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b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

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a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

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V – os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

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IV – o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

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III – o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

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II – o Governo terá no máximo dez Secretarias;

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I – a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

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Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

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Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

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Das Disposições Constitucionais Gerais

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