Este trecho trata das regras para contestar aspectos relacionados à eleição para Presidente e Vice-Presidente da República:

• Apuração do Resultado Geral: As contestações sobre a forma como o resultado das eleições é calculado.
• Proclamação dos Eleitos: Reclamações sobre a declaração dos candidatos vencedores.
• Expedição de Diplomas: Questões referentes à emissão dos diplomas de eleição.

Essas questões são regulamentadas pelos artigos 38 a 40 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), que detalham os procedimentos e prazos para apresentar impugnações relacionadas a esses aspectos da eleição.

Exemplificando: Silvia notou que o diploma de eleição que deveria ter recebido como Vice-Presidente não foi expedido corretamente. Ela fez uma contestação com base no artigo 40 do RITSE para resolver o problema e garantir que seu diploma fosse emitido conforme as regras.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regula os partidos políticos, estabelece no artigo 35 que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais devem, com base em denúncias fundamentadas de filiados, delegados de partido, representações do Procurador Geral ou Regional, ou por iniciativa do Corregedor, determinar a auditoria da contabilidade do partido e investigar qualquer ato que viole as normas legais ou estatutárias relacionadas a questões financeiras. Isso inclui a possibilidade de determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para esclarecer ou investigar fatos relacionados à denúncia.

Além disso, os partidos podem revisar as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos na Justiça Eleitoral. O prazo para a impugnação dessas contas é de 15 (quinze) dias após a publicação dos balanços financeiros, com um prazo adicional de 5 (cinco) dias para solicitar a abertura de uma investigação sobre possíveis infrações às normas financeiras.

Exemplificando: Babi, sempre atenta, percebeu algo estranho nas finanças do “Partido dos Sonhadores Brincalhões”. Ela fez uma denúncia fundamentada ao TSE, que então decidiu realizar uma auditoria. Durante a investigação, o TSE descobriu irregularidades e determinou a quebra de sigilo bancário para entender melhor o que estava acontecendo.

A Constituição Federal estabelece no artigo 102, I, alínea “d”, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar mandados de segurança contra atos do Presidente da República. O artigo 105, I, alínea “b” define que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado. Além disso, a Lei Complementar nº 35/79 (Loman), no artigo 21, VI, atribui aos Tribunais a competência originária para julgar mandados de segurança contra seus próprios atos.

Os Acórdãos TSE nº 2.483/99 e 3.175/04 confirmam que os Tribunais Regionais Eleitorais só podem julgar pedidos de mandado de segurança relacionados às suas próprias atividades.

No caso de habeas corpus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém a competência para julgar todas as situações previstas nesta alínea.

Exemplificando: Enzo estava insatisfeito com uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral sobre a contagem de votos. Como o caso envolvia a atuação do próprio TRE, ele só poderia pedir revisão ao mesmo Tribunal, conforme os Acórdãos TSE.

A Constituição Federal, no artigo 102, I, alínea “c”, estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Superiores. Já no artigo 105, I, alínea “a”, a competência para julgar os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais em crimes comuns e de responsabilidade é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, para crimes eleitorais e aqueles que estão relacionados a eles, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apuração desses crimes eleitorais é regulamentada pela Resolução TSE nº 22.376.

Exemplificando: Babi e Enzo estavam disputando uma eleição local, e surgiu uma acusação de que alguém estava manipulando votos. Como o crime era diretamente relacionado ao processo eleitoral, a investigação e julgamento ficaram a cargo do TSE, que seguiu a Resolução TSE nº 22.376 para lidar com a situação.

A alínea aborda as situações em que os membros do Tribunal Superior, o Procurador Geral, ou funcionários da Secretaria do Tribunal possam ser considerados suspeitos ou impedidos de participar de um processo.

Suspeição: Ocorre quando há dúvidas sobre a imparcialidade de um membro, do Procurador Geral ou de um funcionário, seja por questões pessoais, como amizade ou inimizade com uma das partes envolvidas.

Impedimento: Refere-se a situações em que a lei proíbe a participação de um membro, do Procurador Geral ou de um funcionário em determinado processo, devido a um conflito de interesses evidente ou por regras específicas previstas na legislação.

Exemplificando: Babi decidiu entrar em uma disputa para construir uma biblioteca na cidade. O caso foi levado ao Tribunal, mas o juiz designado era justamente o pai de Babi, que, além de amá-la, já havia ajudado financeiramente no projeto. Nesse caso, a lei impedia que ele julgasse, pois havia um conflito de interesses evidente. O pai de Babi, então, foi substituído por outro juiz, garantindo a imparcialidade do julgamento.

Este trecho trata da competência do Tribunal Superior para resolver disputas de jurisdição, ou seja, quando há dúvidas sobre qual tribunal ou juiz deve decidir um caso. Esses conflitos podem ocorrer entre:

1. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): de diferentes Estados.
2. Juízes Eleitorais: de diferentes Estados.

Esses conflitos podem ser levantados de duas maneiras:

• Conflito positivo: Quando dois ou mais tribunais ou juízes reivindicam a competência para julgar o mesmo caso.
• Conflito negativo: Quando nenhum dos tribunais ou juízes envolvidos aceita a competência para julgar o caso.

Qualquer um dos Tribunais Regionais, juízes eleitorais envolvidos ou qualquer parte interessada no processo pode levantar o conflito, desde que explique claramente os motivos e os fatos que levaram à disputa.

