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§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

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§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

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Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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IV – a obrigação de manter serviço adequado.

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III – política tarifária;

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II – os direitos dos usuários;

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I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

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Parágrafo único. A lei disporá sobre:

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Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Esse artigo estabelece que é dever do Poder Público, de acordo com a legislação em vigor, prestar serviços públicos diretamente ou por meio de concessão ou permissão (através de licitação). Para que uma atividade possa ser considerada serviço público, é necessária a conjugação de três elementos, são eles:

Elemento Material – o serviço público é uma atividade prestada que deve oferecer uma utilidade ou comodidade material diretamente fruível pelo usuário (ampliação da esfera de interesses do particular). Essa é uma das grandes diferenças entre o conceito de serviço público e conceito de poder de polícia, uma vez que o Poder de Polícia refere-se à prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar direitos individuais visando assegurar o bem-estar da coletividade. O serviço público, por sua vez, traz vantagens pessoais e diretas ao seu usuário. EXEMPLO: Considere o exemplo de um cidadão, Lucas, que utiliza o transporte público oferecido pelo governo local. O serviço de transporte público é um serviço público, pois oferece uma utilidade direta para Lucas, que pode se deslocar para o trabalho, escola ou outras atividades utilizando esse serviço. Lucas está diretamente envolvido e beneficiado pelo serviço de transporte público, e sua conveniência e mobilidade são ampliadas por meio dessa prestação de serviço. Agora, imagine que uma área da cidade é designada como uma zona residencial, com regras estabelecidas para limitar o nível de ruído após determinado horário. Aqui, o governo exerce seu poder de polícia ao impor restrições aos direitos individuais dos moradores em prol do bem-estar coletivo. Essa limitação do direito de um indivíduo (no caso, produzir ruídos altos durante a noite) visa manter a tranquilidade da vizinhança como um todo.

Elemento Subjetivo – o serviço público, como regra, é prestado pelo Estado. Contudo, a prestação desse serviço poderá ser descentralizada para particulares ponto que será estudado a seguir. Entretanto, destaca-se que o serviço público SEMPRE pertence à Administração Pública Direta ou Indireta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, territórios, Autarquias e Fundações Públicas), somente a sua EXECUÇÃO poderá ser delegada a empresas privadas. Portanto, quanto à execução do serviço, existem duas hipóteses a serem consideradas:

1. Execução direta: ocorre quando o titular do serviço público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestam a atividade DIRETAMENTE, ou seja, por meio dos agentes públicos que integram seus órgãos, sem delegar a atividade a nenhuma outra pessoa jurídica.

2. Execução indireta: ocorre quando outra pessoa jurídica presta a atividade;

2.1. Execução indireta por outorga: prestação do serviço público por pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta. EXEMPLO: Em uma cidade, a prefeitura decide delegar a execução do serviço de abastecimento de água para uma autarquia específica criada para esse fim, chamada “Autarquia de Saneamento Municipal”. A prefeitura reconhece que a Autarquia possui a expertise e os recursos necessários para gerenciar o sistema de abastecimento de água de forma eficiente. Através da lei, a prefeitura outorga à Autarquia a responsabilidade pela operação, manutenção e expansão da rede de água potável na cidade.

2.2. Execução indireta por delegação: ocorre quando o serviço público é prestado pelo particular contratado (concessionário ou permissionário de serviço público).

Elemento Formal – refere-se ao fato de que o serviço público traduz uma atuação definida pela lei ou pela Constituição Federal como dever estatal (vontade do legislador) que é regido pelas normas do Regime Jurídico Administrativo, o qual determina o cumprimento de uma série de regras. Ex: a modalidade de licitação a ser utilizada para assinatura de contratos que tenham por objeto a concessão de serviço público deve ser a concorrência; os bens diretamente empregados na prestação de serviço público são impenhoráveis; a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito privado que presta o serviço público é SEMPRE objetiva, etc.

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