A Constituição Federal faz uma rigorosa proibição de qualquer forma de discriminação contra os direitos fundamentais e liberdades fundamentais (direito de ir e vir, liberdade de pensamento, liberdade de culto, etc).

Caso Prático:

Um exemplo prático do inciso XLI é a aplicação da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de racismo. Essa lei prevê punições para atos discriminatórios relacionados à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Suponha que uma pessoa seja impedida de acessar um estabelecimento comercial, como um restaurante ou um hotel, devido à sua cor de pele. Esse ato de discriminação pode ser enquadrado como crime de racismo, e o responsável pode ser denunciado e processado com base nessa lei.

Outro exemplo é a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, como a exigência de testes de gravidez ou esterilização para contratação. Se uma empresa recusar-se a contratar uma mulher porque ela está grávida, isso constitui uma discriminação atentatória aos direitos fundamentais, e a empresa pode ser processada e punida por essa prática.

Em suma, o inciso XLI do artigo 5º garante que atos de discriminação que prejudiquem os direitos e liberdades fundamentais serão punidos por lei, assegurando a proteção de todos contra atitudes discriminatórias. Leis como as que combatem o racismo e a discriminação no trabalho são exemplos práticos de como esse dispositivo constitucional é aplicado na defesa da igualdade e dignidade humana.

O dispositivo acima excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao estabelecer que a lei será aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo. Portanto, a lei nova retroagirá apenas para beneficiar o réu, ainda que a sentença tenha sido transitada em julgado ou que o réu já esteja cumprindo a pena.

EXEMPLIFICANDO:

Em 2004, Augusto foi condenado a 10 anos de prisão pelo crime de latrocínio. Supondo que, 5 anos depois, o Congresso Nacional aprovou um Código Penal que traga a redução da pena do crime de latrocínio, o caso de Augusto deverá ser revisto, uma vez que a lei penal nova retroagirá para beneficiar o réu.

No meio jurídico, o inciso XL do artigo 5º aborda o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ou retroatividade da lei penal mais benéfica. A retroatividade da lei é a capacidade da lei mais nova produzir efeitos aos fatos ocorridos no passado. 

Esse direito é assegurado na prática por meio do entendimento de que será aplicada a lei penal vigente na data do acontecimento em questão, exceto quando houver uma lei posterior que beneficie o réu. Além disso, este direito fundamental também é assegurado por outras leis, como:

No artigo 2º do Código Penal, que determina que, quando uma lei deixa de considerar determinada conduta como criminosa, também devem ser cessados os efeitos dessa lei, abrangendo, inclusive, os casos já julgados. Trata-se de hipótese de abolitio criminis;

No artigo 107, III do Código Penal, que determina a extinção da pena quando um fato deixar de ser crime em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica;

EXEMPLIFICANDO: Pedro foi preso e condenado por porte de drogas para consumo pessoal, que era considerado crime na época em que a conduta foi praticada. Anos depois, uma nova lei foi editada, despenalizando o porte de drogas para consumo pessoal, ou seja, a conduta deixou de ser considerada crime. Advogado: Pedro, tenho boas notícias para você. Foi aprovada uma nova lei que despenaliza o porte de drogas para consumo pessoal, e essa conduta não é mais considerada crime. Pedro: Isso significa que eu posso sair da prisão agora?Advogado: Sim, isso mesmo. Com a nova lei, podemos pedir uma revisão da sua sentença e solicitar que você seja libertado, uma vez que a conduta pela qual você foi condenado deixou de ser considerada crime.

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o artigo 9º dispõe que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, quando cometidas, não são consideradas como crime. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o sujeito julgado será beneficiado da mais benéfica.

Destaca-se que é vedada a combinação de lei nova e lei antiga, de forma a criar um sistema mais favorável ao acusado. O mencionado inciso tem grande relação ao princípio da segurança jurídica.

A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.

A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico. A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes.

Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.

A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico.

EXEMPLIFICANDO:

imagine que um país promulgue uma nova lei que criminalize a posse de uma determinada droga, mas essa lei só entra em vigor após o indivíduo ter sido preso por possuir a droga em questão. Nesse caso, a acusação não pode sustentar a condenação do indivíduo, porque a lei que ele é acusado de violar não existia quando ele cometeu a suposta infração.

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação. Trata-se de instituição que se assenta no princípio democrático, uma vez que confere ao cidadão o direito de ser julgado por outros cidadãos.

