§ 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Tradução Jurídica

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§ 3º – As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Tradução Jurídica

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§ 2º – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Tradução Jurídica

O inciso VI, alínea “a”, proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso significa, por exemplo, que um Estado não pode cobrar imposto sobre a renda de um Município ou sobre os serviços prestados por ele.

Exemplo: João (1), Deputado Estadual de São Paulo, propõe um projeto de lei para cobrar impostos sobre os serviços prestados pela Prefeitura de uma cidade do interior. No entanto, Alexandre (18), Prefeito da cidade, argumenta que tal cobrança é inconstitucional com base no inciso VI, alínea “a”, e o projeto é rejeitado.

O § 2º estende a vedação da alínea “a” do inciso VI às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. Isso significa que essas entidades também estão protegidas contra a tributação de outros entes federativos.

Exemplo: Clara (3), com 18 anos e Vereadora, descobre que a autarquia responsável pelo abastecimento de água na cidade não pode ser tributada pelo Estado em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. Isso garante que os recursos da autarquia sejam usados exclusivamente para sua finalidade essencial.

 

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§ 1º A vedação do inciso III,b,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,c,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

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Questões

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Questões

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

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b) templos de qualquer culto;

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a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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VI – instituir impostos sobre:

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