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VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

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V – serviço postal;

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IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

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III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

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II – desapropriação;

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I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, garantindo uniformidade e coerência em sua aplicação em todo o território nacional. Isso significa que somente o Congresso Nacional, por meio do processo legislativo federal, pode criar, alterar ou revogar normas relacionadas a essas matérias.

Exemplificando: Imagine que um estado brasileiro queira criar uma lei que permita o uso obrigatório de câmeras nos interrogatórios de suspeitos de crimes. No entanto, essa matéria está diretamente ligada ao Direito Processual Penal. Como apenas a União pode legislar sobre isso, a lei estadual seria considerada inconstitucional. Assim, qualquer regulamentação sobre esse tema deve ser feita por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

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d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

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