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d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

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c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

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b) exercer a advocacia;

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a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

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II – as seguintes vedações:

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c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

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b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

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a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

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I – as seguintes garantias:

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§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

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