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II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Tradução Jurídica

O terço dos ministros que são advogados e membros do Ministério Público deve ser dividido igualmente entre essas duas categorias. Assim, um terço dos ministros é composto por 50% advogados e 50% membros do Ministério Público.

O critério para a escolha de advogados é de que devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que elabora uma lista tríplice com nomes de advogados que atendem a esses critérios. Já no caso dos membros do Ministério Público devem ser procuradores da República ou promotores de justiça com notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, que também elaboram listas tríplices.

A OAB e os Ministérios Públicos elaboram listas tríplices com três nomes para cada vaga destinada a advogados e membros do Ministério Público. O STJ escolhe um nome de cada lista tríplice e envia ao Presidente da República para nomeação. O Presidente nomeia o candidato escolhido, e a nomeação é submetida à sabatina no Senado Federal. Após a aprovação pela maioria absoluta dos senadores, o candidato toma posse como ministro do STJ.

Exemplificando: Babi, uma advogada com uma carreira destacada e sem registros de problemas éticos, é indicada pela OAB para uma vaga no STJ. A OAB elabora uma lista tríplice com Babi e dois outros advogados qualificados. O STJ escolhe o nome de Babi e o envia ao Presidente da República para nomeação. Após a sabatina no Senado, onde Babi é aprovada pela maioria dos senadores, o Presidente a nomeia oficialmente. Babi toma posse como ministra do STJ, representando os advogados no tribunal e contribuindo com sua expertise jurídica.

 

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I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

Tradução Jurídica

Os juízes dos TRFs são indicados ao STJ a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios TRFs. Cada TRF elabora uma lista com três nomes de juízes que são considerados aptos para a vaga no STJ. Da mesma forma, os desembargadores dos TJs são indicados a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios Tribunais de Justiça. Cada TJ prepara uma lista com três nomes de desembargadores. O STJ escolhe um dos nomes de cada uma das listas e o encaminha ao Presidente da República para a nomeação. Após a nomeação, o candidato passa pela sabatina no Senado e pela aprovação para então assumir o cargo de ministro do STJ.

Exemplificando: Flavinho é um desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quando uma vaga para o STJ é aberta, o TJ-MG elabora uma lista tríplice com Flavinho e outros dois desembargadores qualificados. O STJ escolhe o nome de Flavinho da lista e o envia ao Presidente da República. Após a indicação, Flavinho passa pela sabatina no Senado e é aprovado. O Presidente da República o nomeia oficialmente para o STJ, onde ele começará a contribuir com sua experiência como desembargador para o tribunal superior

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Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

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Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

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A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas na organização do Poder Judiciário no Brasil, incluindo a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação das leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas que não envolvem diretamente a Constituição.

Antes da Constituição de 1988, o Tribunal Federal de Recursos (TFR) era o órgão responsável por julgar questões envolvendo leis federais. Com a promulgação da nova Constituição, o TFR foi extinto, e suas competências foram em parte absorvidas pelo recém-criado STJ, e outras competências foram redistribuídas.

Além disso, parte das atribuições que antes eram do Supremo Tribunal Federal (STF) foi transferida para o STJ. Isso foi feito para que o STF pudesse concentrar-se em questões constitucionais, enquanto o STJ se tornou o guardião da uniformidade da interpretação da legislação federal.

A composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e é projetada para assegurar a representação de diferentes ramos do Judiciário e da sociedade. O STJ é composto por 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. A escolha dos ministros é feita com base em uma lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal.

⅓ (um terço) de Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal: Estes ministros vêm dos tribunais estaduais, trazendo ao STJ a perspectiva dos julgadores estaduais, que lidam com a aplicação das leis em diferentes contextos regionais.⅓ (um terço) de Juízes dos Tribunais Regionais Federais: Estes ministros são originários dos TRFs, que julgam questões federais em segunda instância, como disputas envolvendo a União, autarquias e empresas públicas federais.⅓ (um terço) de Advogados e Membros do Ministério Público: Esta categoria é dividida igualmente entre advogados com notório saber jurídico e membros do Ministério Público (federais e estaduais), trazendo ao tribunal a visão de profissionais que não são da carreira da magistratura, mas que têm profunda experiência em direito.

Exemplificando: Imagine que Babi, uma advogada com vasta experiência em direito constitucional, é indicada para uma vaga no STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inclui Babi em uma lista tríplice, juntamente com outros dois advogados, e envia essa lista ao STJ. O tribunal escolhe os três nomes e os envia ao Presidente da República.

O Presidente, após avaliar as opções, decide indicar Babi para a vaga no STJ e envia seu nome ao Senado Federal. Durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Babi é questionada sobre sua trajetória e conhecimentos jurídicos. Após a aprovação pela maioria dos senadores, Babi é nomeada oficialmente como ministra do STJ e toma posse, passando a integrar o tribunal e contribuir com sua experiência na interpretação das leis federais.

 

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DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Seção III

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§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

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§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

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II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

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