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IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

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III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

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II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

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I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

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DAS RESPONSABILIDADES

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CAPÍTULO V

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§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

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§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

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