I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;