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b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

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a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

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II – os recursos arrecadados serão destinados:

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b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III,b;

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a) diferenciada por produto ou uso;

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I – a alíquota da contribuição poderá ser:

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§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

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§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

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III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

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II – as condições de contratação;

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