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VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Tradução Jurídica

O artigo 8º, VIII da Constituição Federal trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Ele estabelece que é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a carga de direção ou representação sindical.

Além disso, caso o empregado seja eleito, mesmo que como suplente, ele não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, a menos que cometa falta grave nos termos da lei. Vamos ilustrar essa situação com um exemplo: Hugo é um trabalhador que se associou ao Sindicato dos Trabalhadores de sua categoria. Ele demonstra interesse em se candidatar a um cargo de direção ou representação sindical. Conforme o artigo 8º, VIII da Constituição, a partir do momento em que Hugo registe a sua candidatura, ele está protegido contra a dispensa arbitrária por parte do empregador. Mesmo que seja eleito para um cargo sindical, seja como titular ou suplente, ele não poderá ser dispensado até um ano após o termo do mandato, a menos que cometa falta grave, conforme definido pela legislação trabalhista. Essa proteção visa garantir a liberdade e a autonomia dos trabalhadores para participarem de atividades sindicais, sem sofrerem represálias no ambiente de trabalho.

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VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Tradução Jurídica

Mesmo após a aposentadoria, se o indivíduo permanecer filiado ao sindicato, ele mantém seus direitos políticos dentro da organização, podendo votar em eleições sindicais e também ser candidato a cargos de representação.

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VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Tradução Jurídica

Isso significa que, sempre que houver uma negociação coletiva (por exemplo, para definir salários, benefícios ou condições de trabalho), a presença e participação do sindicato que representa a categoria dos trabalhadores é obrigatória. Isso garante que os interesses dos trabalhadores sejam devidamente representados.

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V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Tradução Jurídica

Este item garante a liberdade sindical, ou seja, ninguém pode ser forçado a se associar ou permanecer associado a um sindicato. É uma garantia de que a filiação sindical é uma escolha individual.

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IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tradução Jurídica

Conforme estudado é livre a criação de sindicatos, mas eles deverão ser registrados no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva. Cumpre ressaltar que a base territorial não poderá ser inferior à área de um município e na mesma base territorial é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria.

A assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo, que não terá natureza de tributo (tributo só pode ser criado por lei) e só é devida pelos filiados ao sindicato. Porém, além dessa contribuição, existe outra, fixada em lei, de natureza tributária é devida por todo trabalhador, filiado ou não filiado ao sindicato. Ou seja, temos duas contribuições: a contribuição confederativa, fixada pela assembleia geral, e a contribuição sindical, instituída por lei e devida por todos os trabalhadores, filiados ou não à entidade sindical.

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III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Tradução Jurídica

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II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Tradução Jurídica

A previsão acima assegura o princípio da unicidade sindical, ou seja, é proibida a existência de mais de uma associação sindical para a mesma categoria, na mesma localidade (em qualquer nível – sindicato, federação e confederação). Além disso, a área de atuação não poderá ser inferior à de um Município.

  • Federação – é a associação sindical de grau superior, representa a reunião de pelo menos cinco SINDICATOS representativos de atividades ou profissões similares.
  • Confederação – é a associação sindical de grau superior, que reúne pelo menos três FEDERAÇÕES, possui sede em Brasília.

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I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tradução Jurídica

O texto constitucional assegura a liberdade de criação e funcionamento do sindicato, sendo necessário apenas seu registro no Ministério do Trabalho.

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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Tradução Jurídica

Conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalho (CLT), o sindicato é uma associação para fins de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou profissões similares ou conexas. Nota-se que o sindicato dos empregados é o agrupamento de membros de determinada profissão que visa garantir/efetivar melhores condições de trabalho, o sindicato dos empregadores, por sua vez, refere-se à congregação de empregadores com a finalidade de defender seus interesses econômicos.

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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Tradução Jurídica

Os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos incluem:

  • IV: Salário mínimo fixado em lei;
  • VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • VIII: Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • XV: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • XVII: Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX: Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • XXI: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme estabelecido em lei;
  • XXIV: Aposentadoria.

EXEMPLO: Teresinha, uma empregada doméstica, trabalhava há anos na casa de Glória, uma empresária aposentada. Ela cuidava da limpeza, preparava as refeições e ajudava em outras tarefas domésticas. Ao longo dos anos, Teresinha e Glória desenvolveram uma relação de confiança e respeito mútuo.

Quando Teresinha descobriu que estava grávida, ficou preocupada com seu emprego e seus direitos. No entanto, Glória, ciente das leis trabalhistas, assegurou a Teresinha que ela teria direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu salário.

Além disso, todos os anos, Teresinha tirava suas férias remuneradas, recebendo um terço a mais do que seu salário normal. Ela também tinha direito ao décimo terceiro salário e contribuía para a Previdência Social, garantindo sua aposentadoria no futuro.

A relação entre Teresinha e Glória exemplifica como a legislação trabalhista busca proteger os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo que sejam tratados com justiça e equidade, assim como outros profissionais.

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