III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Tradução Jurídica

Questões

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Tradução Jurídica

Questões

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

Tradução Jurídica

Questões

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Tradução Jurídica

Questões

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

Tradução Jurídica

Questões

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Tradução Jurídica

Questões

Seção VI

Tradução Jurídica

Questões

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Tradução Jurídica

Questões