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IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tradução Jurídica

O salário mínimo é um valor fixado por lei e unificado nacionalmente, que tem como objetivo garantir que o trabalhador brasileiro possa ter condições básicas de vida, incluindo acesso à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

É reajustado periodicamente, de forma a preservar seu poder aquisitivo, e não pode ser vinculado para qualquer outro fim que não seja sua função social. Ou seja, ele não pode ser utilizado como base para outros valores, como por exemplo, o valor do aluguel ou preço de produtos.

O valor do salário mínimo é determinado por meio de uma política de valorização do salário mínimo, que leva em consideração diversos fatores, como a inflação, o crescimento da economia e o aumento da produtividade do trabalhador.

É um direito garantido a todos os trabalhadores brasileiros, e é considerado um dos principais instrumentos de redução da desigualdade social no país. Ele permite que os trabalhadores possam ter acesso a condições básicas de vida, além de contribuir para o fortalecimento do mercado interno, uma vez que aumenta o poder de compra das pessoas.

Questões

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III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Tradução Jurídica

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger os trabalhadores que possuem contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de depósitos de responsabilidade do empregador, em conta bancária do obreiro, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, e será levantado nas hipóteses previstas na lei. O referido fundo foi criado pelo Governo Federal para fins de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através de uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho. 

O trabalhador tem direito ao FGTS em caso de demissão sem justa causa, rescisão de contrato por culpa do empregador, aposentadoria ou em casos específicos, como aquisição de casa própria ou doenças graves.

O FGTS é gerido pela Caixa Econômica Federal e os recursos depositados nas contas vinculadas são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais. Além disso, o trabalhador pode sacar o valor depositado em sua conta vinculada em situações específicas, como na compra de imóvel, doenças graves, aposentadoria e outras previstas em lei. Exemplo: No caso da compra de imóveis, o valor pode ser usado para pagar uma parte ou até mesmo o valor total da casa ou apartamento. Além disso, o FGTS pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou para diminuir o valor das parcelas de um financiamento habitacional. Gestão e Benefícios: A Caixa Econômica Federal, com supervisão do Dr. Roberto é responsável por gerir as contas do FGTS. Os montantes depositados são corrigidos monetariamente e têm juros acrescidos anualmente, garantindo que o trabalhador tenha um retorno sobre esses valores ao longo do tempo.

O FGTS é uma importante garantia para os trabalhadores brasileiros, pois protege seus direitos trabalhistas e financeiros, além de garantir o acesso a recursos financeiros em momentos específicos de suas vidas profissionais.

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II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Tradução Jurídica

O seguro-desemprego é um benefício  pago pelo Estado brasileiro a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que se encontram em situação de desemprego involuntário. Esse benefício é uma importante garantia para os trabalhadores que perdem seus empregos, já que lhes proporciona um suporte financeiro temporário enquanto buscam por uma nova oportunidade de trabalho.

O seguro-desemprego é regulamentado pela Lei nº 7.998/90 e é um direito do trabalhador que preenche os requisitos previstos em lei. Para ter acesso a esse benefício, o trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa, ter trabalhado por um período mínimo de 12 meses (consecutivos ou não) nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa e não estar recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria ou auxílio-doença.

O valor e a duração do benefício são calculados com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. O número de parcelas do seguro-desemprego varia de acordo com o tempo trabalhado e o número de vezes em que o benefício já foi recebido pelo trabalhador. Portanto, o seguro-desemprego só é devido no desemprego involuntário, se o empregado voluntariamente pede dispensa, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego.

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I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Tradução Jurídica

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa refere-se à garantia constitucional do direito do trabalhador de não ser dispensado de seu emprego sem justificativa adequada, que esteja de acordo com a lei.

Isso significa que o empregador não pode demitir o trabalhador sem uma razão justa, como, por exemplo, desempenho insatisfatório, falta grave cometida pelo empregado ou redução de pessoal em razão de reestruturação da empresa.

Nessa medida, o trabalhador tem direito a seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser depositado mensalmente pelo empregador. Exemplo: Maria perdeu o emprego devido à redução de pessoal na empresa. Ela tem direito a solicitar o seguro-desemprego e os depósitos do FGTS feitos pelo empregador.

Essa proteção é assegurada pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 7º, I, que prevê que a relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que prevê indenização compensatória.

Assim, a lei complementar deve estabelecer as condições e os critérios para a demissão do trabalhador, além de estabelecer o valor da indenização compensatória que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

 

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Tradução Jurídica

Este artigo lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Estes direitos incluem proteção contra demissão arbitrária, direito ao seguro-desemprego, fundo de garantia, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, remuneração para trabalho noturno, proteção do salário, participação nos lucros, salário-família, jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias, repouso semanal, remuneração para serviço extraordinário, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, proteção do mercado de trabalho para mulheres, aviso prévio proporcional, proteção contra trabalho insalubre para menores de 18 anos, e igualdade de direitos entre trabalhadores permanentes e temporários.

Exemplo 1: Manu, uma babá, tem direito a receber pelo menos o salário mínimo, ter uma jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e receber férias anuais remuneradas.

