Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.

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Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.

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Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.

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Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

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Art. 60-A. Os critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos a que se refere o inciso I docaputdo art. 212-A da Constituição Federal serão revistos em seu sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.

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IV – 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.

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III – 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;

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II – 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;

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I – 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;

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§ 2º A parcela da complementação de que trata a alínea “c” do inciso V docaputdo art. 212-A da Constituição Federal observará os seguintes valores:

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