a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

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II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

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I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

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§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

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§ 2º

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IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

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b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

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a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

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III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

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II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

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