O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PGR nº 1.00.000.007151/2016-17;

Tradução Jurídica

Questões

Aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

Tradução Jurídica

Questões

PORTARIA Nº 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Tradução Jurídica

Questões

Tradução Jurídica

Questões

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Tradução Jurídica

Questões

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Tradução Jurídica

Questões

Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Tradução Jurídica

Questões

II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Tradução Jurídica

Questões

I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ; e

Tradução Jurídica

Questões