VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Tradução Jurídica

Questões

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Tradução Jurídica

Questões

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Tradução Jurídica

Questões

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Tradução Jurídica

Questões

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Tradução Jurídica

Questões

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Tradução Jurídica

O artigo 129 da Constituição Federal estabelece as funções institucionais do Ministério Público, entre elas a promoção privativa da ação penal pública, conforme previsto no inciso I. Isso significa que somente o Ministério Público tem a competência para iniciar e conduzir ações penais públicas, sendo esse um dos pilares do sistema acusatório brasileiro. Esse modelo assegura a imparcialidade do juiz e a correta separação entre as funções de acusar e julgar.

Exemplificando: Um grupo foi pego cometendo vandalismo em um parque público. A promotoria (Ministério Público), ao tomar conhecimento do caso, iniciou uma ação penal pública contra os envolvidos, mesmo que nenhuma pessoa tenha registrado queixa formal. Isso é possível porque crimes como vandalismo afetam a coletividade e são de natureza pública, cabendo ao Ministério Público promovê-los. Já se o caso fosse entre vizinhos, por danos a propriedades particulares, seria necessário que o prejudicado tomasse a iniciativa, caso se tratasse de uma ação penal privada.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Tradução Jurídica

Questões

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Tradução Jurídica

Questões

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Tradução Jurídica

Questões

e) exercer atividade político-partidária;

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