II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Tradução Jurídica

Questões

I – propriedade predial e territorial urbana;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Tradução Jurídica

Questões

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Tradução Jurídica

Questões

Seção V

Tradução Jurídica

Questões

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Tradução Jurídica

Questões

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

Tradução Jurídica

Questões

§ 6º O imposto previsto no inciso III:

Tradução Jurídica

Questões

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII,g.

Tradução Jurídica

Questões

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,b.

Tradução Jurídica

Questões