V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

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IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

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III – cobrar tributos:

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II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

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