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II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

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I – propriedade predial e territorial urbana;

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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

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Seção V

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II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

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§ 6º O imposto previsto no inciso III:

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§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII,g.

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c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,b.

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