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XIII – a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V docaputdeste artigo, é vedada.

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XII – lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;

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XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I docaputdeste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso V docaputdeste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea “b” do inciso V docaputdeste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;

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e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento;

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d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I docaputdeste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação;

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c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea “c” do inciso V docaputdeste artigo;

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b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III docaputdeste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo;

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a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;

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X – a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV docapute no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre:

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IX – o disposto nocaputdo art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV docaputdeste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade;

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