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Procurador-Geral da República

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Rodrigo Janot Monteiro de Barros

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Os servidores devem sempre agir com base na lei, de forma justa, educada, sem favorecimento e com clareza em suas ações.

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Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

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Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União, na forma do Anexo desta Portaria.

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Não importa o vínculo: se está no MPU, deve agir com integridade, respeito, responsabilidade e ética institucional.

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RESOLVE:

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Considerando os trabalhos desenvolvidos pela Comissão instituída para elaboração do Código de Ética e de Conduta dos servidores, por meio da Portaria PGR/MPU nº 79, de 19 de outubro de 2016;

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Considerando os Acórdãos nº 1956/2016 - TCU – 1ª Câmara e nº 7893/2016 - TCU – 2ª Câmara, emanados pelo Tribunal de Contas da União, os quais recomendam, respectivamente, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a elaboração e instituição formal de um Código de Ética;

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Considerando que a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé deve ser inerente aos integrantes da Administração Pública;

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Considerando que a ética consta no Planejamento Estratégico do Ministério Público da União como um dos atributos de valor para a sociedade;

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