Clique em mim!

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Tradução Jurídica

Questões