Clique em mim!

II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º As disposições de que trata este artigo:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – rejeitado pelo Poder Legislativo;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.

Tradução Jurídica

Questões