Este inciso ratifica o princípio da dignidade da pessoa humana e representa uma preservação do direito à vida, atributo inerente de todo ser humano e que justifica o exercício da sua liberdade e a perfeita realização de seu direito à existência plena e saudável.

Importante destacar que, conforme o artigo 5º, XLIII da CF, a tortura caracteriza-se como um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, a Súmula Vinculante 11 destaca que o uso de algemas somente será lícito em casos específicos, como em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia e é necessário justificar a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade.

EXEMPLIFICANDO:

Se um indivíduo está sendo detido para ser levado à delegacia, o uso de algemas pode ser desnecessário se ele está colaborando com as autoridades e não apresenta perigo de fuga. Neste caso, o uso de algemas pode ser considerado uma violação à sua dignidade e aos seus direitos humanos.

Trata-se do princípio da legalidade, que estabelece que somente lei poderá impor a alguém obrigações.

Todas as pessoas somente serão obrigadas a fazer alguma coisa em razão da lei. Contudo, devo ressaltar que no que tange a atuação do Estado, o princípio da legalidade atua de forma diferente. Como estamos em um Estado de Direito, cuja atuação está definida na lei e no direito, a máquina pública somente pode atuar em conformidade com a lei. Ou seja, enquanto o particular pode fazer tudo exceto o que a lei proíbe, o Estado só pode fazer o que a lei autoriza. Estado de Direito = Estado que obedece ao Direito.

Nessa medida, a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Desse modo, enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei, a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento legal e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.

EXEMPLIFICANDO/NA PRÁTICA: 

Eu posso fazer tudo que eu quiser!!!!

Gabriela adooora comprar, comprar e comprar!!! E um belo dia o cartão estourou #QuemNunca! Ela ficou arrasada, triste mesmo. E como prêmio de consolação saiu para passear…foi bater perna no centro da cidade, até que ela viu uma liquidação de bijuteria da China (aquelas de R$1,50 sabe?). Mas ela não tinha nenhum real!!! Então, resolveu pegar emprestado um brinco da loja e levar para casa. Chegou em casa e contou para Mari:

G – Prima como sou livre para fazer qualquer coisa….decidi pegar emprestado um brinco da loja e trouxe para mim!

M – Eh…você não é livre assim! É livre para fazer tudo, exceto o que a lei proíbe. E esse empréstimo ai amiga é crime! Você pode ser presa!

G – Ah é? Quem vai me prender?

M – o Estado.

G – o Estado. Com base em que?

M – Com base na lei. Você pode fazer tudo, exceto o que a lei proíbe. Mas o Estado, por sua vez, só pode fazer o que a lei autoriza. E a lei autoriza ao Estado punir o cidadão que comete um crime viu?

G –Nossa, verdade.  Vou lá devolver!

Esse inciso fala sobre a igualdade formal, lembre-se, a palavra formal (formalidades da lei). Igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Mas isso não quer dizer que não podem ser instituídas leis de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha, que visa promover não só uma igualdade formal, como também uma igualdade material (veja a explicação do inciso anterior).

EXEMPLIFICANDO:

Sabemos que a mulher não possui a mesma força física que o homem. Em razão dessa desigualdade física (Igualdade perante a lei não é suficiente haja vista que existe uma desigualdade física entre homens e mulheres) foram criados instrumentos legais de proteção especial para as mulheres, ou seja, as mulheres têm acesso a uma proteção maior nesse caso (isonomia material).

Este artigo estabelece o princípio da igualdade perante a lei, garantindo que todas as pessoas, sejam brasileiros ou estrangeiros, sejam tratados de forma igualitária, sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade também são protegidos e considerados invioláveis.

Exemplo ilustrativo: João e Maria são dois cidadãos brasileiros que residem no Brasil. Ambos são iguais perante a lei, independentemente de sua origem, raça, gênero, religião ou qualquer outra característica pessoal. Tanto João quanto Maria têm o direito fundamental à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade garantida e protegida pelo Estado. Nenhum deles pode ser privado injustamente desses direitos, e ambos devem ser tratados de maneira justa e igualitária perante a justiça e demais instituições do país. O referido direito está intimamente relacionado ao princípio da isonomia.

A isonomia formal é traduzida em nosso ordenamento jurídico na igualdade perante a lei, no sentido de que a lei trata todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A isonomia material, por sua vez, encontra-se traduzida no art. 7º, XXX e XXXI da Constituição, que tem o escopo de promover a igualdade de oportunidades aos homens e veda que a Administração confira tratamento desigual a sujeitos que se encontram em condição de igualdade, de maneira impessoal, isto é, a Administração deve tão somente visar a redução das desigualdades primando pela denominada igualdade material.