O júri é composto por pessoas do povo, que julgam com base no senso comum prevalente na sociedade crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e instigar, induzir ou auxiliar o suicídio). Tal garantia assegurada acima permite o acesso a todos os meios de prova; a incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento e a soberania dos veredictos.

Desse modo, o Tribunal do Júri é um órgão colegiado, heterogêneo e temporário. O referido Tribunal é formado por um juiz de direito e sete cidadãos que integrarão o Conselho de Sentença, que vão apreciar os fatos e as provas que envolvem o delito.

Destaca-se que há algumas hipóteses em que crimes dolosos contra a vida não serão julgados pelo Tribunal do Júri, por exemplo nas situações de crimes dolosos contra a vida praticados por autoridades públicas detentores de foro especial por prerrogativa de função.

EXEMPLIFICANDO:

No julgamento de um assassinato, o acusado João foi levado a julgamento sob a acusação de ter matado Maria. A acusação argumentou que João teve um motivo para matar Maria e que a arma do crime foi encontrada em sua posse. A defesa de João, no entanto, argumentou que havia uma série de falhas na investigação e que outras pessoas também teriam motivos para matar Maria.

Durante o julgamento, a defesa apresentou testemunhas que afirmavam ter visto outra pessoa saindo da casa de Maria no dia do assassinato. Além disso, foram apresentados registros de telefone celular que mostravam que João não estava na área na hora do crime.

O advogado de defesa argumentou que as evidências mostravam que João não era o responsável pelo assassinato de Maria, mas que a investigação se concentrou nele desde o início por causa do seu relacionamento conturbado com a vítima.

Após ouvir as evidências e os argumentos das duas partes, o júri deliberou e concluiu que havia dúvidas razoáveis sobre a culpa de João. Por isso, ele foi considerado inocente e o verdadeiro assassino de Maria foi posteriormente identificado e preso.

ATENÇÃO

Súmula 156 STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Súmula 162 STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Se o crime for culposo, mesmo que contra a vida, o julgamento será de competência do juiz criminal.

Limitações de Competência: A competência do Tribunal do Júri não é ilimitada. Algumas autoridades, devido ao seu cargo, têm o que chamamos de “foro especial por prerrogativa de função” na Constituição Federal. Por exemplo, o Presidente da República e membros do Congresso Nacional, mesmo se acusados de crimes dolosos contra a vida, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não pelo Tribunal do Júri. Exemplo: Se um senador é acusado de homicídio, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri, mas sim pelo STF, devido ao seu status especial.

Ampliação da Competência: O STF reconhece que a competência do Tribunal do Júri, especificamente para julgar crimes dolosos contra a vida, pode ser expandida por leis ordinárias.

Exemplo: O Congresso pode aprovar uma lei que permite que o Tribunal do Júri julgue outros tipos de crimes, além dos dolosos contra a vida, ampliando assim sua competência.

Os juízos ou tribunais de exceções são aqueles criados para julgar um fato específico, constituído em caráter temporário e/ou excepcional, presente mais comumente em estados ditatoriais. A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

EXEMPLIFICANDO:

Um exemplo histórico de tribunal de exceção foi o Tribunal de Nuremberg, estabelecido pelos Aliados após a Segunda Guerra Mundial para julgar os líderes nazistas por crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade. Embora tenha havido uma justificativa moral para a criação do tribunal, algumas críticas foram feitas ao processo por ser um tribunal de exceção, que foi criado especificamente para julgar os líderes nazistas.

Esse mandamento está associado ao princípio do Juiz Natural, que está ligado ao direito que cada cidadão possui de saber, previamente, qual será a autoridade que irá processar e julgar o seu processo. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Além disso, com base nesse princípio, não é permitido que sejam criados juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional).

EXEMPLIFICANDO:

Gilberto foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 334 do Código Penal (descaminho). A peça inaugural foi recebida pelo juiz Titular da Vara Única da Comarca Y, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Quando a instrução foi encerrada, o processo precisou ir concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, uma vez que o juiz titular havia aposentado. De acordo com a Lei Processual Penal, nesse caso não há nulidade da sentença, pois não fere ao princípio do Juiz Natural, dessa maneira, por meio de aplicação analógica (art. 3º do CPP), conforme o Código de Processo Civil, em caso de aposentadoria do juiz titular, seu sucessor poderá continuar atuando no processo (art. 132 do CPC).

O dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Trata-se do direito de defesa do indivíduo ante o Estado, em face de uma nova lei, que pretendesse prejudicar situações já consolidadas.

Exemplo: 

Direito Adquirido: Glória, empresária aposentada, já recebe sua aposentadoria há anos. Com a introdução de uma nova lei que altera as regras de aposentadoria, seu benefício não pode ser alterado ou reduzido, pois trata-se de um direito adquirido.

Ato Jurídico Perfeito: Joana, estudante de Direito, vendeu um terreno para Marciano, pequeno produtor rural, e ambos assinaram um contrato de venda. Mesmo que uma nova lei sobre transações imobiliárias entre em vigor, o contrato entre Joana e Marciano não pode ser invalidado ou alterado, pois é um ato jurídico perfeito.

Coisa Julgada: Sofia, que pratica crimes de fraude financeira, foi julgada e condenada por seus atos. Posteriormente, uma nova lei é promulgada, alterando as penalidades para fraudes financeiras. No entanto, a sentença dada a Sofia não pode ser modificada, pois é uma coisa julgada.

Contudo, tal garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas estabeleçam situações favoráveis ao indivíduo. Ou seja, a Lei retroagirá caso sua previsão for mais favorável aos indivíduos. Lei penal Retroativa Favorável: Laura, que é presidiária, foi condenada a 10 anos de prisão por um determinado crime. Dois anos após sua condenação, uma nova lei é promulgada, reduzindo a pena para o crime que Laura cometeu para 5 anos. Mesmo que Laura já tenha sido julgada e condenada anteriormente, a nova lei, por ser mais favorável, retroage para beneficiá-la, e sua pena é reduzida para 5 anos.

O direito adquirido consiste como aquele direito que se aperfeiçoou e reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob vigência de determinada lei.

EXEMPLIFICANDO:

A Lei X exige o cumprimento de 30 anos de contribuição para o gozo da aposentadoria. Portanto, caso Maria cumpra esse requisito, a mesma possui direito adquirido à aposentadoria.

O termo “direito adquirido” é distinto de “mera expectativa de direito”, uma vez que nesse último caso a lei nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito, mas que ainda não foram atendidos.

EXEMPLIFICANDO:

A Lei X exige o cumprimento de 30 anos de contribuição para o gozo da aposentadoria, contudo, a Lei Y foi editada e passou a estabelecer o prazo de trinta e cinco anos. A referida lei foi publicada quando João havia completado 29 anos e 11 meses de contribuição e, nesse caso, ele estará sujeito às novas regras. Lembrem-se: na data da publicação da Lei Y, João não tinha direito adquirido, mas somente mera expectativa de direito.

O ato jurídico perfeito refere-se ao ato que já foi efetivamente realizado, em conformidade com a lei vigente na época de sua prática (o direito já foi efetivamente exercido).

EXEMPLIFICANDO:

Fabiana assina um contrato de financiamento imobiliário de acordo com a Lei “X”. Desse modo, a assinatura do contrato configura ato jurídico perfeito e não poderá ser prejudicado posteriormente pela Lei “Y” que estabeleça novas regras.

O direito adquirido é nada mais que um direito subjetivo incorporado ao patrimônio de um indivíduo. Caso determinada pessoa tenha cumprido todos os requisitos estabelecidos por uma lei, ele terá em seu acervo a prerrogativa de usufruir dos direitos conferidos por esta, ainda que nova lei venha mudar tais requisitos ou suas consequências.

No mesmo sentido, o ato jurídico perfeito garante que os atos ou negócios realizados sob a vigência de uma determinada lei continuem válidos caso esta deixe de existir, se todos os requisitos exigidos pela lei forem cumpridos. Assim, aquele que contrata na vigência de uma lei não precisa temer que as condições estabelecidas no acordo mudem somente porque as regras que dispunham sobre ele mudaram.

O STF entende que não existe direito adquirido em face de uma nova Constituição; mudança no padrão monetário; criação ou aumento de tributos; mudança de regime jurídico estatutário.

ATENÇÃO Destaca-se que NÃO HÁ direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário. Ou seja, caso você ingresse no serviço público em 2021, estando na data da sua posse vigente a lei “A”, que prevê um adicional de 3% no seu vencimento por ano de efetivo exercício, e digamos que 11 meses após a sua posse, seja publicada uma nova lei “B” revogando esse adicional, nessa situação você não terá o direito de gozar do benefício. Agora, caso a nova lei seja publicada após 1 ano e 1 mês da sua posse, nesse caso você receberia o adicional referente ao primeiro ano e não teria direito a receber nenhum novo adicional dali para frente.

