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VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

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V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

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IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

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III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

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II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

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I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

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O Artigo 208 da Constituição Federal trata do dever do Estado com a educação no Brasil. De acordo com esse artigo, o Estado tem o dever de garantir a efetivação da educação por meio da garantia de alguns direitos fundamentais relacionados à educação.

No § 1º, fica estabelecido que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo. Isso significa que toda pessoa tem o direito de ter acesso à educação obrigatória e gratuita, e esse direito pode ser exigido perante o Poder Público, caso seja negado ou não esteja sendo devidamente oferecido.

Já o § 2º estabelece que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta de forma irregular, implica responsabilidade da autoridade competente. Isso significa que, caso o Estado não cumpra com seu dever de oferecer a educação obrigatória ou o faça de forma encorajada, os responsáveis ​​pela gestão da educação devem ser responsabilizados.

Exemplo: Imagine uma situação em que Maria, uma mãe de família, tenta matricular seu filho, João, de 7 anos, na escola pública próxima à sua casa. No entanto, ao procurar a escola, não há vagas disponíveis para João. Maria busca informações em outras escolas da região, mas enfrenta a mesma situação em todas elas. Frustrada, ela decide procurar a Secretaria Municipal de Educação para obter uma solução. Ao chegar na Secretaria de Educação, Maria é atendida por um servidor público, chamado Pedro. Maria explica a situação e questiona o motivo de não haver vagas nas escolas próximas. Pedro verifica os registros e constata que, de fato, há um déficit de vagas na região. Ele reconhece que falta de vagas fere o direito de João à educação e que isso é inadmissível. Diante disso, Pedro, em nome da autoridade competente, se responsabiliza por resolver o problema imediatamente. Ele garante a Maria que tomará as medidas necessárias para garantir o acesso de João ao ensino obrigatório em uma escola pública próxima à sua casa.

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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

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§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

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Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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