Entenda melhor: A isonomia, em nosso sistema jurídico, pode ser compreendida sob duas perspectivas: formal e material. A isonomia formal refere-se à ideia de que todos são tratados de maneira igualitária perante a lei, sem considerar diferenças entre grupos ou categorias de pessoas. Em outras palavras, a lei não faz distinções baseadas em características pessoais ou sociais. Já a isonomia material, que está expressa nos incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição Federal, busca garantir que todos tenham as mesmas oportunidades. Esta perspectiva proíbe que o Poder Público dê tratamento desigual a indivíduos que estão em situações semelhantes. O objetivo principal da isonomia material é minimizar as desigualdades existentes, assegurando que a igualdade seja efetiva e não apenas formal. O Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual na medida em que se desigualam.  Exemplo Ilustrativo: Imagine duas empresas, a “TechA” e a “TechB”. Ambas atuam no mesmo setor e possuem características e necessidades similares. Suponhamos que o governo decida oferecer um incentivo fiscal apenas para a “TechA”, sem justificativa plausível para excluir a “TechB”. Neste cenário, a “TechB” poderia alegar violação da isonomia material, pois, mesmo estando em condições semelhantes à “TechA”, está sendo tratada de forma desigual pela Administração Pública. Nesse caso, a isonomia material estaria comprometida, pois a “TechB” não estaria recebendo as mesmas oportunidades que a “TechA”, mesmo estando em condições semelhantes.

Portanto, a premissa da igualdade não se refere ao Estado conferir o mesmo tratamento a todos, mas sim a tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida em que se desigualam (Princípio da Isonomia – igualdade material). Sabemos que os cidadãos não possuem as mesmas condições e, muitas vezes, mostra-se necessário conferir um tratamento diferenciado a uma determinada classe de pessoas com o intuito de garantir o acesso aos serviços públicos e promover a redução das desigualdades. Nessa medida, o ente estatal irá conferir um tratamento diferenciado a essas pessoas com o objetivo de alcançar a denominada ISONOMIA MATERIAL. Exemplo: O indivíduo portador de deficiência, em algumas situações, encontra-se em uma posição de desigualdade frente ao indivíduo que não é portador de nenhuma deficiência. Por essa razão e para fins de promover a isonomia material, a redução das desigualdades e garantir o acesso dessas pessoas aos cargos públicos, ocorre a reserva de vagas nos Concursos Públicos para os portadores de deficiência.

Cabe destacar que, apesar do art. 5º mencionar “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, a doutrina e a jurisprudência entendem que qualquer pessoa em território nacional, seja ela residente ou apenas visitante, é titular desses direitos. Exemplo prático: Um turista francês que visita o Brasil tem os mesmos direitos fundamentais que um cidadão brasileiro. Se ele sofrer uma injustiça, poderá recorrer ao sistema judiciário brasileiro para proteger seus direitos.

Além disso, não são apenas as pessoas físicas que são titulares de direitos fundamentais. Pessoas jurídicas (como empresas) e até mesmo o Estado podem ser considerados titulares desses direitos (ex: uma empresa tem direito fundamental à imagem). Os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais e, em situações específicas, as pessoas jurídicas. Contudo, cabe destacar que  alguns direitos individuais são exclusivamente voltados para a pessoa natural (art. 5o, XV e X). O art. 5o da CF/88 estabelece que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Esse inciso está tratando sobre a liberdade de locomoção de pessoas naturais e não veremos uma empresa se locomovendo por ai, não é mesmo?

Ademais, o direito à vida é entendido em duas vertentes: Direito de continuar vivo; Direito de ter uma vida digna;

O STF reconhece que os indivíduos têm o direito à busca pela felicidade, que é uma extensão do princípio da dignidade da pessoa humana. Exemplo prático: Se o Estado falha em fornecer condições básicas de saúde, está violando o direito à vida na sua vertente de “vida digna”.

O direito à vida também protege a vida intrauterina. No Brasil, o aborto é proibido, exceto em casos de risco à vida da gestante, no caso de feto anencéfalo (aquele que tem uma má-formação do tubo neural) ou gravidez resultante de estupro. Exemplo prático: Uma mulher que sofre um estupro e engravida pode optar pelo aborto.

Por fim, cabe destacar que nem mesmo o direito à vida é absoluto, sendo admitida pela Constituição Federal de 1988 a pena de morte em caso de guerra declarada.

O parágrafo único do artigo destaca o compromisso da República Federativa do Brasil em promover a união em diversas esferas – econômica, política, social e cultural – com os países da América Latina. O objetivo principal dessa integração é a criação de uma comunidade unificada de nações latino-americanas, fortalecendo os laços e promovendo o desenvolvimento conjunto da região.

Exemplo: Imagine um evento fictício chamado “Festival Cultural Latino-Americano”, organizado pelo Brasil e com a participação de todos os países da América Latina. Neste festival, cada país tem a oportunidade de apresentar sua cultura, tradições, música, dança e culinária. Além disso, durante o evento, líderes e representantes desses países se reúnem em conferências para discutir acordos econômicos, políticos e sociais para fortalecer a integração entre as nações. O ministro brasileiro, Dr. Roberto, lidera uma das mesas de discussão, onde propõe a criação de um fundo comum para investimento em educação em toda a América Latina. Esta iniciativa exemplifica o compromisso do Brasil em buscar a integração e o fortalecimento da comunidade latino-americana.

