Aprovação de Afastamento dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais:

Este inciso estabelece que é competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovar o afastamento dos juízes que compõem os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) de seus cargos efetivos.
A medida visa assegurar que o afastamento de juízes regionais seja submetido a um controle superior, evitando que tal decisão seja tomada de maneira arbitrária ou sem o devido processo de aprovação.
O afastamento pode ocorrer por motivos como licenças, participação em cursos, ou outras circunstâncias que justifiquem a ausência temporária do juiz do seu cargo efetivo.

Especificidade para Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais:

Diferentemente do inciso anterior, que trata do afastamento dos membros do próprio TSE, este inciso se refere exclusivamente aos juízes dos TRE’s. Isso destaca a importância do controle centralizado sobre as decisões que afetam o corpo de magistrados que atuam nas instâncias regionais da Justiça Eleitoral.
A aprovação do afastamento pelo TSE assegura uma uniformidade de critérios e garante que tais afastamentos sejam compatíveis com o bom andamento das atividades eleitorais nas diferentes regiões do país.

Este inciso reforça a função do TSE como órgão superior de controle administrativo sobre os TRE’s, garantindo que os afastamentos dos juízes regionais sejam devidamente autorizados e estejam em conformidade com as normas e necessidades da Justiça Eleitoral.

Exemplificando: Pense no TSE como o “chefão” de uma grande orquestra, onde os juízes dos TREs são músicos regionais. Se um desses músicos quer dar uma escapadinha, seja para afinar o instrumento ou aprender novas melodias, ele precisa pedir permissão ao chefão. Só depois que o TSE dá o sinal verde é que o músico pode sair sem que a sinfonia eleitoral perca o ritmo. Assim, todos tocam em harmonia, sem deixar o show parar!

1. Concessão de Licença e Férias:
   • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência exclusiva para conceder licenças e férias aos seus membros. Isso significa que o próprio Tribunal é responsável por autorizar períodos de ausência dos juízes que o compõem, assegurando que tais decisões sejam tomadas de acordo com as necessidades e particularidades da Justiça Eleitoral.
   • A concessão de férias e licenças segue as normas internas do TSE e é importante para garantir o descanso necessário aos magistrados, sem comprometer o andamento dos processos eleitorais.
2. Afastamento do Exercício dos Cargos Efetivos:
   • Além de licenças e férias, o TSE também é responsável por autorizar o afastamento de seus membros do exercício dos cargos efetivos. Esse afastamento pode ocorrer por diversos motivos, como a necessidade de o magistrado assumir outras funções temporárias, participar de cursos ou atender a questões pessoais.
   • A regulamentação específica desse tipo de afastamento está prevista na Resolução TSE nº 21.842/04, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral. Essa resolução estabelece os critérios e procedimentos a serem seguidos para que o afastamento seja concedido de forma regular e justificada.

A competência do TSE para conceder licenças, férias e afastamentos aos seus membros é fundamental para a administração interna do Tribunal, garantindo que os magistrados possam se ausentar temporariamente de suas funções sem prejudicar o funcionamento da Justiça Eleitoral. A Resolução TSE nº 21.842/04 fornece o arcabouço normativo para que esses afastamentos sejam conduzidos de maneira ordenada e transparente.

Exemplificando: Imagine que o TSE é uma escola de super-heróis, onde cada juiz é um “herói da Justiça Eleitoral”. Quando um desses heróis precisa de férias ou licença para recarregar seus superpoderes, só a “Direção da Escola” (o próprio TSE) pode dar o ok. E se um herói precisa se afastar para um treinamento especial ou cuidar de alguma missão pessoal, a escola garante que ele saia com tudo em ordem e que os outros heróis cuidem do que ele deixou. Assim, ninguém fica sem os superpoderes da justiça, nem mesmo por um dia!

1. Competência Privativa:
   • O artigo 23 do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência privativa para elaborar o seu regimento interno. Isso significa que apenas o TSE tem a autoridade para criar, modificar e regulamentar as normas que governam seu funcionamento interno.
2. Fundamento Constitucional:
   • Essa competência é fundamentada no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, que garante aos tribunais o poder de elaborar seus próprios regimentos internos, assegurando autonomia na organização de suas atividades jurisdicionais e administrativas.
3. Histórico do Regimento Interno:
   • O Regimento Interno do TSE foi elaborado em conformidade com as disposições legais e foi publicado no Diário da Justiça em 14 de novembro de 1952. Desde então, o regimento tem passado por diversas reformas para se adaptar às mudanças nas normas e nas necessidades operacionais da Justiça Eleitoral.
   • Essas reformas foram integradas ao texto atual do regimento, garantindo que ele permaneça atualizado e relevante para a administração do TSE.

