§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Tradução Jurídica

O §3º do artigo 225 da Constituição Federal dispõe que ações prejudiciais ao meio ambiente podem sujeitar os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além de impor a obrigação de reparar os danos causados. Essa norma estabelece que as empresas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ao meio ambiente, mesmo que tradicionalmente apenas seres humanos sejam considerados sujeitos ativos de infrações penais.

Como funciona na prática:

  1. Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas:
    A Constituição e a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) permitem que empresas sejam punidas penalmente por crimes ambientais. Isso não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas, mas a empresa, como ente coletivo, também responde pelos danos causados.
  2. Independência das Sanções:
    A sanção penal (como multa ou restrição de atividades) não depende da obrigação de reparar o dano ambiental. Ambas podem ser aplicadas simultaneamente.
  3. Mudança na Dupla Imputação:
    O STF e o STJ não exigem mais que a denúncia inclua obrigatoriamente uma pessoa física para que a pessoa jurídica seja responsabilizada. Ou seja, a empresa pode ser processada isoladamente.

Exemplificando: Uma indústria despeja resíduos químicos em um rio, poluindo a água e prejudicando a fauna local. Mesmo que não se identifique diretamente o funcionário responsável pela decisão, a empresa pode ser processada penalmente e punida com multa ou suspensão de atividades, além de ter que reparar o dano ambiental causado.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Tradução Jurídica

Questões

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Tradução Jurídica

Questões

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Tradução Jurídica

Questões

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Tradução Jurídica

Questões

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Tradução Jurídica

Questões

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Tradução Jurídica

Questões

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Tradução Jurídica

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