Exemplificando: Mila e Silvia decidiram abrir uma confeitaria juntas. No entanto, tanto o Tribunal de Gastronomia quanto o Tribunal de Pequenos Negócios quiseram cuidar do caso quando surgiu um problema com as licenças. Ambos os tribunais disseram que tinham competência para resolver a questão. Esse é um exemplo de conflito positivo, onde mais de um tribunal se diz competente para julgar a mesma questão.

Essa questão é regulamentada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE).

Registro de Partidos Políticos:

• O processo de registro dos partidos segue os artigos 70 a 77 do RITSE.
• Para registrar um partido, os fundadores devem enviar um requerimento, com suas assinaturas reconhecidas, e provar que têm o apoio de até 50.000 eleitores, além de apresentar uma cópia do programa do partido.
• Um relator é sorteado para o caso e o processo é encaminhado ao Procurador-Geral, que tem 10 dias para emitir um parecer.
• O relator pode solicitar mais documentos ou informações, se necessário, antes de o caso ser julgado pelo Plenário. Se o registro for aprovado, ele é registrado na Secretaria, conforme o artigo 74 do RITSE.
• O novo partido passa a existir legalmente a partir do momento em que é registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
• A decisão sobre o registro é comunicada aos Tribunais Regionais em até 48 horas, por via telegráfica, postal, ou eletrônica (conforme as Resoluções TSE nº 20.323/98 e 23.282/10).

Cancelamento de Registro de Partidos:

• O cancelamento de registro de um partido é regulamentado pelos artigos 78 e 79 do RITSE.
• As razões para cancelar o registro estão nos incisos I e II do artigo 78.
• O processo começa com uma representação (denúncia) feita por um eleitor, delegado de partido, ou pelo Procurador-Geral ao Tribunal. O partido tem 15 dias para se defender.
• Após a coleta de provas e cumprimento das diligências solicitadas pelo relator, o processo vai para julgamento no Plenário, que tem prioridade no julgamento.
• Se o cancelamento for aprovado, o Tribunal ordena o cancelamento do registro e comunica aos Tribunais Regionais. Além disso, os responsáveis por crimes relacionados podem ser punidos criminalmente.

Registro de Candidatos à Presidência e Vice-Presidência:

• O registro desses candidatos segue os artigos 80 a 84 do RITSE.
• O registro deve ser feito até 15 dias antes da eleição, iniciado com um pedido pelos diretórios centrais dos partidos, conforme o § 1º do artigo 81.
• O candidato deve autorizar o registro, podendo fazer isso diretamente ao Tribunal, desde que de forma clara.
• O Plenário decide se o registro é aceito ou não, e a decisão é comunicada aos Tribunais Regionais em até 48 horas.
• O candidato pode pedir o cancelamento de seu registro até 10 dias antes da eleição, sem precisar justificar, e o Tribunal deve informar imediatamente ao partido ou coligação que fez a inscrição.
• O cancelamento deve ser a decisão genuína do candidato, sem qualquer tipo de coação ou erro.

Exemplificando: O PSB decidiu lançar Babi como candidata à Presidência e Otto como Vice. No entanto, Otto, sempre teimoso, achou que ser Vice não era tão divertido e decidiu desistir. Ele comunicou ao Tribunal, e tudo foi resolvido a tempo. Babi teve que encontrar um novo parceiro para as eleições, e Otto voltou às suas pegadinhas.

O artigo 22 define as atribuições do Tribunal Superior, diferenciando, no inciso I, a competência originária, e no inciso II, a competência recursal.

Isso significa que as alíneas de “a” a “j” do inciso I se referem aos processos que são iniciados e julgados diretamente no Tribunal Superior.

Já no inciso II, a competência recursal abrange os recursos apresentados contra decisões dos Tribunais Regionais.

Exemplificando: Mila estava muito empolgada com seu novo projeto de dança. Ela decidiu organizar um evento na praça da cidade, mas acabou sendo multada por não ter pedido permissão ao governo local. Mila, inconformada, decidiu contestar a multa no Tribunal Regional. Mesmo depois de perder lá, ela não desistiu e recorreu ao Tribunal Superior, usando sua “competência recursal” para tentar reverter a decisão. No final, o Tribunal Superior decidiu a favor de Mila, permitindo que ela fizesse seu evento, desde que seguisse as regras.

O artigo 22 define as atribuições do Tribunal Superior, diferenciando, no inciso I, a competência originária, e no inciso II, a competência recursal.

Isso significa que as alíneas de “a” a “j” do inciso I se referem aos processos que são iniciados e julgados diretamente no Tribunal Superior.

Já no inciso II, a competência recursal abrange os recursos apresentados contra decisões dos Tribunais Regionais.

Exemplificando: Mila estava muito empolgada com seu novo projeto de dança. Ela decidiu organizar um evento na praça da cidade, mas acabou sendo multada por não ter pedido permissão ao governo local. Mila, inconformada, decidiu contestar a multa no Tribunal Regional. Mesmo depois de perder lá, ela não desistiu e recorreu ao Tribunal Superior, usando sua “competência recursal” para tentar reverter a decisão. No final, o Tribunal Superior decidiu a favor de Mila, permitindo que ela fizesse seu evento, desde que seguisse as regras.