II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

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I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;

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§ 5º As disposições de que trata este artigo:

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§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.

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III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

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II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou

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I – rejeitado pelo Poder Legislativo;

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§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:

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§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

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§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.

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