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XXIV – aposentadoria;

Tradução Jurídica

A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido pelo governo brasileiro a trabalhadores que tenham contribuído para o sistema previdenciário durante um determinado período de tempo. Existem diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, cada uma com suas próprias regras e requisitos.

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XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Tradução Jurídica

Conforme descrito acima, algumas atividades laborais, em decorrência de suas próprias condições de trabalho, podem prejudicar a saúde do trabalhador. Desse modo, levando em consideração esses riscos, é admitido um acréscimo na remuneração com o objetivo de compensar futuras sequelas que podem advir do exercício laboral contínuo. Assim, são previstos os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.

  • Insalubridade – trata-se de condições que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em norma regulamentadora. O acréscimo decorrente desse tipo de atividade é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, a depender do grau de insalubridade a que o empregado está sujeito.
  • Periculosidade – refere-se às atividades nas quais o trabalhador tenha contato permanente com inflamáveis ou explosivos (risco acentuado). O adicional é equivalente a 30% sobre o salário contratual básico.

Exemplo: Bruno, um trabalhador que atuava em uma indústria química, estava constantemente em contato com produtos tóxicos. Apesar de sempre usar equipamentos de proteção individual, ele sabia que estava exposto a um ambiente insalubre. Por isso, além de seu salário base de R$ 2.000,00, ele recebia um adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo (considerando um salário mínimo de R$ 1.100,00).

Cálculo do Adicional de Insalubridade:
20% de R$ 1.100,00 = R$ 220,00

Salário total de Bruno: R$ 2.000,00 + R$ 220,00 = R$ 2.220,00

Por outro lado, Lucas, um ativista político, tinha um amigo, João, que trabalhava limpando prédios altíssimos. João desempenhava uma atividade perigosa, o que classificava seu trabalho como perigoso. Seu salário base era de R$ 1.500,00, mas ele também recebia um adicional de periculosidade.

Cálculo do Adicional de Periculosidade:
30% de R$ 1.500,00 = R$ 500,00

Salário total de João: R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00

Ambos, Bruno e João, valorizavam os adicionais que recebiam, pois reconheciam os riscos associados às suas profissões. Eles também estavam cientes da importância de seguir todas as medidas de segurança para minimizar os riscos à sua saúde.

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XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Tradução Jurídica

Exemplo: Beatriz, uma trabalhadora operária, trabalhava em uma fábrica de produtos químicos. Embora o trabalho fosse desafiador, ela se sentia segura, pois a empresa seguia rigorosamente as normas de saúde, higiene e segurança.

Um dia, enquanto trabalhava, um dos tubos começou a vazar um líquido desconhecido. Imediatamente, Beatriz e seus colegas seguiram o protocolo de emergência que haviam aprendido em treinamentos anteriores. Eles isolaram a área, usaram equipamentos de proteção individual e acionaram a equipe de resposta a emergências.

Fernandão, o policial que patrulhava a área, foi rapidamente ao local após ser informado do incidente. Ao chegar, ele ficou impressionado com a eficiência e organização da equipe da fábrica.

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XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Tradução Jurídica

O aviso prévio abrange a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo. Trata-se do prazo intermediário entre a comunicação do desligamento e sua efetivação. A Lei 12.506/2011 estabelece um acréscimo de 3 dias de aviso prévio para cada 12 meses completos de serviço prestado pelo empregado, até um limite de 90 dias. Desse modo, caso o empregado tenha completado um ano de serviço, fará jus a 33 dias de aviso, se tem 2 anos de serviço, fará jus a 36 dias de aviso e assim por diante, até o máximo de 90 dias.

EXEMPLIFICANDO:

João trabalha na empresa de Pedro há 3 anos e é demitido sem justa causa. Nesse caso, é necessário cumprir o aviso prévio antes de encerrar o vínculo empregatício.

Cálculo do aviso prévio:

O cálculo do aviso prévio é baseado no tempo de serviço do funcionário na empresa. No Brasil, a legislação trabalhista estabelece os seguintes prazos para o aviso prévio:

  1. Até 1 ano de trabalho: 30 dias de aviso prévio.
  2. Mais de 1 ano de trabalho: acrescenta-se 3 dias a cada ano completo trabalhado, limitado a 90 dias.

Como João trabalhou na empresa por 3 anos, vamos calcular o tempo de aviso prévio:

30 dias (1º ano) + 3 dias (2º ano) + 3 dias (3º ano) = 36 dias

Portanto, João terá direito a um aviso prévio de 36 dias. Durante esse período, ele continuará trabalhando normalmente e recebendo o salário e os benefícios correspondentes ao seu cargo. Vale ressaltar que as regras para o aviso prévio podem variar de acordo com a legislação trabalhista de cada país. O exemplo acima utiliza a legislação trabalhista brasileira como referência. Se estiver se referindo a outro país, por favor, especifique para fornecer informações mais precisas.

