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V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

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IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

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III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

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II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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O Artigo 22 da Constituição Federal estabelece que a União detém competência privativa para legislar sobre determinadas matérias, com a possibilidade de que uma lei complementar autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essas matérias. Vamos analisar essa disposição com exemplos envolvendo alguns dos personagens mencionados:

EXEMPLO: João, como Deputado Estadual, não pode criar leis que abordem diretamente as matérias listadas no Artigo 22 da Constituição Federal, pois essas são de competência exclusiva da União. No entanto, uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional pode permitir que os Estados legislem sobre determinados aspectos dessas matérias, desde que dentro dos limites estabelecidos pela lei complementar.

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XXIX – propaganda comercial.

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XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

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XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

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