A coisa julgada, por sua vez, consiste na decisão do Poder Judiciário na qual não caiba mais recurso. Destaca-se que nem sempre essa decisão será oriunda dos tribunais superiores, haja vista que a coisa julgada poderá decorrer de uma decisão do magistrado de primeiro grau, na hipótese em que não foi interposto no prazo prescrito em lei o recurso contra essa decisão.

Trata-se de inciso extremamente relevante que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou princípio constitucional do acesso à justiça. Diferentemente de outros países, no Brasil todas as demandas/controvérsias podem ser levadas ao Judiciário para que possam ser analisadas. Essa proteção constitucional garante que não haverá assunto sob o qual o Poder Judiciário não poderá examinar, resguardando assim o próprio processo democrático.

O referido inciso garante o direito de ação e, consequentemente, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que garante o acesso à justiça a qualquer indivíduo. Contudo, não é correto afirmar que qualquer matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário, haja vista que existem situações que fogem à apreciação judicial, como atos interna corporis (de competência privativa das Casas Legislativas) e decisões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade da Administração). Exemplo: Decisões de mérito administrativo: Alexandre, o Prefeito, decide construir uma praça em um bairro ao invés de um estacionamento, baseado na conveniência e oportunidade para a comunidade. Lucas, ativista político, discorda e tenta levar o caso à justiça. No entanto, essa é uma decisão de mérito administrativo e não está sujeita à revisão judicial.

Ademais, destaca-se que no Brasil em regra o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para a busca da tutela perante o Poder Judiciário. Ou seja, o cidadão não precisa valer-se do processo administrativo para, somente depois do indeferimento na via administrativa, recorrer ao Poder Judiciário. Entretanto, existem 04 hipóteses nas quais se exige o exaurimento da via administrativa, como condição para acesso ao

Poder Judiciário:

• O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições esportivas após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva;
• O ajuizamento do habeas data está condicionado ao prévio requerimento administrativo, para fins de obtenção da informação ou da retificação que se pretenda, e prova anterior do indeferimento pela Administração desse pedido. Exemplo: Suponha que Joana solicitou ao Departamento de Trânsito acesso aos seus dados de infrações de trânsito e não obteve resposta. Ela pode, então, impetrar um habeas data para garantir esse acesso.
• Se um ato administrativo ou uma omissão da Administração Pública fere súmula vinculante, a reclamação ao STF está condicionada ao esgotamento da via administrativa.
• O STF firmou entendimento que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo do benefício junto ao INSS para fins de restar caracterizado o interesse de agir em ações judiciais.

EXEMPLIFICANDO:

A: Olá, Paulo! Eu soube que você teve um problema com um contrato de serviço. Sabia que, mesmo que exista uma cláusula dizendo que a lei exclui a apreciação do Poder Judiciário, isso não impede que você busque seus direitos na justiça?

B (Paulo): Olá, Carla! É verdade, assinei um contrato onde consta essa cláusula. Confesso que fiquei preocupado, pensando que não teria como recorrer caso algo dê errado. Poderia me explicar como isso funciona?

A: Claro, Paulo! É importante entender que, de acordo com a Constituição, nenhum direito pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário. Mesmo que existam cláusulas contratuais tentando limitar a sua possibilidade de recorrer à justiça, elas não são válidas.

B (Paulo): Entendi, Carla. Mas como posso fazer valer meus direitos se o contrato possui essa cláusula?

A: Existem princípios jurídicos, como o da inafastabilidade da jurisdição, que garantem o acesso de todos à justiça. Caso você se sinta lesado em algum direito, mesmo com a cláusula, pode buscar amparo judicial. O Poder Judiciário irá analisar o caso, considerar as leis vigentes e decidir sobre a situação.

Direito de Certidão: direito de o cidadão receber do poder público um documento que demonstra a existência de um ato ou um fato relevante no mundo jurídico, ou seja, é uma garantia de que tal informação é verdadeira.

Exemplificando:

Um exemplo prático é o caso de um cidadão que precisa de uma certidão negativa de débitos municipais para vender seu imóvel. Ele pode solicitar essa certidão junto à prefeitura para comprovar que está em dia com os tributos e facilitar a transação imobiliária. Esse documento é emitido para que o cidadão tenha clareza sobre sua situação fiscal e possa realizar a venda com a segurança de que não há pendências.

