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§ 2o Com o libelo poderá o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de cinco, juntar documentos e requerer diligências.

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§ 1o Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.

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IV - a indicação da medida de segurança aplicável.

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III - a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;

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II - a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;

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I - o nome do réu;

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Art. 417. O libelo, assinado pelo promotor, conterá:

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Art. 416. Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, para oferecer o libelo acusatório.

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§ 2o O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

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§ 1o O prazo do edital será de trinta dias.

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