Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

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Questões

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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O Artigo 208 da Constituição Federal trata do dever do Estado com a educação no Brasil. De acordo com esse artigo, o Estado tem o dever de garantir a efetivação da educação por meio da garantia de alguns direitos fundamentais relacionados à educação.

No § 1º, fica estabelecido que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo. Isso significa que toda pessoa tem o direito de ter acesso à educação obrigatória e gratuita, e esse direito pode ser exigido perante o Poder Público, caso seja negado ou não esteja sendo devidamente oferecido.

Já o § 2º estabelece que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta de forma irregular, implica responsabilidade da autoridade competente. Isso significa que, caso o Estado não cumpra com seu dever de oferecer a educação obrigatória ou o faça de forma encorajada, os responsáveis ​​pela gestão da educação devem ser responsabilizados.

Exemplo: Imagine uma situação em que Maria, uma mãe de família, tenta matricular seu filho, João, de 7 anos, na escola pública próxima à sua casa. No entanto, ao procurar a escola, não há vagas disponíveis para João. Maria busca informações em outras escolas da região, mas enfrenta a mesma situação em todas elas. Frustrada, ela decide procurar a Secretaria Municipal de Educação para obter uma solução. Ao chegar na Secretaria de Educação, Maria é atendida por um servidor público, chamado Pedro. Maria explica a situação e questiona o motivo de não haver vagas nas escolas próximas. Pedro verifica os registros e constata que, de fato, há um déficit de vagas na região. Ele reconhece que falta de vagas fere o direito de João à educação e que isso é inadmissível. Diante disso, Pedro, em nome da autoridade competente, se responsabiliza por resolver o problema imediatamente. Ele garante a Maria que tomará as medidas necessárias para garantir o acesso de João ao ensino obrigatório em uma escola pública próxima à sua casa.

Questões

DA EDUCAÇÃO

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Questões

Seção I

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Questões

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

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Questões

CAPÍTULO III

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Questões

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

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Questões

II – serviço da dívida;

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Questões

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

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Questões

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

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Questões