Outro exemplo ocorre quando uma pessoa está em um processo judicial de reconhecimento de paternidade e solicita a certidão de nascimento de uma pessoa em um cartório. Essa certidão pode ser essencial para a defesa de direitos, pois permite comprovar informações importantes sobre a filiação, auxiliando na resolução do caso.

Em suma, a alínea “b” do inciso XXXIV do artigo 5º assegura o direito de qualquer pessoa de obter certidões em órgãos públicos para defender seus interesses e esclarecer situações pessoais, fortalecendo a transparência e facilitando o acesso a informações relevantes sobre a própria vida ou patrimônio.

Direito de Petição: é um direito que o cidadão possui de pedir ao poder público que tome a providência necessária em casos que envolvam queixas e reclamações contra atos ilegais, abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.

Exemplificando:

Um exemplo prático desse direito é o caso de um cidadão que percebe uma irregularidade em um serviço público, como falhas no atendimento de um hospital público, e deseja denunciar a situação para que medidas sejam tomadas. O cidadão pode, então, formalizar uma petição ou uma reclamação junto ao órgão competente – como a Ouvidoria do SUS ou o Ministério Público – sem precisar pagar taxas por isso.

Outro exemplo ocorre no caso de servidores públicos que consideram que foram injustamente tratados ou que tiveram direitos negados por seus superiores. Eles podem fazer uso do direito de petição, encaminhando uma reclamação formal ao Poder Judiciário ou ao órgão superior, para que a situação seja analisada e, se for o caso, corrigida.

Em suma, o inciso XXXIV, alínea “a” do artigo 5º, assegura o direito de qualquer pessoa de pleitear seus direitos ou denunciar abusos perante o Estado, sem qualquer custo, facilitando o acesso à justiça e ao controle dos atos da administração pública.

O direito de acesso às informações públicas e privadas está protegido neste inciso, a fim de que haja transparência dos atos administrativos. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de petição garante que qualquer indivíduo possa levar ao Poder Público a informação ou a notícia de um ato ilegal, abusivo ou contrário a determinados direitos, para que se tomem as medidas necessárias. Esse é um direito que é parte do princípio da publicidade administrativa. A violação dessa regra é passível de impetração de mandado de segurança e, caso a demora da administração cause prejuízo ao requerente, pode esse buscar reparação do prejuízo pela via judicial. Trata-se de uma legitimidade universal, que alcança pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados.

A petição trata-se do direito pleitear, de formular pedidos para o Estado em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. A CF assegura a gratuidade do exercício desse direito. Tais instrumentos podem ser traduzidos como o direito de petição e o direito de obtenção de certidões: Direito de Petição e Direito de Certidão.

Diante disso, é possível concluir que este inciso é um grande instrumento para a democracia participativa.

EXEMPLIFICANDO:

A legitimação é universal: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira pode, sem necessidade de assistência advocatícia, peticionar aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

EXEMPLIFICANDO:

A: Olá, Maria! Ouvi dizer que você teve um problema com a infraestrutura da nossa cidade. Já pensou em fazer uma petição aos poderes públicos?

B (Maria): Olá, João! Sim, estou muito insatisfeita com as estradas daqui. Já passei por vários buracos e isso tem causado danos no meu carro. Acredito que uma petição seria uma ótima maneira de buscar uma solução para esse problema.

A: Com certeza, Maria! A petição é um direito garantido por lei e permite que os cidadãos solicitem aos poderes públicos a tomada de providências em questões de interesse coletivo. Você pode redigir uma petição detalhando o problema, incluindo fotos e evidências, e depois reunir assinaturas de outros moradores afetados.

B (Maria): Isso parece ótimo, João! Vou redigir a petição e compartilhar com meus vizinhos. Quanto mais pessoas apoiarem a causa, mais força teremos para chamar a atenção das autoridades.

A: Isso mesmo, Maria! Além disso, é importante encaminhar a petição aos órgãos responsáveis, como a prefeitura ou o departamento de obras públicas. Podemos até marcar uma reunião com um representante do governo para entregar pessoalmente a petição e expor nossas preocupações.

ATENÇÃO Para proteger o direito de informação pessoal o remédio constitucional adequado é o habeas data, já para proteger o direito líquido e certo do cidadão de certidão usa-se o Mandado de Segurança.