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III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

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II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

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I – aproveitamento racional e adequado;

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Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

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Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

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II – a propriedade produtiva.

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I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

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Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

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