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II – declarar a guerra e celebrar a paz;

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I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

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Art. 21. Compete à União:

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§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

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§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

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IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

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Esse artigo determina que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

Exemplo: Vamos considerar uma personagem chamada Ana, uma engenheira geóloga que trabalha em uma empresa de mineração. Ela está envolvida na exploração de uma mina localizada em uma região específica do país. De acordo com a Constituição, os recursos minerais presentes nessa mina são considerados bens da União, mesmo que a propriedade do terreno seja privada. Portanto, a concessão para a exploração desses recursos minerais é regulada pela União, que estabelece as condições e os critérios para a sua exploração.

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VIII – os potenciais de energia hidráulica;

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VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

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