo 23, inciso XV, do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a responsabilidade de organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência. Essa é uma função essencial para assegurar uniformidade e previsibilidade na aplicação da legislação eleitoral.

O Que São Súmulas?

As súmulas são enunciados que consolidam o entendimento de um tribunal sobre temas jurídicos repetitivos ou controversos. Elas são elaboradas com base em decisões reiteradas e refletem a posição predominante do tribunal em relação a determinadas questões.

No caso do TSE, as súmulas têm como objetivo orientar:

1. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais sobre a interpretação da legislação eleitoral.
2. Partidos políticos, candidatos e eleitores, garantindo previsibilidade nas decisões.
3. A sociedade em geral, promovendo segurança jurídica.

Exemplo: Imagine que, em várias eleições, surgem dúvidas sobre o prazo para regularização de títulos eleitorais cancelados. Alguns TREs têm entendido que o prazo termina 30 dias antes da eleição, enquanto outros aplicam uma regra diferente.

Diante da confusão, o TSE julga vários casos semelhantes e consolida seu entendimento em uma súmula:

Súmula TSE 73: “O prazo para regularização do título eleitoral encerra-se no último dia de fechamento do cadastro eleitoral, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/1997.”

Com isso, o TSE organiza e divulga a súmula, orientando todos os TREs e juízes eleitorais a aplicar essa interpretação. Assim, há uniformidade no tratamento da questão em todo o Brasil.

Função Prática das Súmulas do TSE

• Evitar decisões conflitantes: Por exemplo, dois TREs não podem aplicar entendimentos diferentes sobre o mesmo tema após a edição de uma súmula.
• Economizar tempo e recursos: As súmulas evitam que questões já pacificadas sejam levadas repetidamente ao tribunal.
• Garantir segurança jurídica: Eleitores, partidos e candidatos podem confiar em uma interpretação uniforme.

Dicas 

1. Entenda a natureza das súmulas:
   Elas consolidam jurisprudência e orientam a aplicação da lei. Não são, por si só, leis, mas têm força normativa relevante.
2. Diferença entre súmulas e decisões isoladas:
   • Uma súmula reflete reiteradas decisões sobre o mesmo tema.
   • Uma decisão isolada do TSE pode ser revogada ou alterada com mais facilidade.
3. Estude súmulas relevantes: Para concursos que cobram Direito Eleitoral, familiarize-se com as principais súmulas do TSE, como aquelas sobre inelegibilidade, propaganda eleitoral e prestação de contas.