A competência privativa do TSE para elaborar seu regimento interno é uma demonstração da autonomia institucional garantida pela Constituição Federal. O regimento, originalmente publicado em 1952 e revisado ao longo do tempo, é essencial para a organização e operação eficiente do Tribunal, permitindo que ele desempenhe suas funções com base em regras claras e atualizadas.

Exemplificando: Imagina o TSE como um grande clube, e os ministros são membros do comitê de festas. Eles têm a tarefa exclusiva de escrever o manual de regras do clube, o tal “Regimento Interno”. Só eles podem decidir se a festa vai ter música ao vivo ou DJ, se o traje é esporte fino ou fantasia, e até se pode ou não levar pipoca para o salão. Certo dia, o Ministro mais novato, empolgado, sugeriu que as reuniões fossem realizadas na praia, com todos de chinelo e bermuda. Mas, antes que ele pudesse finalizar sua ideia, o Ministro mais antigo deu uma risada e disse: “Novato, a gente pode até mudar as regras, mas tem que seguir as formalidades! Primeiro, temos que discutir isso na nossa reunião oficial, e aí sim, colocar no nosso regimento. Aqui, até pra curtir a praia, tem que seguir o protocolo!”

1. Competência Privativa:
   • O artigo 23 do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência privativa para elaborar o seu regimento interno. Isso significa que apenas o TSE tem a autoridade para criar, modificar e regulamentar as normas que governam seu funcionamento interno.
2. Fundamento Constitucional:
   • Essa competência é fundamentada no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, que garante aos tribunais o poder de elaborar seus próprios regimentos internos, assegurando autonomia na organização de suas atividades jurisdicionais e administrativas.
3. Histórico do Regimento Interno:
   • O Regimento Interno do TSE foi elaborado em conformidade com as disposições legais e foi publicado no Diário da Justiça em 14 de novembro de 1952. Desde então, o regimento tem passado por diversas reformas para se adaptar às mudanças nas normas e nas necessidades operacionais da Justiça Eleitoral.
   • Essas reformas foram integradas ao texto atual do regimento, garantindo que ele permaneça atualizado e relevante para a administração do TSE.

A competência privativa do TSE para elaborar seu regimento interno é uma demonstração da autonomia institucional garantida pela Constituição Federal. O regimento, originalmente publicado em 1952 e revisado ao longo do tempo, é essencial para a organização e operação eficiente do Tribunal, permitindo que ele desempenhe suas funções com base em regras claras e atualizadas.

Exemplificando: Imagina o TSE como um grande clube, e os ministros são membros do comitê de festas. Eles têm a tarefa exclusiva de escrever o manual de regras do clube, o tal “Regimento Interno”. Só eles podem decidir se a festa vai ter música ao vivo ou DJ, se o traje é esporte fino ou fantasia, e até se pode ou não levar pipoca para o salão. Certo dia, o Ministro mais novato, empolgado, sugeriu que as reuniões fossem realizadas na praia, com todos de chinelo e bermuda. Mas, antes que ele pudesse finalizar sua ideia, o Ministro mais antigo deu uma risada e disse: “Novato, a gente pode até mudar as regras, mas tem que seguir as formalidades! Primeiro, temos que discutir isso na nossa reunião oficial, e aí sim, colocar no nosso regimento. Aqui, até pra curtir a praia, tem que seguir o protocolo!”

De acordo com o artigo 281, que o parágrafo único menciona, são recorríveis as decisões do Tribunal Superior que:

1. Declaram a invalidade de uma lei ou ato que seja contrário à Constituição Federal.
2. Negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Nesses casos, é possível interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro de 3 (três) dias.

Após a petição ser apresentada, o Presidente do Tribunal deve, no prazo de 48 horas, emitir um despacho fundamentado decidindo se o recurso será admitido ou não. Se o recurso for admitido, os autos serão disponibilizados ao recorrido para que ofereça suas contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, e o processo será então enviado ao STF.

Se o recurso for denegado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento no prazo de 3 (três) dias. Esse agravo deve seguir as regras estabelecidas no artigo 279 e seus parágrafos do Código Eleitoral, incluindo a imposição de multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Silvia teve um pedido de habeas corpus negado pelo TSE. Dentro do prazo de 3 dias, ela interpôs um recurso ordinário ao STF. O Presidente do TSE decidiu sobre a admissibilidade do recurso e, se necessário, o processo foi enviado ao STF.

