§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Tradução Jurídica

A competência dos tribunais em cada Estado é estabelecida pela Constituição Estadual. Isso significa que a Constituição de cada Estado deve determinar as atribuições e a jurisdição dos tribunais estaduais, incluindo os Tribunais de Justiça, que são a mais alta instância do Judiciário em nível estadual.

Além disso, a lei de organização judiciária, que define a estrutura, o funcionamento, e a distribuição de competências entre as diversas instâncias judiciais dentro do Estado, deve ser de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça. Isso reforça a autonomia do Poder Judiciário estadual na gestão de sua própria estrutura e no ajuste da organização judiciária às necessidades específicas da população do Estado.

Exemplificando: Silvia, como governadora de um Estado, não pode simplesmente propor mudanças na organização judiciária do Estado sem a participação do Tribunal de Justiça. Se ela quiser, por exemplo, sugerir a criação de novas comarcas ou a redistribuição das competências entre as varas cíveis e criminais, essa proposta precisa partir do Tribunal de Justiça, que conhece melhor as necessidades internas do Judiciário.

Questões

Advogada Aline Neres

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Tradução Jurídica

Os Estados possuem autonomia para organizar o funcionamento de sua Justiça, mas devem seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Isso significa que cada Estado pode criar leis e definir a estrutura de seu sistema judiciário, incluindo a Justiça Militar Estadual, desde que respeitem as diretrizes constitucionais, como a separação dos poderes, o devido processo legal, e os direitos e garantias fundamentais.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe importantes mudanças para o Judiciário brasileiro, incluindo a extinção dos Tribunais de Alçada, cujos membros foram incorporados aos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados. Essa emenda reforçou a competência dos Tribunais de Justiça para realizar essa transição de maneira imediata, sem a necessidade de regulamentação legislativa específica.

Mesmo com a autonomia relativa dos Estados para organizar sua Justiça, essa organização deve sempre estar alinhada com os princípios constitucionais e a busca por uma prestação jurisdicional eficiente. Isso inclui a possibilidade de os Estados criarem varas especializadas, tanto em matérias cíveis quanto penais, para melhor atender às demandas regionais.

Exemplificando: Suponha que Mila seja presidente do Tribunal de Justiça de um Estado e esteja enfrentando um aumento significativo de casos relacionados a crimes cibernéticos. Para lidar com essa demanda específica, ela decide propor a criação de varas especializadas em crimes cibernéticos dentro do Tribunal de Justiça, visando melhorar a eficiência na resolução desses casos. Mesmo com a autonomia para propor e implementar essa mudança, Mila deve garantir que a nova estrutura respeite os princípios constitucionais, como a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ao fazer isso, ela contribui para uma Justiça mais adaptada às necessidades e peculiaridades do seu Estado, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Constituição.

Questões

Advogada Aline Neres

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Tradução Jurídica

Questões

Seção VIII

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Tradução Jurídica

A organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar são regulamentados por lei. Isso significa que a legislação específica determina como essa Justiça deve ser estruturada, quais são suas atribuições, como devem ser conduzidos os processos e quais tipos de casos ela tem competência para julgar. A Justiça Militar pode ser federal, envolvendo as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), ou estadual, envolvendo as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Exemplo com personagens:

Babi é uma oficial do Exército Brasileiro e comete uma infração disciplinar que também configura crime militar. A organização da Justiça Militar Federal, que será responsável por julgar Babi, é definida por leis específicas que detalham como os tribunais militares devem operar, quais casos eles podem julgar, e como devem proceder durante o julgamento.

Se Otto, que é um policial militar estadual, cometesse um crime durante o serviço, ele seria julgado pela Justiça Militar Estadual, cuja organização e competência também são definidas por uma legislação específica.

Questões

Advogada Aline Neres

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Tradução Jurídica

A Justiça Militar tem a competência para processar e julgar crimes militares, conforme definidos em lei. Esses crimes geralmente envolvem militares em serviço ou em situações relacionadas à função militar, e a legislação que define o que constitui um crime militar pode incluir tanto o Código Penal Militar quanto outras normas específicas.

Exemplificando: Otto é um soldado das Forças Armadas e, durante uma missão, desobedece a uma ordem direta de seu superior, Enzo, que também é militar. Essa desobediência, ocorrida em contexto militar e relacionada ao serviço, pode ser considerada um crime militar. Nesse caso, Otto seria processado e julgado pela Justiça Militar, que é a instância competente para lidar com crimes dessa natureza. Se o mesmo ato fosse cometido por um civil ou em um contexto não militar, ele poderia ser julgado pela Justiça Comum, mas como se trata de um crime militar, a Justiça Militar é a que deve atuar.

Questões

Advogada Aline Neres

II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Tradução Jurídica

Questões

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Tradução Jurídica

Questões