Este artigo estabelece alguns princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre esses princípios estão a defesa da paz, o respeito ao direito internacional e a concessão de asilo político.

Exemplo ilustrativo: Lucas é um ativista político que está sofrendo perseguições em seu país de origem devido às suas opiniões e ações políticas. Ele decide buscar refúgio no Brasil e solicitar asilo político ao governo brasileiro. O Estado brasileiro, seguindo o princípio da concessão de asilo político, reconhece a situação de Lucas como uma violação dos direitos humanos e concede a ele proteção e abrigo em território nacional, garantindo sua segurança e liberdade.

O artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Esse princípio traduz o compromisso do país com a promoção de desenvolvimento social, econômico, científico e cultural em âmbito global, pautando-se pela ideia de que a colaboração entre as nações é essencial para o avanço comum da humanidade.

O princípio da cooperação entre os povos está alinhado com a perspectiva de que o desenvolvimento não deve ser exclusivo de algumas nações, mas compartilhado para beneficiar toda a humanidade. Esse ideal impulsiona o Brasil a adotar uma política externa de cooperação e solidariedade, especialmente com países em desenvolvimento. Esse compromisso se estende a diversas áreas, como a ciência e tecnologia, educação, saúde e meio ambiente.

Exemplos

1. Cooperação com Países da América Latina e África: O Brasil tem implementado diversas iniciativas de cooperação técnica com países africanos e latino-americanos. Por exemplo, no âmbito da saúde, o país já contribuiu com a formação de profissionais de saúde e com transferência de tecnologia para a produção de medicamentos, como em Moçambique, onde colaborou para a criação de uma fábrica de antirretrovirais.
2. Acordos de Cooperação no Âmbito da Ciência e Tecnologia: A cooperação científica entre o Brasil e outras nações é um exemplo importante desse princípio. Programas de intercâmbio, como o Ciência sem Fronteiras, permitiram a mobilidade acadêmica de estudantes brasileiros em instituições de outros países e promoveram a troca de conhecimentos.
3. Participação em Organizações Internacionais: O Brasil também integra organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Mercosul, onde participa ativamente de programas de cooperação para promover a paz, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Um exemplo específico foi a atuação do Brasil no Acordo de Paris, onde colaborou com outros países para definir metas de redução das emissões de carbono em benefício do meio ambiente global.

Em suma, o inciso IX do artigo 4º reflete a visão do Brasil de que o desenvolvimento e o progresso devem ser partilhados e promovidos por meio da cooperação internacional. As ações em saúde, ciência, educação e meio ambiente demonstram o compromisso do Brasil com o desenvolvimento conjunto, especialmente junto a países que enfrentam desafios econômicos e sociais.

Esse artigo estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os princípios VI e VII mencionam a defesa da paz e a solução dos conflitos.

Exemplo: Suponhamos que existe um personagem chamado Carlos, que é um diplomata brasileiro representando o Brasil em uma conferência internacional sobre segurança e paz mundial. Durante essa conferência, Carlos defendeu a necessidade de resolução dos conflitos entre as nações, em conformidade com os princípios exercitados na Constituição brasileira. Ele enfatiza que o Brasil busca a paz e a estabilidade, promovendo o diálogo e a cooperação entre os países para resolver disputas e evitar o uso da força.

O artigo 4º, inciso VI, da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que o país rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da defesa da paz. Esse princípio indica que o Brasil, como membro da comunidade internacional, orienta-se pela promoção e defesa de uma convivência pacífica entre as nações, evitando conflitos e buscando sempre resolver divergências de forma diplomática e por meios pacíficos.

Este princípio está alinhado com a postura histórica do Brasil, que tradicionalmente adota uma política externa de neutralidade e de não-intervenção em assuntos internos de outros Estados. A defesa da paz reflete o compromisso brasileiro em contribuir para a estabilidade global e evitar atitudes que possam provocar ou intensificar conflitos.

Além disso, a promoção da paz está vinculada a outros princípios constitucionais e a compromissos internacionais do Brasil, como o respeito aos direitos humanos, a cooperação entre os povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo (também previstos no artigo 4º). Em resumo, o inciso VI reafirma o posicionamento do Brasil como um país que valoriza a paz e a harmonia no cenário internacional.

Exemplo: Dr. Roberto, Ministro da Economia: Em um discurso na ONU, Dr. Roberto, representando o presidente do Brasil, reitera o compromisso do país com a defesa da paz. Ele enfatiza que a paz é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, e que o Brasil sempre buscará soluções pacíficas em suas relações internacionais.