II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

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§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III docaputdeste artigo, cabe à lei complementar:

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II – compete ao Município da situação do bem.

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I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

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§ 2º O imposto previsto no inciso II:

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II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

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§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

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III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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