VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

Tradução Jurídica

Questões

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

Tradução Jurídica

Questões

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

Tradução Jurídica

Questões

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Tradução Jurídica

Questões

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Tradução Jurídica

Questões

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Tradução Jurídica

Questões