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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Tradução Jurídica

Este artigo trata dos direitos sociais reconhecidos pela Constituição Federal. Ele estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Esses direitos têm como objetivo garantir uma vida digna e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos brasileiros. O Estado tem a responsabilidade de criar políticas públicas e adotar medidas para assegurar o exercício efetivo desses direitos, visando o bem-estar social da população. Vamos agora ilustrar essa situação com um

Exemplo: João: cidadão em situação de vulnerabilidade Situação: Ana é uma estudante que possui o direito à educação, assegurado pelo artigo 6º da Constituição. Ela tem o direito de frequentar uma escola pública de qualidade, receber uma educação adequada e ter oportunidades de desenvolvimento intelectual. Carlos é um trabalhador que tem direito ao trabalho, garantido pelo artigo 6º. Ele deve ter a oportunidade de exercer uma atividade profissional digna, com condições justas de remuneração e de trabalho. Maria é uma mãe solteira que conta com a proteção à maternidade e à infância. Esse direito, previsto no artigo 6º, assegura que ela receba assistência adequada durante a gestação e após o nascimento do filho, como acesso a serviços de saúde e políticas públicas tratadas ao bem-estar da maternidade e da infância. João é um cidadão em situação de vulnerabilidade e desamparo. Ele tem direito à assistência aos desamparados, conforme estabelecido no artigo 6º. Isso significa que o Estado deve fornecer apoio e assistência adequados para aqueles que se encontram em situações de necessidade, como provisão de abrigo, alimentação e auxílio social.

NOVIDADE

Medicamentos não listados pelo SUS – O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos que não estão na lista do SUS. No entanto, em situações excepcionais, se um paciente demonstrar que o medicamento é essencial e não pode ser substituído, e que nem ele nem sua família têm condições financeiras de comprá-lo, o Estado pode ser obrigado a fornecê-lo.

Exemplo: Maria, uma mãe solteira defensora dos direitos humanos, tem uma doença rara e precisa de um medicamento que não está na lista do SUS. Ela pode ir ao tribunal para obter esse medicamento se provar que é essencial para sua saúde e que não tem condições de comprá-lo.

Implementação de políticas públicas – O Poder Judiciário pode ordenar que o Estado implemente políticas públicas previstas na Constituição, mesmo que o Poder Executivo não tenha tomado a iniciativa.

Exemplo: Joana, estudante de Direito, percebe que em sua cidade não há escolas suficientes. Ela pode entrar com uma ação judicial para que o Estado construa mais escolas, conforme previsto na Constituição.

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§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Tradução Jurídica

O Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente e independente responsável por julgar os crimes mais graves cometidos por indivíduos, com repercussão internacional, são eles: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. O referido Tribunal irá atuar em caso de incapacidade ou omissão dos Estados, em decorrência da soberania nacional e do princípio da complementariedade.

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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(Atos aprovados na forma deste parágrafo:DLG nº 186, de 2008,DEC 6.949, de 2009,DLG 261, de 2015,DEC 9.522, de 2018)

Tradução Jurídica

A partir da Carta Magna de 1988, tal instrumento de Direito Internacional adquiriu a condição de Emenda Constitucional. Nesse sentido, entende-se que os Tratados e Convenções Internacionais aprovados pelo mesmo processo legislativo das Emendas à Constituição (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), terão incorporação constitucional formal com status de Emenda Constitucional. Insta salientar que os demais Tratados, que não passarem pelo procedimento especificado no art. 5º, §3º, terão status de norma supralegal.

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status supralegal. Ou seja, se o tratado ou convenção internacional versar sobre direitos humanos, mas não foi incorporado pelo rito especial mas, sim, pelo rito ordinário, ele ingressará em nosso ordenamento como um status intermediário, ou seja, como norma supralegal! Dessa forma, essa norma estará abaixo da Constituição (porque não é norma constitucional), mas acima das leis (porque também não tem status de lei ordinária, é superior a elas). A constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos traduz a valorização de uma ordem jurídica cada vez mais garantista e preconizada dos direitos e garantias individuais.

“Como assim prof.?” Como funciona a assinatura de um Tratado e Convenção Internacional? O Presidente da República assina o documento perante a comunidade jurídica internacional, posteriormente encaminha a mesma ao Congresso Nacional e, então, será editado decreto legislativo promulgado por meio de decreto presidencial com força interna de norma infraconstitucional.

No que se refere aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, por sua vez, após a assinatura do Presidente da República, o mesmo será submetido ao crivo dos legisladores com o intuito de incorporação constitucional formal com status de emenda constitucional (desde que seguido o processo previsto no art. 5, parágrafo 3 -> A proposta de emenda constitucional deve ser aprovada em dois turnos de votação nas duas casas do Congresso Nacional e obter, em cada votação, 3/5 dos votos dos respectivos membros.).

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§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Tradução Jurídica

Os direitos e garantias listados na Constituição não são os únicos. Outros podem surgir com base nos princípios da própria Constituição ou através de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

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§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tradução Jurídica

EXEMPLIFICANDO:

João, um cidadão que teve sua casa invadida pela polícia sem mandado judicial e sem justificativa plausível. Nesse caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, tem aplicação imediata, ou seja, pode ser invocado e protegido imediatamente pelo indivíduo, sem necessidade de outra regulamentação. João pode buscar a reparação pelos danos sofridos pela violação de seu direito por meio de uma ação judicial, como por exemplo uma ação de indenização por danos morais e materiais.

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