O artigo 276 lista as decisões dos Tribunais Regionais que podem ser objeto de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas hipóteses são enumeradas de forma exaustiva, não sendo permitido adicionar novas situações.

Para os demais casos, as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas e não podem ser recorridas.

O entendimento consolidado do TSE é que, em matéria eleitoral, não se aplicam regras do Código de Processo Civil que estendam prazos para recursos.

Além disso, o Acórdão do Agravo Regimental nº 224.618 – MG, do Supremo Tribunal Eleitoral, relatado pelo Ministro Sydney Sanches, estabeleceu que o prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TSE que nega seguimento a recurso extraordinário é de três dias, mesmo quando a controvérsia envolve questões administrativas.

Exemplificando: Babi teve um recurso rejeitado por um Tribunal Regional e gostaria de saber se poderia levar o caso ao TSE. De acordo com o artigo 276 do RITSE, ela verificou que seu caso não se enquadrava nas situações previstas e, portanto, não poderia recorrer ao TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 262, decidiu que a ação rescisória é aplicável na Justiça Eleitoral apenas para desconstituir decisões do próprio TSE que declararam inelegibilidade. Portanto, o TSE não julga ações rescisórias contra decisões de Tribunais Regionais ou juízes de primeira instância.

Decisões adicionais do TSE relacionadas a essa questão incluem: AR nº 254/07 (Relator: Ministro Cezar Peluso), AR nº 250/06 (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha), AR nº 176/04 (Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos), AR nº 106/00 (Relator: Ministro Fernando Neves da Silva), AR nº 306/08 (Relator: Ministro Arnaldo Versiani), e AR nº 337/08 (Relator: Ministro Felix Fischer).

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão da ADin nº 1.459-5 – DF (Relator: Ministro Sydney Sanches), declarou a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado” prevista na alínea j do artigo 22 do Código Eleitoral. O STF também declarou a inconstitucionalidade da expressão “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência” do artigo 2º da Lei Complementar 86/96.

Essas decisões modificam a redação da alínea j do artigo 22, restringindo a aplicação da ação rescisória em matéria eleitoral no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Exemplificando: Otto estava questionando a validade de uma decisão anterior, que se baseava na expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado”. Após o STF declarar essa expressão inconstitucional, a decisão anterior foi modificada, refletindo a nova interpretação e limitando a aplicação da ação rescisória.

Este trecho trata das reclamações contra juízes que não decidem processos distribuídos a eles dentro de um prazo de 30 dias:

• Reclamação: Pode ser feita contra juízes que não julgaram os processos dentro do prazo estipulado.
• Quem pode fazer a reclamação: Partes interessadas ou entidades que têm legitimidade para apresentar a reclamação.

A Lei nº 4.961/66 inclui essa possibilidade de reclamação e foi adicionada ao artigo 6º da referida lei. Contudo, a partir da decisão do Ministro José Delgado na Reclamação nº 475/07, ficou estabelecido que a competência para julgar essas reclamações passou a ser do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Constituição Federal. Esse entendimento é agora o mais aceito.

Exemplificando: Silvia entrou com uma ação importante que deveria ter sido julgada por um juiz específico. No entanto, o juiz não decidiu o caso dentro dos 30 dias estabelecidos. Silvia, preocupada com o atraso, fez uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a decisão do Ministro José Delgado na Reclamação nº 475/07, buscando uma solução para que o processo fosse julgado rapidamente e conforme os prazos legais.

Este trecho aborda o processo para solicitar o desaforamento, que é a mudança de jurisdição de um processo que não foi decidido dentro do prazo estabelecido:

• Desaforamento: Pedido para transferir o julgamento de um processo de um Tribunal Regional para outro, ou para o Tribunal Superior, caso o Tribunal Regional não decida o caso dentro de 30 dias após o processo ser concluído ao relator.
• Quem pode solicitar: Partidos políticos, candidatos, Ministério Público ou qualquer parte interessada que tenha legitimidade para fazer o pedido.

A regra para esse tipo de pedido foi estabelecida pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e está descrita em seu artigo 6º.

Exemplificando: Enzo, que estava envolvido em uma disputa eleitoral, percebeu que o Tribunal Regional estava demorando mais de 30 dias para decidir seu caso. Preocupado com a demora, ele solicitou o desaforamento, pedindo a transferência do julgamento para o Tribunal Superior, conforme o artigo 6º da Lei nº 4.961/66. Com isso, ele esperava que o processo fosse julgado mais rapidamente e com maior eficiência.