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XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

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XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

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X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

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IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

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VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

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VII – emitir moeda;

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VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

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V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

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IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

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III – assegurar a defesa nacional;

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