§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Tradução Jurídica

Exemplo:Em uma região chamada “Agrárioville”, há uma grande propriedade rural denominada “Fazenda Progresso”. O dono dessa fazenda, um fazendeiro chamado Pedro, utiliza apenas uma pequena parte da terra para suas atividades agrícolas, deixando grande parte da área ociosa e improdutiva. Diante dessa situação, o Governo Federal identifica que uma fazenda não está cumprindo sua função social.

O conceito de “função social da propriedade” é uma ideia fundamental no direito brasileiro relacionada com a desapropriação. Em linhas gerais, a função social da propriedade diz respeito à obrigação que todo proprietário tem de utilizar sua propriedade de maneira adequada, de forma que ela atenda aos interesses e necessidades da coletividade. Em outras palavras, a propriedade não deve ser vista apenas como um direito absoluto e individual do proprietário, mas sim como um direito que também deve beneficiar a sociedade como um todo. Portanto, o proprietário não pode usar sua propriedade de maneira egoísta ou improdutiva, ignorando os interesses da comunidade ao seu redor.

Assim, com base no Artigo 184 da Constituição, o Governo Federal decide desapropriar parte da “Fazenda Progresso” por interesse social, com o objetivo de destinar essa área para a reforma agrária e beneficiar famílias mais agrícolas. O fazendeiro Pedro será indenizado de forma justa com títulos da dívida agrária, que preservarão seu valor real, e poderão resgatar essa indenização ao longo de até vinte anos. A utilização dessa área desapropriada será regulamentada por lei, estabelecendo as regras para a distribuição das terras entre os agricultores familiares e a garantia de sua utilização para fins produtivos e de interesse social.

Questões

Regulamento

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Questões

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

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Questões

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Tradução Jurídica

Questões