VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

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Questões

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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Questões

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

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Questões

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

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Questões

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

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Questões

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

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I – finanças públicas;

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Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

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NORMAS GERAIS

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Seção I

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