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XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Tradução Jurídica

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XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Tradução Jurídica

O prazo de licença paternidade é de 05 dias, podendo ser ampliado para 20 dias ao trabalhador de empregador participante do programa “Empresa Cidadã”, mediante requerimento expresso, nos termos da Lei 11. 770/2008.

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XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tradução Jurídica

Mulheres têm direito a 4 meses de licença após o nascimento de um filho, sem prejuízo de seu salário. Exemplo: Maria, ao ter seu filho, pode ficar 4 meses em casa cuidando dele, recebendo seu salário normalmente.

A Lei nº 11.770/2008 possibilita a ampliação do prazo de licença-maternidade para 180 dias, sendo descontado do imposto de renda o valor pago pelos 60 dias concedidos a mais, desde que a empregada faça um requerimento expresso e desde que a Empresa na qual trabalha faça parte do Programa Empresa Cidadã. Outrossim, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença-maternidade no mesmo prazo concedido para aquelas que dão à luz um filho (art. 392-A, CLT). Nesse caso, o STF já declarou inconstitucional a fixação de prazo diferente em razão da idade do adotado.

Exemplo: Maria, uma defensora dos direitos humanos e mãe solteira, estava esperando seu primeiro filho. Ela sabia que, após o nascimento de seu bebê, teria o direito de tirar 120 dias de licença-maternidade, mantendo seu salário de R$ 3.000,00 por mês. Ao conversar com Gabriela, sua colega de trabalho e advogada, Maria descobriu sobre a Lei nº 11.770/2008. Gabriela explicou que como Maria trabalha em uma Empresa Cidadã, ela poderia solicitar uma extensão de sua licença para 180 dias e que os valores pagos durante os 60 dias adicionais poderiam ser deduzidos do imposto de renda.

Além disso, Gabriela mencionou que, se Maria decidisse adotar uma criança no futuro, ela teria os mesmos direitos de licença-maternidade, independentemente da idade da criança, graças a uma decisão do STF.

 

 

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XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Tradução Jurídica

Após um ano de trabalho, o trabalhador tem direito a um mês de férias, recebendo seu salário normal mais um terço adicional. Exemplo: Joana, a bacharel de Direito, estava empolgada. Após um ano atuando como advogada em um renomado escritório de advocacia, ela finalmente teria seu merecido período de férias. Durante o ano, ela recebeu um salário mensal de R$ 1.500,00.

Ao planejar suas férias, Joana fez os cálculos para saber quanto receberia durante esse período.

Cálculo da Remuneração de Férias:

Salário mensal: R$ 1.500,00
Adicional de um terço: 1/3 de R$ 1.500,00 = R$ 500,00
Salário total durante as férias: R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00

Com um sorriso no rosto, Joana verificou sua conta bancária e viu o depósito de R$ 2.000,00. Com esse dinheiro extra, ela decidiu fazer uma viagem para visitar sua amiga Ana, a juíza de direito, em outra cidade. Ambas passaram dias maravilhosos juntas, e Ana acabou pagando toda a viagem…porque esse salário da Joana como advogada (ainda que tenha recebido o adicional de férias) não deu pra quase nada. kkkkkkk Moral da história: Estude para ser juíza! Nota mental: Concurso Público VALE A PENA. 

 

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XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Tradução Jurídica

Se um trabalhador faz horas além de sua jornada normal, ele deve receber 50% a mais por cada hora extra. Exemplo: Se Luís, o jornalista, precisar trabalhar além de sua jornada para cobrir uma notícia de última hora, ele deve receber a mais por essas horas.

Exemplo 2: Luís, um jornalista dedicado, tinha uma remuneração de R$ 20,00 por hora de trabalho. Em um dia específico, estava prestes a encerrar seu expediente de 8 horas (o que totalizaria R$ 160,00) quando uma notícia de grande impacto surgiu. Era uma situação que exigia cobertura imediata. Sabendo da importância do acontecimento, ele decidiu ficar e trabalhar 2 horas extras para garantir que a notícia fosse divulgada com precisão e rapidez.

De acordo com a legislação, as horas extras de Luís deveriam ser remuneradas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Portanto, em vez de receber R$ 20,00 por cada hora extra, ele receberia R$ 30,00 (R$ 20,00 + 50% de R$ 20,00).

Ao final do mês, ao verificar seu contracheque, Luís notou que, além dos R$ 160,00 de sua jornada regular, havia um valor adicional de R$ 60,00, referente às 2 horas extras trabalhadas naquele dia da notícia urgente.

Satisfeito, Luís sentiu-se valorizado por seu esforço e dedicação, totalizando uma remuneração daquele dia em R$ 220,00. Ele sabia que a legislação trabalhista garantia esse direito e ficou contente em ver que sua empresa respeitava e cumpria essas normas. 

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XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Tradução Jurídica

Todo trabalhador tem direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Exemplo: Manu, a babá, após uma semana cuidando das crianças, tem seu dia de descanso garantido no domingo.

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